direito civil promessa cessão

Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento irregular em fase de regularização. Belvedere green. Submissão da outorga de escritura escritura pública à condição suspensiva, consistente na regularização do parcelamento. Ressarcimento por despesas do processo de regularização. Óbice à outorga de escritura. Inexistência. 1. Constitui verdadeira promessa de compra e venda o...

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Falência. Arrecadação. Desconstituição. Alegação. Negócio jurídico. Escrituras públicas e contratos particulares de compra e venda e cessão de direito sobre frações do imóvel. Inobservância de requisitos materiais. Infirmação extemporânea. Preclusão. Ocorrência. Prova. Instrumentos válidos. Negócios antecedentes à constrição....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Agravo de Instrumento. Inventário. Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel. A cessão de direitos hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro o que, inclusive, motivou o legislador de 2002 em contemplá-la no artigo 1.793 do Código Civil. Não se desconhece que a herança é uma universalidade, e...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...

Direito civil e processual civil. Cessão de direitos. Pretensão declaratória. Direito ao ressarcimento de valores. Conhecimento parcial. Concordância expressa com a condenação. Falta de interesse recursal. Construtora. Legitimação extraordinária. Responsável superveniente. Preliminar rejeitada. 1. Não se conhece de parte do apelo porque observada que houve expressa concordância com a entrega do...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento do direito de defesa do autor. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos do imóvel litigioso. Ausência de validade jurídica. Assinaturas desprovidas de autenticidade. Laudo pericial. Não preenchimento dos requisitos necessários à adjudicação compulsória....

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Davino Jacintho da Silva. Antes de se efetuar a partilha, os herdeiros pleitearam a abertura da segunda sucessão, referente aos bens deixados por Maria José...

Civil e processual civil e civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel representado por projeção imobiliária. Imóvel destinado ao seu fim. Construção de condomínio edilício. Construção ainda pendente de regularização. Unidades imobiliárias. Direitos. Cessão pela construtora e incorporadora. Cessinários/adquirentes. Negócios jurídicos. Contratos particulares de cessão de direito, vantagens e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ARRAS MAIS 10% DO VALOR QUITADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL - DEDUÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DÉBITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ARRAS MAIS 10% DO VALOR QUITADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL - DEDUÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DÉBITO...

Apelação Cível. Ação Possessória. Direito Civil. Pretensão autoral de reintegração de posse atinente a imóvel situado na Estrada dos Teixeira, nº 408, Lote 22, Taquara, Rio de Janeiro - RJ. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Art. 1.210, §2º, do Código Civil de 2002, que extirpou a exceptio proprietatis como defesa oponível às ações possessórias, estabelecendo nítida distinção

Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Questão Envolvendo Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Possessórios de Imóvel Celebrados Com Os Réus, Tendo por Objeto a Aquisição de Um Imóvel Em Construção, No Empreendimento Denominado Residencial Lagoa Dourada. Câmara Suscitada que Alega Não Se Cuidar de Relação de Consumo, Porquanto a 1ª Ré, Paraíso Imóveis, Teria Figurado Apenas como...

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Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel matriculado em nome da executada. Penhora. Transmissão. Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações. Subsistência de ação contra a devedora em trâmite à época da concretização. Óbice à consumação do ato. Celebração imediatamente anterior à condenação da devedora. Posse. Infirmada. Atos negociais derivados do mesmo núcleo...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência de consignação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Preliminar de nulidade de sentença por vício de fundamentação. Vícios não identificados. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos. Imóvel....

Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C  mérito....

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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