direito autoral conceito
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Relatório e Voto com número 5169644-11.2020.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. AQUAPLANAGEM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é, via de regra,...
... face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara ... Cível da Comarca de Anápolis ... A ... aquaplanagem não se enquadra no conceito de força maior ... ou de caso fortuito, pois e ... do direito autoral (artigo 373, I, do CPC/15). 3. Honorários ... -
Processo nº 0060958-59.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... autoral ... autora no conceito ... direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020147-07.2021.8.19.0002 (Cível), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020147-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EVELYN QUINTANILHA VIANNA Sentença: Drª. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdãos nº 0054693-79.2010.8.26.0002 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Danos morais caracterizados. Imagem e conceito da editora foram expostos. Verba reparatória fixada com ... não houve configuração de violação ao direito autoral, haja vista a existência de dois laudos técnicos ...
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Acórdãos nº 1007375-68.2014.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão autoral voltada à reparação de danos materiais e morais ... não demonstrado o ferimento a honra objetiva (imagem, conceito e boa fama) do autor, de forma a abalar credibilidade, com ...
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Relatório e Voto com número 0142803-92.2014.8.09.0097 da 4ª Câmara Cível, 17-02-2023
... reconhecendo o conceito da teoria finalista mitigada, admitindo a pessoa ... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II. ao réu, quanto à existência de fato ... modificativo ou extintivo do direito autoral. E quem se descurar desse encargo assume ... o ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0004176-86.2020.8.19.0205 (Cível), 25-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE E FAB ZONA OESTE S/A. ALEGAÇÃO INICIAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS, CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO EXPERT, AUXILIAR DO JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora alega a falha na prestação dos serviços da parte ré, sustentando a cobrança indevida pelo fornecimento de á
... inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e ... de fornecedor, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, ... modificativos e impeditivos do direito autoral (art. 373, II, ... do CPC), também não provando que o equívoco de suas ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856771-54.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Utilização e Reprodução De Obras De Arte Plástica Em Logradouros Públicos - Conceito
... , não tendo os eventuais sucessores do artista qualquer direito de exclusividade sobre a obra, participando conjuntamente com as demais ... Não nos esqueçamos, ... • 204 • ... Direito AutorAl Do ArtistA Plástico ... como visto, que os herdeiros gozam do prazo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040454-92.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040454-92.2020.8.19.0203 Recorrente: DENISE DO NASCIMENTO SOUZA (autora) e CASA & VIDEO (ré). Recorridos: Os mesmos. Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003733-03.2020.8.19.0055 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003733-03.2020.8.19.0055 Recorrente (autora): LOURDES DA SILVA GUIMARÃES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdãos nº 0003283-55.2015.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... ÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não ... Comportamento que contraria a boa-fé objetiva em seu conceito parcelar do “venire contra factum proprium” - Mora ...
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Acórdãos nº 0003311-23.2015.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... ÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não ... Comportamento que contraria a boa-fé objetiva em seu conceito parcelar do “venire contra factum proprium” - Mora ...
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Processo nº 0000661-14.2016.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... autora no conceito ... direito ... parte a pretensão autoral", determinando a retirada do nome \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0873272-20.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0813054-89.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0321135-55.2021.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0007856-73.2021.8.19.0034 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0001556-38.2021.8.19.0053 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 9. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... e domínio públiCo ... 1.1. O Direito de Propriedade ... 1.1.1. Conceitos ... não constava da lei 5.988/73, antiga lei autoral brasileira ... 3 Grifamos ... Disponível em ... ória, o homem é capaz de formular o conceito de que algo é seu, de que lhe pertence 6 ... E ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0846732-95.2023.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. REFORMA ... DA SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858513-51.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o ... fundamento de que o piso salarial dos professores seria um ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : GOL LINHAS AEREAS S A ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0858766-05.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o ... fundamento de que o piso salarial dos professores seria um ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ...