direito autorais
-
Acórdão Nº 0700041-15.2021.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
... : Jaelson Manoel dos Santos (OAB: 16397/AL) ... EMENTA: DIREITO" CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGA\xC3" ... DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE CONDENOU O ...
-
Acórdão nº 1.0393.17.000463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÊBITO - PRELIMNAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que, nos termos do §2º do artigo 282 do NCPC, primando-se pelo princípio da primazia...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal, e da Infncia e da Juventude que, nos autos da ... vergastada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Pede, subsidiariamente, a reduo do valor arbitrado a ttulo de danos ... -
Acórdão nº 1.0393.17.000463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÊBITO - PRELIMNAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que, nos termos do §2º do artigo 282 do NCPC, primando-se pelo princípio da primazia...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal, e da Infncia e da Juventude que, nos autos da ... vergastada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Pede, subsidiariamente, a reduo do valor arbitrado a ttulo de danos ... -
Acórdão Nº 5008455-46.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. QUANTUM FIXADO NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO CVEL N 5008455-46.2020.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: SA CORREIO BRAZILIENSE ... AO DE INDENIZAO. DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAO OUCONSENTIMENTO DO AUTOR. VIOLAO DE ... -
Acórdão Nº 0620085-28.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC/1973). SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO PELO
... CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ... QUE CONVENÇA DA VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLAUSIBILIDADE ... JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ ... DE 1º GRAU. ACERTO DA DECISÃO. AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0008726-20.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI Nº 3.462/19 JULGAMENTO PELA ... 3. Considerando que a matéria versada é exclusivamente de direito, viável o enfrentamento imediato, uma vez que o feito está apto ao ...
-
Acórdão Nº 0006928-50.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O ATO DE LICENÇA EX-OFFICIO E A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR ADIREITO
... : Arthur Bernhard de Melo Alves (OAB: 11655/AL) ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... REINTEGRAÇÃO. PROCESSO TIVO. SERVIDOR ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... -
Acórdão Nº 0708856-48.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS TESES RECURSAIS. CONSTATAÇÃO...
... : Paulo César de Azevedo Pantaleão Junior (OAB: 13318/AL) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATOS DE ... FINANCEIRA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVA ... SUFICIENTE DO DIREITO AUTORAL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0631534-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... LIMINAR CONCEDIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ALEGANDO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... AUTORAIS. CONTEÚDO PROBATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO DEFERIDO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A sentença conferiu a devida tutela ao direito ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 36, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar Irregularidades Na Cobrança e Distribuição de Direitos Autorais pela Utilização de Obras Musicais por Parte das Sociedades Arrecadadoras Especialmente Pelo Serviço de Defesa do Direito Autoral (bureau de Cobrança).
-
Decisão Monocrática N° 07398802220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINARES DE...
... AFASTADA. NUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. CALCULOS AUTORAIS QUE NO OBSERVARAM AS REGRAS LEGAIS ... -
Acórdão Nº 0700950-12.2017.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO QUE FOI VIOLADO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA...
... : Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EITOS AUTORAIS ... ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. PEDIDOS AUTORAIS QUE ... FORAM JULGADOS ... -
Acórdão nº 0011888-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ... ENQUADRADA NO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DAS ... ALEGAÇÕES AUTORAIS, AO MENOS NESSE MOMENTO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO ...
-
Acórdão Nº 0714407-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DEMONSTRADA PELO LASTRO PROBATÓRIO DOCUMENTAL PRODUZIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPRAS NO CARTÃO DECRÉDITO. ENTENDIMENTO...
... Apelação Cível n. 0714407-72.2019.8.02.0001 ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Convocado Alexandre ... SENTENÇA QUE JULGOU ... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS ... AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ... CONSUMIDORA ACERCA DOS ... -
Acórdão Nº 0701642-92.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DEMONSTRADA PELO LASTRO PROBATÓRIO DOCUMENTAL PRODUZIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARESE/OU COMPRAS O CARTÃO DEAPELAÇÃO...
... : Gabriel Lucio Silva (OAB: 8343/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE U ... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS ... AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ... ACERCA DOS TERMOS ... -
Acórdão Nº 0303336-33.2018.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini ... RECORRENTE: ROSANGELA SILVEIRA MEES ... próprios fundamentos em relação a improcedência dos pedidos autorais, merecendo reforma unicamente no tocante ao pedido contraposto acolhido.É ...
-
Acórdão nº 50037326820108210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... BAR E RESTAURANTE E EVENTOS LTDA (SCOOBA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.697.417/0001-06, com sede na Rua ... ório organizado pelas associações de titulares de Direitos Autorais, nos termos do artigo 99 da Lei nº 9.610/98; b) promove a defesa, ...
-
Acórdão nº 0012133-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... sobre a violação de direitos autorais na seara de responsabilidade ... extracontratual, havendo ainda a não ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ... ORDINÁRIA. DIREITO AUTORAL. ECAD ... EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS ...
-
Acórdão nº 1.0515.11.001237-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao...
... e Eventos Ltda no pagamento dos valores relativos aos direitos autorais decorrentes da realizao dos eventos indicados na inicial, cujos valores so ... uma relao de semelhana entre demandas, que considerada pelo direito positivo como apta para a produo de determinados efeitos processuais. A ... -
Acórdão nº 1.0515.11.000731-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato...
... e Eventos Ltda no pagamento dos valores relativos aos direitos autorais decorrentes da realizao dos eventos indicados na inicial, cujos valores so ... uma relao de semelhana entre demandas, que considerada pelo direito positivo como apta para a produo de determinados efeitos processuais. A ... -
Acórdão nº 1.0515.11.000731-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato...
... e Eventos Ltda no pagamento dos valores relativos aos direitos autorais decorrentes da realizao dos eventos indicados na inicial, cujos valores so ... uma relao de semelhana entre demandas, que considerada pelo direito positivo como apta para a produo de determinados efeitos processuais. A ... -
Acórdão nº 1.0515.11.001237-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao...
... e Eventos Ltda no pagamento dos valores relativos aos direitos autorais decorrentes da realizao dos eventos indicados na inicial, cujos valores so ... uma relao de semelhana entre demandas, que considerada pelo direito positivo como apta para a produo de determinados efeitos processuais. A ... -
Acórdão N° 0617449-28.2023.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-04-2024
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE AGIU DENTRO DO SEU EXERCÍCIO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
... PARTE RÉ ... QUE AGIU DENTRO DO SEU EXERCÍCIO DE DIREITO ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA ... MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão N° 0617835-58.2023.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE AGIU DENTRO DO SEU EXERCÍCIO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
... PARTE RÉ ... QUE AGIU DENTRO DO SEU EXERCÍCIO DE DIREITO ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA ... MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão nº 1.0515.11.001326-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Diante da...
... Sustenta que cabe ao titular de direitos autorais, atravs de seus representantes, em Assembleia Geral no ECAD, estipular ... irrefutavelmente menor e no tem conhecimento se as pessoas que tm direito iro receber. O juzo a quo deferiu em termos o pedido liminar, ...