direito autoral lei
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Acórdãos nº 2172525-90.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... ção indevida do material e das aulas produzidas pela autora Alegação de violação de direito autoral fundada na Lei nº 9.610/98 - Matéria que se insere na competência das Câmaras entre a 1ª e a 10ª, da Seção de Direito ...
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Acórdãos nº 1046574-02.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Nº 1046574-02.2016.8.26.0100 COMARCA: São Paulo Apelante/Apelado: Editora Globo S/A Apelado/Apelante: Gabriel Rafael Felix DIREITO AUTORAL. Fotografia. Enquadramento na definição de obra protegida ao seu autor, conforme o art. 7º, VII, da Lei do Direito Autoral ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000397-92.2021.8.19.0010 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO...
... RELATORA : DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, ... CONDENANDO OS RÉUS A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE ... DA AUTORA AO ... - Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-64.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de ...
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Acórdão Nº 0049954-25.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-10-2023
... DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MATERIAL DECORRENTE DO ... DIREITO AUTORAL OCORRE COM A SIMPLES VIOLAÇÃO DA LEI, ... CONFORME DISPÕE O ...
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Acórdão nº 50365874420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... RELATORA: Desembargadora ...
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Acórdão Nº 0700423-56.2019.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO QUITUNDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM OAPELAÇ
... AUTORAL ... ALEGAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acordao N° 1260598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Civil. Utilização de fotografias. Ausência de autorização do criador. Lei n. 9. 610/98. Direito autoral. Danos materiais e morais configurados. Dever de indenização. Caráter punitivo e pedagógico. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. 1. Conforme o art. 22 da lei nº 9. 610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais...
... AUSÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO DO CRIADOR. LEI N. 9.610/98. DIREITO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE ... -
Acórdãos nº 0003711-51.2016.8.26.0099 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, e art. 184, §2º, do CP. Materialidade e autoria do delito de ...
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Acórdão Nº 0018474-34.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... HIPÓTESE DE ... PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL PREVISTA NO ARTIGO 68, § ... 3º, DA LEI Nº 9. 610/98. QUARTO DE ...
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Acórdãos nº 1063778-64.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. NULIDADE. Alegação de julgamento extra petita ... Inocorrência. O MM. Juiz a quo decidiu exatamente no limite ...
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Acórdão Nº 0000011-43.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... /32, estabelecendo que as suas dívidas, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra ela, seja qual for sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) ... 6. Tendo em vista o reconhecimento parcial da pretensão autoral, que impõe certa complexidade na apuração dos cálculos do valor ...
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Processo nº 0027519-52.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Mayo de 2017
... portanto, probabilidade do direito Autoral. ...
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Acórdão nº 1.0313.10.016279-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA - VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 79, § 1º E 108 DA LEI Nº 9.610/1998 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO -...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Ipatinga(fls ... O direito proteo autoral assegurado pela Constituio Federal no art. 5, XXVII, dispondo que "aos ... -
Processo nº 2006.001.168311-0 de Nona Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2010
... Sentença de improcedência dos pedidos. Direito Autoral. Lei 9.610/98. Reprodução de obra fotográfica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-36.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da ... durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de ...
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Acórdão Nº 0000729-17.2013.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
... Apelação Cível n. 0000729-17.2013.8.02.0203 ... DIREITO CIVIL ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão Praxedes ... ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ... DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... A Lei de Direito Autoral, Lei n. 9.610/88 , no art. 5, IX definia fonograma como “toda ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046805-79.2018.8.19.0000 (Cível), 10-10-2018
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca que a sociedade ré/agravada, regularize sua frota de ônibus, para que todos estejam adaptados para cadeirantes, com seus equipamentos funcionando devidamente, além de indenização pelo dano moral sofrido. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os...
... estejam inoperantes. Probabilidade do direito ... autoral não configurada. Decisão indeferitória ... que não se ... -
Acórdão Nº 5006292-52.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 362 do STJ), mediante aplicação da Taxa Selic, que também contempla os juros de mora. Por fim, merece guarida o pleito autoral no que tange ao afastamento da sucumbência parcial. Isso porque, o juízo de origem fundamentou a sucumbência da autora ante o decaimento do valor ...
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Acórdão Nº 0002695-20.2006.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... Requereu a condenao do ru ao pagamento da retribuio autoral decorrente da execuo pblica de obras musicais ocorridas na Efapi 2005, no importe de R$167.650,04 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e ...
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Acórdão Nº 5001007-31.2019.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... PNEUMONIA E CIRROSE HEPTICA. ENFERMIDADES PREEXISTENTES. NEXO CAUSAL NO DEMONSTRADO. NUS PROBATRIO DO DIREITO AUTORAL NO SATISFEITO(ART. 373, I, DO CPC).CRITRIOS LEGAIS INSCRITOS NA LEI 6.194/74 NO PREENCHIDOS. INDENIZAO SECURITRIA INDEVIDA. SENTENA ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 975111 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Propriedade industrial
... 1. Noções Introdutórias e diferenças do Direito" Autoral ... Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial \xC3" ...