direito autoral lei
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012636-61.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE PRESTADORA DE SERVIÇO COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CEPOM/RJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. Probabilidade do direito autoral. 2. Previsão de lei municipal estabelecendo obrigação acessória de cadastramento,
... DE URGÊNCIA. RECURSO DA IMPETRANTE ... 1. Probabilidade do direito autoral ... 2. Previsão de lei municipal estabelecendo ... obrigação ... -
Acórdão Nº 0414213-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... DO MUNICÍPIO PARA COMPOR O POLO ... PASSIVO. DESACOLHIMENTO DO AGRAVO ... RETIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ... IMPROCEDENTE ... AUTORAL. REMUNERAÇÃO PELA CRIAÇÃO ... INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI ... CONHECIDOS ... 1.A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-12.2017.5.06.0172), 12-08-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 219 DO TST. CABIMENTO. Tendo sido a demanda interposta antes das reformas implementadas pelas Lei 13.467/2017, são aplicáveis os regramentos pacificados na Súmula 219, I, do TST. No caso dos autos, o autor está assistido por Sindicato da categoria,...
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Acórdão nº 0557216-53.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... OMISSÃO ... CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055939020194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805593-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALOISIO GOMES MARTINS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... , os autos estão instruídos com a prova de que ele adquiriu o direito a 9 (nove) meses de licença-prêmio, não gozados, nem contados em dobro ... Portanto, o reconhecimento do direito autoral" não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0004024-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 – O ...
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Acórdãos nº 0045137-78.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Enero de 2019
... , da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA EMPRESARIAL CONFLITOS ARBITRAGEM DA CAPITAL, é ... , CONTRAFAÇÃO E USO INDEVIDO DE DIREITO AUTORAL, FUNDADO NA LEI 9.601/1998 RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão Nº 0007195-06.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... AUTORAL. FOTOGRAFIA. REPRODUÇÃO SEM ... AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, E ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263009-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento "Ultra Rio Brasil 2017". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Natureza privada do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - sociedade civil. Natureza de contraprestação de direito privado da verba arrecadada pelo ECAD - preço pela exploração econômica das obras por...
... sociedade civil. Natureza de contraprestação de ... direito privado da verba arrecadada pelo ECAD - ... preço pela exploração ... promoveu alterações na Lei do Direito Autoral – nº ... REGINA LUCIA PASSOS:14572 Assinado em 22/05/2019 18:13:05 ... -
Acórdão Nº 0700417-96.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... : Renato Britto dos Anjos (OAB: 15166/AL) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PÃO ... autoral, ônus do qual não se desincumbiu ... 3. Atualização monetária pela ...
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Acórdão nº 89.01.11591-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
Assunto: Direito Autoral - Propriedade Literária/científica e Artística - Propriedade - ...
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Acórdão nº 89.01.11591-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
Assunto: Direito Autoral - Propriedade Literária/científica e Artística - Propriedade - ...
- Acórdão nº HC 226679 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RMS 34611 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMISSÃO DESCONSTITUÍDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PURA E SIMPLES PERDA DE INTERESSE DE AGIR ... 1 ... mérito da segurança, não pode ser considerada reconhecimento do direito vindicado na inicial, dando ensejo apenas à perda de condição de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182-10.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DIREITO ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Na hipótese, a pretensão autoral é ...
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Acórdão nº 2007/0062521-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... 1. Tendo a Corte de origem julgado procedente o pedido autoral, a reforma parcial do acórdão recorrido tão-somente para reduzir os ...
- Acórdão nº REsp 1287974 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0700415-29.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... : Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) e outro ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PÃO ...
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Acórdão Nº 0015648-06.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ... DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ... AUTOR ...
- Acórdão Nº 0061723-93.2009.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Processo nº 0001152-87.2016.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... do pleito autoral. Fato constitutivo do direito da ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0003427-14.2019.8.19.0073 (Cível), 03-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1.
... magistrado sentenciante, “Face à prova ... pericial produzida, logrou a parte Ré demonstrar fato impeditivo ao direito ... autoral, considerando vedação prevista na lei 12651/2012 (Código ... Florestal) , não tendo a parte Autora apresentado a autorização do órgão ... -
Acórdão nº 50020633320178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... ária perícia para verificar a ausência de violação do direito de propriedade intelectual. Alega que, quando muito, poderia ser cogitada ... ou releitura da ilustração, o que afasta a violação do direito autoral, já que não são objeto de proteção as ideias ou o aproveitamento ...
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Processo nº 0028925-46.2015.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ... LEI N° 8.213/91. RECONHECIMENTO DO DIREITO ... AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO ... PAGAMENTO ...
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Cineastas fazem carta aos presidenciáveis
... assinado por 82 realizadores critica ancine, cinemateca e lei do direito autoral ... Cristina Tardáguila ... cris.tardaguila@oglobo.com.br ... A ...