direito autorais

DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO NO JUÍZO DE ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃOA

Ementa: Cobrança de Direitos Autorais. Pretensão de Recebimento de Valores Devidos a Título de Direitos Autorais e Conexos. Prazo Prescricional de Dez Anos, Consoante Disposto No Artigo 205 Do Código Civil, Visto Se Tratar de Situação Semelhante a Descumprimento Contratual. Precedentes Do Stj e Do Tjerj. Retenção Das Verbas de Direitos Autorais Relativas Às Obras Musicais Descritas Na Inicial por

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 818 DA CLT. ART. 331 DO CPC. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, I, do CPC, este último aplicado ao Direito Processual do Trabalho de forma subsidiária, por força do art. 769 da CLT, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Enquanto que ao réu cumpre demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral (a

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DOS DADOS AUTORAIS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385, STJ. TEMA 922 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 0 - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS 0 - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ¿ ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DO ART. 5º, XXVII, DA

RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Desconto de parcela de contrato de empréstimo que a autora afirma desconhecer. Desistência por parte da Autora da prova pericial grafotécnica antes requerida. Comprovado pela Ré que os valores foram devidamente transferidos para a conta corrente da autora. Não impugnada a alegação de que os valores foram efetivamente transferidos, estando os documentos...

Apelação cível - Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Planos Bresser, Verão, Collor I e II - Ausência de provas constitutivas do direito alegado - Improcedência da ação - Recurso provido.A declaração de bens e renda é um documento unilateral, passível de manipulação e revestido de parcialidade, insuficiente para, exclusivamente, comprovar a existência de cadernetas de poupança e saldos em

Apelação cível - Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Planos Bresser, Verão, Collor I e II - Ausência de provas constitutivas do direito alegado - Improcedência da ação - Recurso provido.A declaração de bens e renda é um documento unilateral, passível de manipulação e revestido de parcialidade, insuficiente para, exclusivamente, comprovar a existência de cadernetas de poupança e saldos em

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E SUSCITADO VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECEU, NO ARTIGO 50, I, "F", A COMPETÊNCIA AOS JUÍZES EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO - VERIFICAÇÃO- DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL- NÃO CONFIGURADO.- Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO - VERIFICAÇÃO- DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL- NÃO CONFIGURADO.- Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. LIVROS E APOSTILAS DE CURSO DE INGLÊS. PROVA TÉCNICA. SIMILITUDE QUE ULTRAPASSA O CAMPO DAS IDEIAS, OU MESMO A METODOLOGIA EMPREGADA. ADAPTAÇÃO QUE CONFIGURA REPRODUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os titulares da posição ativa e passiva na demanda proposta, coincidem com

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Direito Do Consumidor. Autora que Alega Ter Sido Vítima de Acidente Provocado Pelo Condutor Do Coletivo Da Empresa Ré, Na Condição de Passageira. Registro de Ocorrência que Se Trata de Documento Unilateralmente Produzido. Conjunto Probatório Dos Autos que Não É Suficiente para Respaldar As Alegações Autorais. Ônus Quanto Ao Fato Constitutivo Do Direito