direito autoral lei
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Decisão Monocrática Nº 0050309-07.2021.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE TAL DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. TESE DE CABIMENTO DA APLICAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223000-41.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de ...
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Acórdão Nº 0012655-08.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDIÇÃO DE SÓCIO JUBILADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CLUBE ACIONADO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INGRESSO DO AUTOR COMO SÓCIO PROPRIETÁRIO NO CLUBE RÉU NO ANO DE 1979. CONDIÇÃO DE SÓCIO POR TRINTA ANOS IMPLEMENTADA EM 2009, NA VIGÊNCIA DE...
... 6, 2, DA LEI DE INTRODUO S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL HGIDO. TESE SUBSIDIRIA. PRESCRIO. INOCORRNCIA. PRETENSO DECLARATRIA DE EXISTNCIA DE RELAO JURDICA IMPRESCRITVEL. REPETIO DE INDBITO SUJEITA AO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221400-88.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.367000-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - REVISÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVINCULAÇÃO AO CRONOGRAMA PRÉ-ESTABELECIDO -AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTORAL E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - RENDA MENSAL INICIAL - ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO...
... o ndice oficial de remunerao da caderneta de poupana viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5, XXII) na medida em que ... do Regime Geral de Previdncia Social - RGPS, ausncia de interesse autoral e prescrio das parcelas anteriores a 19/12/2007, por serem anteriores aos ... - Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0117177-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE. DIREITO" À REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA ... 1. Esta Corte j\xC3" ... Acolhida a pretensão autoral em sua totalidade, faz jus à revisão de sua aposentadoria com cálculo ...
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Acórdão Nº 5004506-12.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
... RECURSO CVEL N 5004506-12.2019.8.24.0005/SC RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: ANGELO MANOEL BORBA ... ? aquele que encomendou as fotos ( ... ) (Anotaes Lei do Direito Autoral. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 93/94)Por fim e lanando, no ...
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Acórdão nº 50045516920208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Defendeu ser dever da ré informar o crédito autoral relativo às obras disponibilizadas em sua plataforma ... Repisou os ... que julgou improcedente a ação indenizatória por violação ao direito de autor ... Os pressupostos processuais foram atendidos, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048307-19.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
Agravo de Instrumento. Tutela antecipatória indeferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que busca compelir a ré, a arcar com os custos de tratamento de fertilização in vitro. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Decisão indeferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Em cognição sumária, não...
... cognição sumária, não se verifica a probabilidade ... do direito autoral. Inseminação artificial que está ... excluída do rol de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096121-05.2011.8.19.0001 (Cível), 19-02-2019
ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO COLEGIADO DESTA CÂMARA, PELA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VINTE E QUATRO POR CENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ESTATAL,...
... AUTORAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO DO ... DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0337828-32.2012.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
REMESSA AO COLEGIADO DESSA CÂMARA, PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VINTE E QUATRO POR CENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... JANEIRO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ... AUTORAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ... AO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ... -
Acórdão Nº 0700410-07.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... : Renato Britto dos Anjos (OAB: 15166/AL) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PÃO ... autoral, ônus do qual não se desincumbiu ... 3. Atualização monetária pela ...
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Acórdão Nº 0700003-90.2018.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Procurador : Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PÃO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ... CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ÀS ...
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Acórdão Nº 0700414-44.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... : Renato Britto dos Anjos (OAB: 15166/AL) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PÃO ... ência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ... ônus do qual não se desincumbiu ... 3. Atualização monetária ...
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Acórdãos nº 1001098-29.2015.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... julgamento extra petita – Utilização de softwares sem as respectivas licenças – Violação a direito autoral, que gera dever de indenizar, cf. arts. 102, da Lei n. 9.610/98, e arts. 186, 927 e 944, do CC – ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001537-94.2013.8.19.0026 (Criminal), 12-03-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DO ARTIGO 557, §1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido de incorporação de reajuste remuneratório de 36,4% (trinta e seis vírgula quatro por...
... reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de ... direito ou pelo julgamento de improcedência dos pedidos ... Decisão ... improcedente o pedido autoral de reconhecimento do direito ... ao reajuste concedido pela Lei 1.206/87, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033071-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - MOTIVAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - MOTIVAÇÃO ARROLADA NA LEI ... -
Acórdão nº 1.0447.05.930489-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - LEI N.º 5988/1973 - FINALIDADE DE LUCRO - AUSÊNCIA - LEI N.º ...
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Acórdão Nº 0313934-33.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... EXTENSO NO EDIFICVEL. INTELIGNCIA DO ARTIGO 4 DALEI N. 12.651/2012. AUSENTEDIREITO LQUIDO E CERTO. PRETENSO AUTORAL INSUBSISTENTE. DUPLO GRAU. CABIMENTO. EXEGESE DOARTIGO14, 1, DA LEI N.12.016/09.DETERMINAO DE REALIZAO DE PLANO DE RECUPERAO DE REA DEGRADADA - PRAD ...
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Acórdão Nº 0700339-07.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... do Juízo de Direito da 1º Vara de Penedo /Cível da Comarca, proferida nos autos da ...
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Acórdão Nº 5025450-16.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... AO DE PRESTAO DE CONTAS. LOCAO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENA DE PROCEDNCIA. APELO DAS RS. AVENTADA DECADNCIA DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS NO ARTIGO 54, 2, DA LEI N. 8.245/1991. DESCABIMENTO. PRAZO DESTINADO ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-51.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-02.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-75.2006.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de ...