direito autorais
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Processo nº 0048693-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Autor que Pretende Provar a Responsabilidade Objetiva Do Agravado Pela Falha Na Prestação Do Serviço de Análise Laboratorial, que Gerou Um Falso Resultado para a Existência de Tumor Maligno. Decisão Agravada que Indefere O Pedido de Inversão Do Ônus Da Prova, Sob O Fundamento de que O Autor Não É Tecnicamente Hipossuficiente para Demonstração Dos
... ALEGAÇÕES AUTORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIREITOS AUTORAIS - CENOGRAFIA - EMPRESA DE TELEVISÃO - CRIAÇÃO ARTÍSTICA OBJETO DO ... ção de determinado trabalho, como é o caso dos autos, confere o direito pleno de utilização dos resultados desse trabalho ao empregador, sendo ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, § ... de que, sendo o crime de violação de direito ...
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Acórdão nº CC 113352 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ... -se a ofensa a interesses particulares dos titulares de direitos autorais, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019197120194058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (DR
... LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE ( ... ) DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Processo nº 0049668-76.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... ALEGAÇÕES AUTORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR À ...
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Acórdão nº 1.0153.12.000945-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A sentença que expõe, suficientemente, as razões de fato e de direito que resultaram na improcedência dos pedidos autorais, não deflagra nulidade. A responsabilidade civil aquiliana/teoria subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo...
... advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico ... de fato e de direito que resultaram na improcedncia dos pedidos autorais, inclusive quanto aos requisitos necessrios para aferio da ... -
Acórdão nº 2007/0239362-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. LEI 5.988⁄73. SESC. REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SONORIZAÇÃO ... ção musical, em clube social, obriga ao pagamento de direitos autorais" (REsp 6.962⁄PR, Rel. p⁄ acórdão Min. CLÁUDIO SANTOS, DJ de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050685220194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0805068-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA ORGANEP LTDA - EPP ADVOGADO: Leandro Jose Teixeira Simao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801371-16.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à reforma da decisão agravada: ... a) A ORGANIZAÇÃO ... ções, denota-se que o juízo, ao julgar procedentes os pedidos autorais, declara o direito ao reajuste com base no valor de R$ 42,40, indicado na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1182189 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECAD. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não verificada a ocorrência de inversão do ônus da prova na hipótese em que o Tribunal de origem...
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Acórdão Nº 0027096-09.2023.8.16.00190016374-81.2021.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 18-08-2023
... ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEVER DE ... PAGAMENTO DOS DIREITO AUTORAIS QUE DECORRE DA ... SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES EM ...
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Acórdão Nº 0631815-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FRAUDULENTAS REALIZADAS EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE
... INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS ... QUE EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ... AUTORA/AGRAVADA QUE BUSCOU SOLUÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS ... DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (PROCON) E REGISTROU BOLETIM ... DE OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0470.11.005005-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA - ECAD - EVENTOS COM REPRODUÇÃO MUSICAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DISPENSABILIDADE DA PROVA DA FILIAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - FINALIDADE LUCRATIVA - IRRELEVÂNCIA - DISPONIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL PELO RESPECTIVO TITULAR - ÔNUS DA PROVA REPOUSADO AO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS -
... 198/200, proferida pelo MM. Juiz de Direito, da 2 Vara Cvel da comarca de Paracatu, que, nos autos da ao ordinria ... a sua falta de interesse processual; que a cobrana de direitos autorais pretendida carece de fundamentao legal, haja vista a inexistncia de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1647-60.2013.5.09.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ELABORAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST . Discute-se, no caso, o direito obreiro à indenização por danos materiais, considerada a suposta ausência de...
... DIREITOS AUTORAIS. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST ... Discute-se, no caso, o direito obreiro à indenização por danos materiais, considerada a ... -
Acórdão Nº 0029778-51.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ÓBICE À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. ... 1. Por ...
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Processo nº 0284013-47.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Administrativo. Pedido de Anulação Do Ato de Remoção de Servidor Estadual Do Quadro Da Polícia Civil. Sentença que Denega a Segurança que Merece Ser Mantida. Ilegitimidade Passiva Afastada. Ausência de Direito Líquido e Certo. Servidor Público que Não Tem Direito a Inamovibilidade. Alegações Autorais de Desvio de Finalidade que Carecem de Exame de...
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... M DIREITO A ... INAMOVIBILIDADE. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ... DESVIO DE FINALIDADE QUE CARECEM DE EXAME ... -
Acórdão Nº 0000826-55.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ção financeira consubstancia mero exercício regular do seu direito ... Neste ponto, convém ressaltar que, apesar da alegação da parte ... MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS". DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024303020184058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802430-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: APCEF ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CEF/CEARA ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio ADVOGADO: Karina Balduino Leite ADVOGADO: Joao Lucas Miranda Versiani APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... do Trabalho; que, seja por se tratar de uma relação jurídica de direito privado que envolve a forma de custeio de plano de benefícios firmado ... da Justiça Federal, e julgando-se improcedentes os pedidos autorais, e condenar a parte adversa no pagamento de honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 70085512499 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SOM. EVENTO. EXECUÇÃO PÚBLICA. ATO DE AUTORIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DOS VALORES DEFINIDOS EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. MINORAÇÃO. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NESTA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO.
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. SOM. EVENTO. EXECUÇÃO PÚBLICA. ATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161369620194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE PSIQUIATRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CLÍNICA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO....
... , tendo em vista a inexistência de risco de perecimento de direito ... Contraminuta apresentada pela parte exequente por meio da qual ... do perito nomeado neste feito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para declarar o direito dos substituídos ao reajuste dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000761220214058202), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800076-12.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJAO DE ELETRO-DOMESTICOS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Nacional) contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) assegurar ao autor o direito de excluir das bases de cálculo do ... -
Acórdão nº REsp 1168336 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE ... éria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC⁄16, aplicando-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051175920184058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805117-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE SAO JOSE LIMITADA ADVOGADO: Narue Santos De Brito e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
... , interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de ... do perito nomeado neste feito, julgo procedente os pedidos autorais, para declarar o direito dos substituídos ao reajuste dos valores ... -
Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
... a quo acolheu a prejudicial de prescrio da cobrana dos direitos autorais anteriores a 08/10/2011 e, no mrito, julgou parcialmente procedente o ... a Segunda Seo do STJ j possui entendimento consolidado: Direito autoral. Aparelhos de rdio e de televiso nos quartos de motel. Comprovao ...