direito autorais
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Acordao N° 1635473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Direitos autorais. Direito moral. Imprescritível. Uso indevido de obra. Reparação de danos. Moral ou material. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prevista no código civil. 1. Consoante entendimento oriundo do colendo stj, ?o autor pode, a qualquer momento, pretender a execução específica das obrigações de fazer e não fazer...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DIREITOS AUTORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072886120194058200), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0807288-61.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO MOURA REGO NOGUEIRA LEAL e outro ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: APELAÇÃO....
... 4058200.4502251) que julgou procedentes os pedidos autorais, para: a) declarar o direito da parte autora de extensão do prazo de ... -
Acórdão Nº 0700389-96.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6º, 196 E 198, § 1º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO GENÉRICO DE PROMOÇÃO DE TODOS E...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ... SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6º, 196 E ... 198, § 1º, DA ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por ... II – receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais; ... III – recursos provenientes de desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 0520898-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... AUTORAIS NO CADASTRO DE ... INADIMPLENTES. REGISTROS PERPETRADOS PELA ... APELADA ...
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Acórdão nº 0543319-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... AUTORAIS NO CADASTRO DE ... INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ... DISCUTIDA ...
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Acórdão nº 0503697-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... AUTORAIS NO CADASTRO DE ... INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ... DISCUTIDA ...
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Acórdão Nº 0700131-88.2020.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... SENTENÇA QUE ... JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PRODUTO DENTRO DA GARANTIA. VÍCIO ...
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Acórdão Nº 0013482-29.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES COMO PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. ART. 400, I E II,
... autorais, pelo que se admitem como verdadeiras as suas ... alegações, no que concerne ao abordado em sede de apelação, ou seja, a ... ocorrência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001158-18.2015.5.06.0020), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. APLICABILIDADE. - No processo do trabalho, nos termos do Art. 794, Consolidado, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Estatui, ainda, o art. 795, do mesmo diploma legal, que "as nulidades
... falar em audiência ou nos autos." Na espécie, restou cerceado o direito à ampla defesa e houve prejuízo ao reclamante, tendo em vista o ... da parte prejudicada, e consequente indeferimento dos pleitos autorais que dependiam de produção de prova. Arguição de cerceamento do ... -
Acórdão Nº 0706843-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PROMOÇÃO POR ... APELAÇÃO DOS RÉUS VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS ... PLEITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DOS ...
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Obras intelectuais criadas por IAs e por entes não humanos
O presente trabalho foi apresentado como avaliação para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan Guerchon, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Junho de 2019. Tem como objetivo traçar um panorama geral e superficial sobre as definições de propriedade e inteligência...
... ção para complemento de nota na disciplina eletiva de Tópicos de Direito Civil: Direitos de Propriedade Intelectual, ministrada pelo professor Dan ... sob o ponto de vista jurídico, e a assunção de direitos autorais sobre criações feitas por elas ... Palavras-chave: Inteligência ... -
Acórdão Nº 0001739-89.2015.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA ... DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL ... PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM ... PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300938-77.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... na Lei Autoral.Salientou, ainda, que desde o incio das suas atividades empresariais, em 06.10.1999, a requerida jamais recolheu os direitos autorais decorrentes de sua atividade, e nunca deixou de interromper a execuo pblica musical desautorizada.A autora requereu, assim, a condenao da requerida ...
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Acórdão nº 1.0155.12.002676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORIAIS. ECAD. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS DE DIREITOS AUTORAIS E LEI DO TURISMO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. CRITÉRIOS POSTOS NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE...
... a Poltica Nacional do Turismo, mormente porque a Lei de Direitos Autorais, a toda evidncia, prevalece se utilizado o critrio da especialidade". Para ... o prazo da prescrio trienal, resta evidente a prescrio parcial do direito do demandante/apelante de cobrar as contraprestaes relativas aos meses ... -
Acórdão Nº 0325519-98.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CONDENAÇÃO À DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, POR TRÊS VEZES, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SUA AUTORIA...
... DIREITO ... AUTORAL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO, ... SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS ... CRÉDITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DO AUTOR ... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. PLEITO DE CONDENAÇÃO À DIVULGAÇÃO ... EM JORNAL DE GRANDE ... -
Acórdão nº 0530375-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... INSCRIÇÃO ... DOS DADOS AUTORAIS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO.CESSÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº REsp 1207447 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULO AO VIVO. AUTOR DA OBRA COMO INTÉRPRETE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DA OBRA. DESNECESSIDADE. 1. Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. 2. Voto vencido do relator. 3. RECURSO...
- Acórdão nº HC 175811 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.249128-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE COM FUNDAMENTO APENAS NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. - Contra a decisão proferida pelo Relator, é cabível a interposição...
... Ocorre que restou demonstrada a evidncia da probabilidade do direito invocado, uma vez que a tutela de urgncia foi deferida em primeira a tendo por base apenas as alegaes autorais e laudos tcnicos elaborados de forma unilateral, sem a submisso ao ... -
Acórdão Nº 0003500-02.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-08-2022
... POR DANOS MORAIS – DIREITOS AUTORAIS" E DIREITO À IMAGEM – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-16.2015.5.06.0013), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. APLICABILIDADE. - No processo do trabalho, nos termos do Art. 794, Consolidado, "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." Estatui, ainda, o art. 795, do mesmo diploma legal, que "as nulidades
... falar em audiência ou nos autos." Na espécie, restou cerceado o direito à ampla defesa e houve prejuízo ao reclamante, tendo em vista o ... da parte prejudicada, e consequente indeferimento dos pleitos autorais que dependiam de produção de prova. Arguição de cerceamento do ... -
Acórdão Nº 0702437-80.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : José Cordeiro Lima (OAB: 1472/AL) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ... DEVIDA DURANTE O PERÍODO ... REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS ... PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... CONCLUSÃO: Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2008/0137413-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM ... 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou ...
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Acórdão Nº 0714904-18.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS ... AUTORAIS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DECADÊNCIA DO ... DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIDA ...