direito autoral conceito
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0818755-31.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão Nº 0700171-63.2020.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... AÇÃO ... AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E ...
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... elementos da lide, com relao ao prprio direito de ao, autnomo e abstrato, afastando-se do ... sntese: como as demais condies da ao, o conceito da legitimatio ad causam s deve ser procurado com ... -
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... elementos da lide, com relao ao prprio direito de ao, autnomo e abstrato, afastando-se do ... sntese: como as demais condies da ao, o conceito da legitimatio ad causam s deve ser procurado com ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0821186-38.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos 23 Supremo Tribunal Federal ...
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Processo nº 0009815-56.2016.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... que julgou improcedente pedido autoral para declarar ... conceito ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... IV - respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e ... áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0820676-25.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o ... fundamento de que o piso salarial dos professores seria um ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Processo nº 0010431-62.2008.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE ... vez que o réu se enquadra no conceito" de ... consumidor, como disposto no \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012398-94.2021.8.19.0209 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012398-94.2021.8.19.0209 Recorrente (ré): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autora): FERNANDA COIMBRA DE MENDONÇA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso do réu, DANDO-LH
... Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO" ... : BANCO ITAUCARD S.A ... RECORRENTE ... : JO\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101851-11.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
Agravo interno na apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Autoras que pretendem ser equiparadas ao profissional que exerce a função do magistério. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso das autoras. Agravo interno repisando os argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não...
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVEL ... ça que julgou improcedente o pedido autoral. Decisão ... monocrática que negou provimento ... Conceito de profissional do magistério da ... educação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083989-27.2022.8.19.0001 (Cível), 23-08-2023
Agravo interno na apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Autoras que pretendem ser equiparadas ao profissional que exerce a função do magistério. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso autoral. Agravo interno que apresenta os mesmos argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVEL ... provimento ao recurso autoral. Agravo interno que apresenta os mesmos ... Conceito de profissional do magistério da educação ... -
Processo nº 0286145-82.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... relação jurídica de direito material entre a entidade ... fechadas.” ... Pretensão autoral objetivando a revisão do cálculo ... do conceito de microrregiões geográficas dado ...
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Processo nº 0018075-62.2013.8.19.0023 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Pretensão autoral" à rescisão do contrato celebrado\xC2" ... o Autor se enquadra no conceito de ... Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Conflito ...
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Processo nº 0351375-37.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Sentença de Procedência. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. O Apelante É O Administrador Do Cartão de Crédito, Tendo Responsabilidade Pelo Sistema de Segurança, Não Podendo Atribuir Tal Ônus Aos Estabelecimentos Comerciais. Aplicação Da Teoria Da Asserção. Rejeição Da...
... se inserem no conceito de exercício regular de ... autoral ... regular de direito ... -
Processo nº 0170154-58.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2016
... AUTORAL. ANULAÇÃO. ... respectivamente, no conceito de consumidor e de ... fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0857633-25.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julgou improcedente o pleito...
... 2. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o ... fundamento de que o piso salarial dos professores seria um ... legislações locais.” ... 8. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0856586-50.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0260904-62.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0014633-03.2022.8.19.0014 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0842755-32.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0834072-69.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0819238-61.2023.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ...