Direito Comercial Internacional
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ...
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The U.S. Generalized System of Preferences and the Brazil
Este artigo verifica se os bens objeto do acordo entre Brasil e Estados Unidos da América no Sistema Geral de Preferências (SGP) beneficiam a balança comercial brasileira. A pesquisa centrou-se no direito do comércio internacional, no funcionamento do SGP e nos dados de exportação do Brasil. Os estudos realizados apontam que, apesar da tarifa não ser o único fator que dificulta a exportação, a...
... ências (SGP) beneficiam a balança comercial brasileira. A pesquisa centrou-se no direito do omércio internacional", no funcionamento do SGP e nos dados de exportaç\xC3" ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de ... o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, terá assegurado direito de prioridade para ser ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - transformar-se em sociedade comercial;” (NR) ... “III - constituir ou contratar ... , cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ... internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; ... ública se alijada do cenário jurídico-comercial a Portaria sub judice, afetando não só a ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ... direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não ... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... d) ... II – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE OSASCO ... ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ... INICIALMENTE ... CONSIGNADA ... contrabando/descaminho ... internacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... ção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ... das Confederações da Federação Internacional ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ... de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com mais de ... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... Direito, especializado em Direito Internacional ... § 1º O presidente será o juiz a que alude ...
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Acórdão Nº 0009915-38.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... 339) - de competncia das Cmaras de Direito Comercial:"Art. 73. So assuntos atribudos especificamente:[ ... ]II - s cmaras de ... CONTRATO DE TRANSPORTE MARTIMO INTERNACIONAL. MATRIA ATINENTE AO DIREITO EMPRESARIAL, QUE FIRMA A COMPETNCIA DAS CMARAS ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... ção bancária, financeira, social ou comercial; ... g) identificar ou detectar o produto, os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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Acórdão nº 2008/0056421-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE ... relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... no quadro da conjuntura nacional ou internacional? ... ?Art. 43. O Conselho dispõe de uma ... ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de ...
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Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... , como por exemplo o Direito Comercial Internacional, o Direito Processual Civil, o ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... investimentos e a competitividade internacional" do País ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... serviços no exterior e de informação comercial; ... XI - opinar sobre política de frete e ... ário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto ... #Redação dada pelo Decreto nº ...