direito civil promessa cessão
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Acordao N° 1736285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de cessão de direitos. Imóvel irregular. Nulidade do negócio jurídico. Inocorrência. Ciência do promitente-comprador da irregularidade. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu. Sentença mantida. 1. A ilegitimidade passiva do corréu evidencia-se na medida em que não participou da realização do negócio jurídico firmado pela autora e réu. 2. Na
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE CESS\xC3" ... 2. Na hipótese, consta da promessa de cessão de direitos de imóveis entabulada entre as ... direito de exigir a devolução de notas promissórias ... -
Processo nº 0012026-13.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... JANEIRO. ... COBRANÇA DE ITBI. PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL. ... cessão ... direito ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ...
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Acordao N° 1412405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Direito do consumidor, civil e processual civil. Preliminares. Sentença citra petita. Inocorrência. Impugnação específica. Fundamentos da sentença. Requisito preenchido. Promessa de compra e venda na planta. Atraso. Culpa da promintente vendedora. Resolução contratual. Possibilidade. Devolução dos valores pagos. Inversão da cláusula penal compensatória. Cumulação com lucros cessantes....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... DA SENTENÇA. REQUISITO PREENCHIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA ... PLANTA. ATRASO. CULPA DA ... com vencimento retroativo à data da cessão de direitos. Não lhe pode ser atribuída ... -
Acordao N° 1272352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de direitos incidentes sobre imóvel. Desconstituição. Postulação. Débito exequendo. Taxas de condomínio. Obrigação propter rem. Taxas inadimplidas. Vinculação ao imóvel alcançado pela medida. Condomínio horizontal. Fração. Desmembramento. Condomínio não regularizado. Assentimento do condomínio e outorga de quitação à cessionário dos direitos
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ... 1. É cabível a defesa do direito de posse do cessionário ou promitente comprador ... pactuação de instrumento particular de promessa de compra e venda ou cessão de direito, ... -
Acordao N° 1320197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de conclusão da obra. Termo final. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal. Despesas relativas ao imóvel. Responsabilidade pelo pagamento. Cobrança de encargos moratórios. Prejuízo material decorrente de falha na informação. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA ... 2. O art. 389 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o ... Pág.: ... 1173/1174) ... 5. Cessão contratual é negócio jurídico pelo qual o ... -
Acórdão Nº 0307554-21.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... a cobrança de ITBI sobre o contrato de cessão de promessa de compra e venda" (Evento 33).Alegou ... de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção,"Habeas-Data". Ed ...
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Acordao N° 1620117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento irregular em fase de regularização. Belvedere green. Submissão da outorga de escritura escritura pública à condição suspensiva, consistente na regularização do parcelamento. Ressarcimento por despesas do processo de regularização. Óbice à outorga de escritura. Inexistência. 1. Constitui verdadeira promessa de compra e venda o...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... Distingue-se tal avença da mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel ... originária o direito à obtenção do registro de propriedade, nos ... -
Processo nº 0075473-04.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Descumprimento ... particular de promessa de cessão de uso perpétuo ... processual civil. Lesão ao Direito da Personalidade. ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056541-16.2021.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
Apelação Cível. Direito tributário. Município do Rio de Janeiro. Repetição de indébito. ITBI. Parte autora que alegou haver celebrado contrato particular de cessão de direito aquisitivo sobre imóvel em construção, com anuência da construtora. Pretende através desta demanda reaver os valores desembolsados com o pagamento do ITBI, uma vez que não houve ainda a incidência do fato gerador do...
... Apelação Cível. Direito tributário. Município do Rio de ... Janeiro ... haver celebrado contrato particular de cessão de ... direito aquisitivo sobre imóvel em ... particular de promessa de compra e venda de direito unidade ... ão do domínio (art.1.245 do Código Civil), mediante ... o registro no cartório do RGI ... -
Acórdão nº 0512871-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... da sentença por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido permitida a ... compromisso de compra e venda, cessão e promessa de cessão, ... penhoras, arrestos, ... 21, parágrafo único do Diploma Processual Civil vigente à época ... Erro material. SENTENÇA ...
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Acordao N° 1260600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal moratória. Incidência. Jurisprudência dominante. Lucros cessantes. Cumulação indevida. Taxa de cessão. Abusividade. Devolução simples. I. Inadimplida a obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado, surge para o promitente...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO ... CUMULAÇÃO INDEVIDA. TAXA DE CESSÃO ... ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES ... I ... II. A resolução da promessa de compra e venda opera efeitos retroativos e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ... A cláusula compromissória era mera “promessa de contratar” – os Códigos Civil de 1916 e ...
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Acordao N° 1069061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2017
Processual civil, civil e imobiliário. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Conclusão do imóvel e colocação à disposição do adquirente. Taxas condominiais. Responsabilização do adquirente antes da efetiva entrega das chaves. Impossibilidade. Demora na obtenção de...
... PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCIDENTE DE ... UNIDADE AUTÔNOMA ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... viabilizando que a mesma controvérsia de direito ... tenha solução uniforme da área da ... de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois ... também irradiam efeitos ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0121701-90.2018.8.19.0001 , 05-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...
... PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. ART ... DO PROPRIETÁRIO, O ESTADO CIVIL DOS ... CONFRONTANTES E CÔNJUGES OU ... PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO ... HEREDITÁRIO. AINDA QUE FOSSE CABÍVEL NA ... -
Decisão Monocrática N° 07429109420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO, REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE...
- Acordao Nº 161816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
- Acordao Nº 161816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
- Acordao Nº 161816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
- Acordao Nº 161816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
- Acordao Nº 161816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
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Acordao N° 1647041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
... AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DIREITO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. DIREITO ... REJEIÇÃO POR MAIORIA. EFEITOS DA ... CESSÃO DA INCORPORAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA ... como distrato/resolução do contrato de promessa de compra e venda, não ... havendo que se falar, ... -
Acordao N° 1647531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
... AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. DIREITO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. DIREITO ... REJEIÇÃO POR MAIORIA. EFEITOS DA ... CESSÃO DA INCORPORAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DA ... como distrato/resolução do contrato de promessa de compra e venda, não ... havendo que se falar, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... com a cessão parcial deste poder seria justificável, por ... vasectomia, sob a promessa ...
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Decisao Nº 0579580-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DA APELADA. Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda. DESERÇÃO. Em virtude do recolhimento a menor das custas, determinou a intimação do recorrente para complementar o preparo, o que
... do contrato de compra e venda objeto de cessão, julgando improcedentes as demais pretensões ... intervenção das apeladas na cessão de direito, cujo objeto foi a aquisição do imóvel ... 157 e 884, ambos do Código Civil e arts. 39, XIII, 51, I, IV, X, ambos do Código ... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ... -
Acórdão Nº 0500648-22.2012.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMETNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ÉDITO COMBATIDO. ALMEJADA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EVENTUAL DEFEITO QUE, ADEMAIS,
... PREFACIAL RECHAÇADA ... MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE SE DIRIGIU À IMOBILIÁRIA ... CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM OS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS DO BEM ...