direito autoral lei
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Propriedade industrial
... 1. Noções Introdutórias e diferenças do Direito" Autoral ... Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0005582-06.2022.8.19.0066 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA DOCENTE I, REF. 05, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o...
... O ajuizamento de ... ação coletiva não representa óbice para a defesa do ... direito postulado pela demandante. A pretensão ... autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que ... estabeleceu o piso nacional para os profissionais do ... magistério público da educação básica. O ... -
Acórdão Nº 5024215-14.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... RELAO JURDICA OBRIGACIONAL DEMONSTRADA.(III) DECADNCIADO DIREITO AUTORAL. INTELIGNCIA DO ARTIGO 54, 2, DA LEI N. 8.245/1991. PRAZO DESTINADO ESFERA EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE.MRITO. ALEGAO DE ...
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Acórdãos nº 2057496-60.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ão de vínculo de trabalho ou o recebimento das verbas trabalhistas, mas sim o reconhecimento de violação de direito autoral, com fundamento na Lei nº 9.610/98 Competência da Justiça Estadual. Ordem concedida. Vistos. Trata-se de mandado de ...
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Processo nº 0000166-80.2001.8.19.0070 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... CONSTITUTIVOS DO DIREITO" AUTORAL. É DIREITO ... DO PORTADOR PROTESTAR A DUPLICATA\xC2" ...
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Acórdão Nº 5001825-15.2020.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... , em anlise ao caderno processual, verifica-se que oru no cumpriu minimamente o nus probatrio que lhe competia - aparte r noimpugnou a alegao autoral da ausncia de contratao, resultando na presuno de veracidade, face a regra do art. 341,caput, do CPC.Como bem apontado pelo juzo a quo, o ru deixou ...
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Acórdão Nº 0310645-78.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. DEMONSTRADOS OS INDÍCIOS...
... Nestes termos, pugnou pela improcedncia do pedido autoral.Instada a se manifestar, a parte autora apresentou rplica (fls. 76-87).Vieram os autos conclusos.Ato contnuo, o Magistrado condutor do feito julgou ... -
Acórdão Nº 5000809-21.2020.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6, VIII, DA LEI PROTETIVA. DEMONSTRADOS OS INDCIOS MNIMOS DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE BOLETO. NEGLIGNCIA NA CONFERNCIA DOS DADOS. AUSNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL. INSCRIO ...
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Acórdão Nº 5000239-43.2019.8.24.0216 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... INVERSO DO NUS PROBATRIO. ART. 6, INCISO VIII, DA LEI PROTETIVA. DEMONSTRADOS OS INDCIOS MNIMOS DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. AUSNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. ART. 333, INCISO II, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEO AO CRDITO ...
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Acórdãos nº 9170081-82.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... EMBARGADO: ROBERTO TAJARA DA SILVA COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOTO Nº 17736 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO AUTORAL – Art. 103, parágrafo único da Lei 9.610 já enfrentando – Não conhecimento do número de exemplares adotado pela ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0351450-18.2011.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
REMESSA AO COLEGIADO DESSA CÂMARA, PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VINTE E QUATRO POR CENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. DESPROVIMENTO DOS...
... EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL ... PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O ... PEDIDO AUTORAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO ... DO DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ... 1.206/87, NO PERCENTUAL DE VINTE E ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0407876-16.2012.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
REMESSA AO COLEGIADO DESSA CÂMARA, PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VINTE E QUATRO POR CENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL ... PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ... AUTORAL VOLTADO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ... AO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 1.206/87, NO ... PERCENTUAL DE VINTE E ... -
Acórdão Nº 0035469-93.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ... DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA ... IPSIS LITTERIS ... JORNALÍSTICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , somente a lei, fruto do processo legislativo, pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações, com o ... a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2009, a pretensão autoral está fulminada pelo instituto da prescrição. Recurso de revista ...
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Acórdão nº 0800250-21.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2018
Mandado de segurança. Único precatório. Idoso e portador de doença grave. Motivos distintos. Pagamento preferencial antecipado duas vezes. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, à vida e à saúde. Óbice constitucional inexistente. Princípio da segurança jurídica. Orientação do plenário. Direito líquido e certo. Ordem denegada. Inicialmente, somente...
... em um mesmo precatório, até porque o crédito humanitário é direito fincado na dignidade da pessoa humana e, como tal, há que ser ... , neste particular, uma situação excepcional justifica o pleito autoral, mas pelo visto, com essa particularidade o Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0858377-54.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ... ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ... 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ... VENCIDAS E VINCENDAS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-17.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, incidentes sobre a conta vinculada dos ... perante a Justiça Federal para o reconhecimento do pedido autoral ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0843326-66.2023.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ... ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ... NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O ... PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ... VINCENDAS, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0872644-31.2022.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA DOCENTE I, D6, COM CARGA DE 30 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu...
... O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice ... para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão ... autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso ... nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ... O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0851200-39.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA DOCENTE II, COM CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso...
... O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do ... direito postulado pela demandante. A pretensão autoral tem amparo na ... Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os ... profissionais do magistério público da educação básica. O ... -
Decisão Monocrática Nº 0011755-08.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PARTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE TAL DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. TESE DE CABIMENTO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO AO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ... MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE TAL ... IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. TESE DE CABIMENTO DA ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E EMPREGO AO CASO CONCRETO. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0812091-81.2023.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, B7, COM CARGA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que...
... O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice ... para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão ... autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso ... nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ... O ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0824628-12.2023.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA, DOCENTE II, C8, COM CARGA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que...
... O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice ... para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão ... autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso ... nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ... O ... -
Acórdãos nº 1126222-31.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ística, sem divulgação do nome e autorização do autor Inteligência do artigo 24, II da Lei de Direito Autoral - Ofensa ao direito moral do autor, que deve ser ressarcido Quantum bem fixado pelo juízo de origem DANOS ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
... 2.2 Os Direitos Fundamentais Sociais. 2.3 O Direito Fundamental ao Trabalho Digno. 3 A Tutela Jurídica do Software : direito autoral sui generis. 3.1 Software ... 3.1.1 Natureza jurídica do software stricto sensu. 3.2 Os Direitos Autorais e a Lei do Software ... 3.3 Os Direitos ...