direito autoral conceito

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL E NÃO OBTEVE RESPOSTA E IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040257-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): ENEL BARSIL S.A Recorrido (autor): MYRTHES NATALY LOPES RIBEIRO MIRANDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0091353-84.2021.8.19.0001 Recorrente: LIRIO TAVARES DAS CHAGAS (J.G) - autor. Recorrida: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Lavratura de Toi's (light) e Cobrança de Recuperação de Valores por Estimativa. Laudo Pericial que Apura que Os Termos (toi's) Se Apresentam Contraditórios e que Na Unidadae Comercial Não Há Qualquer Irregularidade. Sentença de Procedência Parcial. Declaração de Nulidade Dos Termos de Ocorrência e Irregularidade (2º e 3º Toi's) Bem como de Qualquer...

Ementa: Recursos de Apelação. Previdência Privada. Pedido de Sobrestamento. Indeferimento. Legitimidade Da Petrobrás. Descabimento. Preliminares. Ilegitimidade Passiva Da Petros, Falta de Interesse de Agir e Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Rejeição. Prejudicial de Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Mérito. Acordos Coletivos No Período de 2007/2010. Renda Mínima por Nível e Regime (rmnr)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. AQUAPLANAGEM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é, via de regra,...

Ementa: Rito Sumário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Alegação Autoral de que Não É Usuária Dos Serviços Da Ré. Sentença de Procedência para Declarar Inexistentes Os Débitos e Condenar O Réu Ao Pagamento de Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 10.000,00. Apelação Da Ré Pugnando Pela Improcedência Dos Pedidos. 1. O Decreto Nº 553/76 Não Se Aplica Ao Presente...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Recurso Inominado nº 0020147-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EVELYN QUINTANILHA VIANNA Sentença: Drª. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...

Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Consumidor. Negativação Indevida. Falha Na Prestação Do Serviço Caracterizada. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Da Parte Autora Buscando a Majoração Dos Valores Arbitrados a Título de Danos Morais e Honorários Advocatícios. Hipótese que Não Se Subsume Ao Tema Afetado Pelo Recurso Especial Nº

Indenização por danos materiais e morais. Reprodução via reprográfica de obra sem autorização do titular dos direitos autorais. Apelante também anunciara a venda dos exemplares. Recebimento pela comercialização do produto contrafeito. Caracterização da 'pirataria' intelectual. Apelada tem legitimidade ativa. Editora, titular dos direitos autorais, é associada desde 2004. Ação proposta em 2010....

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Inocorrência – Suficiência da instrução do feito – O juiz é destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas indispensáveis à formação do seu livre convencimento motivado – Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Pretensão autoral voltada à reparação de danos materiais e morais decorrentes de...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142803-92.2014.8.09.0097 COMARCA : JUSSARA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DM COMERCIAL GOMES LTDA ME. APELADA : IBIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Ô

VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040454-92.2020.8.19.0203 Recorrente: DENISE DO NASCIMENTO SOUZA (autora) e CASA & VIDEO (ré). Recorridos: Os mesmos. Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,...

• Direito Autoral do Artista Plástico

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003733-03.2020.8.19.0055 Recorrente (autora): LOURDES DA SILVA GUIMARÃES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não adimplidas – Tese defensiva que arguiu a inexigibilidade dos valores pleiteados, diante da incidência ao caso em comento do entendimento sufragado pelo REsp 1280871/SP (Tema 882 do STJ) – Inaplicabilidade – Apesar do respeito ao comando do dever de uniformização da...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL – Pretensão autoral voltada a cobrança de despesas condominiais não adimplidas – Tese defensiva que arguiu a inexigibilidade dos valores pleiteados, diante da incidência ao caso em comento do entendimento sufragado pelo REsp 1280871/SP (Tema 882 do STJ) – Inaplicabilidade – Apesar do respeito ao comando do dever de uniformização da...

• O domínio público no direito autoral brasileiro

Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Consumidor. Negativação Indevida. Falha Na Prestação Do Serviço Caracterizada. Sentença de Parcial Procedência. Hipótese que Não Se Subsume Ao Tema Afetado Pelo Recurso Especial Nº 1.525.174/rs. Cuida-se, Na Origem, de Demanda Em que Se Discute Falha Nos Serviços Prestados Pela Empresa Ré, Ora...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Ementa: Apelação Cível Inteposta Sob a Égide Do Cpc de 1973. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Talonários de Cheques Extraviados. Cheques Sustados e Compensados. Encargos Incidentes e Cheque Especial Cancelado. Renovação de Seguro Não Anuída Pelo Correntista. Nome Negativado. Falha Na Prestação Do Serviço Caracterizada. Sentença de Parcial Procedência. Cuida-se de...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Reparação de vícios ocultos. Pretensão de natureza cominatória. Contrato de compra e venda. Imóvel. Infiltrações. Constatação dos vícios. Elementos materiais de prova. Comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Alienante e construtora. Dever de reparar os defeitos. Boa-fé objetiva contratual. Deveres anexos. Art. 618 do código civil. Aplicaç