direito autoral na internet

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ATRAVÉS DO INTERNET BANKING, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E DO TOKEN. VALORES UTILIZADOS PELA CLIENTE. LEGITIMIDADE. CULPA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO SÍTIO ELETRÔNICO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR HOSPEDEIRO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18 E 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO...

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso: 0007685-19.2016.8.19.0026. Recorrente: Telefônica Brasil S/a. Recorrido: Hiago Silva Pereira. Voto: O Autor Alegou Ter Sido Informado Quando Da Contratação Do Serviço de Internet Junto À Ré que a Velocidade Seria Reduzida Após Consumida a Franquia, Com Manutenção, Porém, Da Prestação Durante O Restante Do Período. Contudo, Prosseguiu O Autor, O Serviço...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA OPERADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Tratando-se de relação de consumo e

• Direito e Mídia

Consumidor. Instagran. Publicação de conteúdo. Violação de direito autoral. Reiteração de conduta. Desativação da conta do usuário. Exercício regular do direito. Sentença reformada. 1. O art. 19 do marco civil da internet (lei 12. 965/2014) atribui responsabilidade ao provedor de aplicações sobre as publicações na plataforma somente se houver descumprimento de determinação judicial de exclusão de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA INTERNET PELO MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MERCADO LIVRE E O MERCADO PAGO QUE ATUA COMO INTERMEDIADOR. COMPRA FEITA NA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET POR QUASE 01 MÊS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ENUNCIADO 1.6 DA 3ª TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO APTA A CAUSA ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. “QUA

EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0049195-85.2020.8.19.0021 Recorrente (Autora): CLAUDIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO Recorrido (Réu): CLARO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CLAUDIA CRISTINA DA SILVA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220124-17.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TIM CELULAR S.A Recorrido (autor): GUSTAVO SOARES DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial - Regional de Vila Isabel Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de demanda em

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação de Interrupção Indevida Do Serviço de Telefonia Fixa E, Posteriormente, de Internet. Sentença de Improcedência. Apelação Autoral. Sentença que Determina O Sobrestamento Da Condenação Dos Ônus Sucumbenciais Concedida Ao Autor, Em Razão Da Gratuidade de Justiça. Nada a Prover Quanto Ao Pedido de Gratuidade, Eis que O Benefício Foi...

Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Consumidor. Plano de Telefonia Móvel Empresarial. Cobranças de Serviços de Telefonia Em Desacordo Com a Contratação e Cobrança de Serviços Não Contratados. Preliminar de Decadência Não Configurada. Concessionária Ré Não Se Desincumbiu Demonstrar Fato Impeditivo, Extintivo Ou Modificativo Do Direito Autoral, Na Forma 373, Ii Do Cpc/2015. Repetição Do Indébto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DIALETICIDADE AFASTADAS. REPRODUÇÃO DE MÚSICA SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA OBRA NA PLATAFORMA MUSICAL DA AMAZON, A QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO AO CASO.   1) DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE CONTRAFAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. AMPLO ACERVO PROBATÓRIO QUE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003058-77.2020.8.19.0075 Recorrente (autor): CLAUDENIR NEVES GUALBERTO Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004654-60.2021.8.19.0205 Recorrente: GABRIELA ALVES DA COSTA - autor Recorrido: OI MÓVEL S.A - ré Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041405-76.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: CLÁUDIA MARIA NOGUEIRA CORRÊA - autora Origem: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0007686-04.2016.8.19.0026. Recorrente: Telefônica Brasil S/a. Recorrido: Hiago Silva Pereira. Voto: O Autor Alegou Ter Sido Informado Quando Da Contratação Do Serviço de Internet Junto À Ré Acerca Da Franquia de 700Mb, Sendo Certo Que, Atingida Tal Franquia, a Velocidade Seria Reduzida, Porém Mantida a Prestação Durante O Restante Do Período. Contudo,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804400-76.2021.8.19.0036 Recorrente: JANETE BATISTA DE ALMEIDA Recorrido: CLARO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0294068-52.2020.8.19.0001 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: LÍDIA MENDONÇA BEZERRA ARAÚJO - autora Origem: 27º Juizado Especial Cível - Capital/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001631-86.2020.8.19.0029 Recorrente (autora):ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES Recorrido (réu):GIGALINE INTERNET Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES ajuizou ação de obrigação...