direito autoral conceito
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ão enfrentando o mérito da pretensão autoral, decidindo-se como de direito.” Proc ...
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Acórdão nº 7041841-63.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-12-2023
Nesse caminhar, entendo, s.m.j., que a fragilidade do conjunto probatório não se revela suficiente a entender que a parte recorrente tenha cumprido satisfatoriamente o seu ônus probatório a fim de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, motivo pelo qual não há falar em acolhimento da pretensão autoral. Consoante o brocado latino: Allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt (alega
... 233/236) rejeitou a pretensão autoral, merecendo a seguinte parte dispositiva:Diante do ... imóvel desde o ano de 2013, além de ter direito de nele residir, mantendo seus bens.Faz ... ser considerado por não se enquadrar no conceito de documento novo, na medida em que este poderia ... -
Acórdão Nº 0313908-57.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... Por esta razo, que a requerente no se enquadra no conceito de seguradora, j que a sua finalidade colocar disposio dos seus ... PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012177-69.2020.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FUNCIONÁRIA NÃO PODIA ASSINÁ-LO, POIS NÃO DETÉM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controve¿rsia em analisar a...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ... isto é, ao conceito de que goza no meio social, ... fazendo jus à ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0006766-94.2015.8.19.0210 (Cível), 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO ABUSIVO. PERÍCIA JUDICIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS NOS TERMOS DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A CEDAE sustentou preliminar de ilegitimidade passiva da empresa no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer,
... me laudo do ID 000522, corrobora a tese autoral ... de cobrança indevida. O ilustre perito apontou a ... existência de 4 ... enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do diplo- ... ma tuitivo, e a ré no de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033735-76.2020.8.19.0209 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0033735-76.2020.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. (ré) Recorridos: EDUARDO BIZERRA FERNANDES e ROBERTA BEZERRA FERNANDES (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029246-57.2008.8.19.0066 (Criminal), 28-11-2017
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. NORMA GERAL DE CARÁTER NACIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LC 87/96 PARA...
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ... ESPECÍFICA. Pretensão autoral de anular o auto de infração ... Autuação ... poder regulamentar, ampliou o conceito estabelecido pela LC ... nº 87/96 de custo da ... -
Processo nº 0005791-41.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... o apelado se enquadra no conceito de ... direito de ... administrativo. ... Precedentes: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001379-85.2018.8.19.0051 (Cível), 30-10-2019
Apelação Cível. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. A pretensão autoral está baseada na Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os professores do magistério público na educação básica. Compete ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais e, por conseguinte, a promoção da respectiva revisão, do que resulta sua...
... A pretensão autoral está baseada na Lei nº 11.738/2008, que ... o Código de Processo Civil, à luz do conceito do ... direito de ação na perspectiva do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0208036-73.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública. Agente de educação infantil, cargo anteriormente denominado de agente auxiliar de creche. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, bem como a readequação da jornada de trabalho, a ser dividida destinando 2/3 (26...
... 4- Pretensão autoral que não se coaduna com o artigo ... EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO ... insere no conceito de profissional do magistério público ... da educação básica, para o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0009611-03.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Professora da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/08 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o...
... 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para ... condenar o Município do RJ a atualizar o piso salarial da parte ... legislações locais.” ... 7. Ao adotar o conceito estrito senso de “piso salarial” como ... vencimento básico, o STF ... -
Acórdão Nº 0014415-32.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-08-2023
... ENQUADRAMENTO DA ... CONTRATANTE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ... MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002224-17.2021.8.19.0212 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002224-17.2021.8.19.0212 Recorrente: BANCO BMG S.A - réu. Recorrida: NORMA PEREIRA MACIEL - autora. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : BANCO BMG SA ... RECORRENTE ... : CARLA ... o envio da senha para a residência autoral. Vício do serviço caracterizado ... VI - ... -
Processo nº 0048667-78.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... a primeira autora se enquadra no conceito ... direito ... autoral" alegado (art. 373, II do NCPC);\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001783-95.2017.8.19.0076 (Criminal), 04-12-2019
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Energia elétrica. Oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em toda a região. São Jose do Vale do Rio Preto. Dano moral. Inocorrência. Falha na prestação do serviço que alcança toda a coletividade de pessoas residentes na Comarca. Prova cabal de que a hipótese dos autos não trata de interrupção de serviço direcionada, indevida e
... Dano moral cujo conceito pressupõe o atingimento de forma ... particular ... de comprovação do fato constitutivo do direito autoral que recai ... sobre a própria ... -
Processo nº 0281892-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... inexistência do direito da autora em ser reintegrada ... ser enquadrado no conceito de plano de saúde, ... , cumpre afastar o pedido autoral de anulação da sentença por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0293308-40.2019.8.19.0001 (Cível), 16-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0293308-40.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIVALDO JOSÉ DE OLIVIERA Recorrido: BANCO BRADESCO SA VOTO Fatos: Alega a parte autora que tentou contrai um financiamento junto a um banco, e foi impedido devido a negativação indevida do seu nome feita pelo réu. Aduz que, sua única relação com o...
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Processo nº 0022199-13.2016.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... conceito ... Alegação autoral" de cancelamento indevido do ... plano\xC2" ... direito, uma vez que não foram ...
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Processo nº 0012346-28.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REQUEREU ... conceito de consumidora. ... de direito ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ²Escola de Direito IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel ... O ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob uma ... de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045721-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0045721-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO BARINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...