direito comercial cheque
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Acórdão Nº 0016284-24.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... ço e violação do dever de informação; i) emitiu contra-ordem no cheque e foi surpreendido com a notificação recebida pelo 1º Tabelionato de ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA ...
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Decisão Monocrática Nº 0300337-24.2016.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... cheque especial) ... Alegou a abusividade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de juros remuneratórios, tarifas ...
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Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
... 444,00, o apelante passou aos apelados um cheque, emitido pelo Senhor Jos Eustquio Moreira, o qual ... A propsito: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
... 444,00, o apelante passou aos apelados um cheque, emitido pelo Senhor Jos Eustquio Moreira, o qual ... A propsito: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdãos nº 1001224-64.2017.8.26.0614 de 19ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2018
... Devolução indevida de cheque, utilizado para compra no estabelecimento comercial da autora, ...
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Acórdão Nº 0301928-82.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS CONTRATOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ART. 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS...
... 4701357-7, nela sendo pactuado limite de crdito do tipo cheque especial e outras operaes de crdito fixo, dentre as quais,o contrato de emprstimo n. 132-0985874; em razo da exigncia de encargos abusivos, o que ... -
Acórdão Nº 5000028-66.2019.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... recuperação judicial - e CERÂMICA BESUTTI LTDA., julgou improcedentes os pedidos, nos seguinte termos: Compulsando os autos, observo que o cheque foi nominalmente emitido ao seu próprio emitente, ou seja, emitido pelo embargante Stalar Materiais de Construção Ltda, a qual também figura ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ...
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Acórdão Nº 5000375-11.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... 75).A ação revisional está suportada nos seguintes contratos firmados pelas partes:1) a "Cédula de Crédito Bancário Cheque Flex - Pessoa Jurídica" emitida em 15.3.2013 (no valor de R$20.000,00), com vencimento para 18.3.2013, e incidência de juros remuneratórios (taxa ...
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Acórdãos nº 1007766-60.2015.8.26.0132 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Freitas Voto nº 29.443 Apelação Ação monitória Cheque com força executiva prescrita Sentença de acolhimento dos ... ção Embargante que não impugna o relacionamento comercial entre as partes, nem, tampouco, a aquisição das mercadorias, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.119503-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUES - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESCRIÇÃO - DESNCESSIDADE - APRESENTAÇÃO - CASUÍSTICA.A ação de locupletamento ilícito, prevista pela Lei do Cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. A apresentação do cheque ao banco sacado e devolução pela falta de provisão de fundos enseja a presunção
... , contra sentena proferida pela Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Montes Claros, ... ilcito, e afirma que a devoluo do cheque por falta de proviso de fundos gera a presuno de ... de Justia j decidiu: DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIRIA ... -
Acórdão Nº 0307276-58.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA. COBRANÇA. CHEQUE ... DEVOLVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO ... Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de ... Oliveira, j ...
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Acórdão Nº 0000220-55.2019.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... -55.2019.8.24.0012/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: LUANA MELEK ... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.CHEQUE. SENTENA DE REJEIO NA ORIGEM. IRRESIGNAO DA GANTE. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL RELATIVO AQUISIO DE UM ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão Nº 5006070-10.2019.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... -10.2019.8.24.0075/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ALESSANDRA ... SUBSCRIO DO CHEQUE EM BRANCO QUE CONSTITUI UMRISCO DO EMITENTE ... Garcia Ubialli, Quarta Cmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdãos nº 0001664-49.2015.8.26.0452 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... ) APDO: JOSÉ RENATO GARROTE DESIDERATO Interessado: Comercial Piraju de Máquinas e Equipamentos Ltda (revel) Apelação - ... inexigibilidade de título Desacordo comercial - Cheque Endosso a terceiro - Procedência Provas constantes dos ...
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Acórdão Nº 0302303-38.2015.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO EMBARGANTE. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO BASTAM À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂN
... ao Exequente, ora Apelado (Evento 44 - autos principais).No entanto, adianto que razo no lhe assiste.Como cedio no Direito Cambirio, o cheque dotado "das caractersticas referentes literalidade, autonomia e abstrao, sendo desvinculadas de sua causa", e, assim sendo, "caso os elementos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0223933-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ... ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES ... CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ... assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é ... possível o ...
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Acordao N° 1237467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque devolvido. Motivo 35. Prova escrita insuficiente. Assinatura diversa das de documentos pessoais. Ausência de prova da relação comercial ou do motivo do pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DO ... MOTIVO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO ... foi devolvida pelo motivo 35, qual seja “cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou ... -
Acórdão Nº 0001255-70.2010.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Cheque Especial" e à "Cédula de Crédito Bancário n. 1482844860". No caso em análise, constata-se: ContratoData da assinatura Taxa de juros mensal ...
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Acórdão nº 0002385-24.2017.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – HIGIDEZ DA DÍVIDA – TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DESATENDIMENTO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL
... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número ... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – HIGIDEZ DA ... -
Acórdãos nº 0001023-78.2009.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... ALESSANDRO AMBROSIO CECILIO e J B FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara ... Mazzilli Marcondes Disponibilização da sentença: 17/12/2018 CHEQUE Encaminhamento a protesto Alegação de desacordo comercial ...
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Acórdão Nº 2015.400765-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-04-2016
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEXO CAUSAL NÃO PROVADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR."O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambiária. O credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiê
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NEXO CAUSAL ... Manual de direito comercial. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: ... -
Acórdãos nº 1017290-35.2015.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 4ª Vara Cível Voto 27142 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUE C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... de pedras de mármore em razão de desacordo comercial Ré que havia transferido o título a terceiro por meio ...