Direito Comercial Internacional
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
.... A Convenção da Haia de 2 de julho de 2019 sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil ou Comercial possibilita a circulação de decisão estrangeira relacionada a bens imóveis adotando os seguintes critérios previstos no artigo 5º, § 1, (h) e ... -
Colaboradores
...Advogado com formação em Direito e Administração de Empresas. Mestre em Direito Internacional Comercial (L.LM) pela Universidade da ...
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A qualidade de interesse nacional e utilidade pública da mineração enquanto atividade essencial para concretização dos direitos fundamentais, sociais, princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
.... 1 Advogado. Pós-doutorando em Direito pela Universidad de Salamanca na Espanha. . ...Mestre em Direito Internacional Comercial - L .L.M. pela Universidade da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional;. X - Promover e coordenar campanhas educativas ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
..., serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ... de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... anos antes de Cristo; evidenciou-se no Direito Romano como uma modalidade obrigatória que ... intentadas; por fim, o Código Comercial de 1850 preconizava em al-guns de seus ... do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ..., sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ..., sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ..., sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ..., sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ... -
A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... de controvérsias: a tutela internacional-comercial dada ao setor audiovisual, sobretudo ... 1 Acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, ... e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda ... ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, ... e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda ... ancianidade, finalidade (residencial, comercial ou agrícola) ou grau de interferência nos ... -
Direito Administrativo
... de supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado Federativo. . No direito ...São eles: direito civil, empresarial (comercial) e trabalho. Há doutrinadores que consideram o direito do trabalho como ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España). . ...ência de tecnologia; ibero-americano, direito internacional privado. . ABSTRACT . Technology ... e direitos conexos, um segredo comercial, um banco de dados ou um programa de computador 9 ... -
O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
...Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes” 15 . Assim como no Código Comercial de 1850, que destacava a arbitragem compulsória em determinadas questões de natureza mercantil, tal obrigatoriedade foi expurgada em 1866, ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá ...ão os preços praticados no mercado internacional. #Incluído pela Lei nº 10.166, de 2000. § 4º ...º 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
...ática, a solução jurisdicional internacional é apresentada como uma forma de resolução ... para investimentos se diferencia da comercial, que apresenta caráter essencialmente privado. ... condição do Estado, este sujeito de Direito Internacional Público, na resolução de uma ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em ... sobretudo fomentar a compra e venda comercial à escala global, excluindo em termos gerais as ... -
Les Droits de l'Homme, la Convention européenne des Droits de l'Homme Et le Droit International Privé Européen
Os Direitos do Homem, especialmente a Convenção Européia dos Direitos do Homem, tiveram um impacto considerável sobre diferentes domínios do Direito. Isso é verdade, particularmente, para o Direito Internacional Privado depois de alguns anos. O recurso aos Direitos Fundamentais tem permitido evoluções consideráveis, em razão, principalmente, da atividade da Corte Européia de Direitos do Homem de...
...ável sobre diferentes domínios do Direito. Isso é verdade, particularmente, para o o Internacional Privado depois de alguns anos. O recurso aos ...ção de julgamento em matéria civil e comercial entre os Estados membros da União Européia ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Os contratos internacionais no sentido que hoje conhecemos, 4 ou seja, na qualidade de principais instrumentos para viabilizar o fluxo comercial expressivo e constante existente entre os países, só tomou esse formato em meados do século XIX. Isso porque, até então, internacional era ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
. Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3"... Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI. . 22 Sergio La China. Le nullità nel ... que no passado, qualquer relação comercial com uma das partes ou com empresas integrantes do ... -
Autores
...Advogado. Pós-doutorando em Direito pela Universidad de Salamanca na Espanha. ...Mestre em Direito Internacional Comercial - L.L.M. pela Universidade da ...
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Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais
... o desenvolvimento e codificação do direito internacional privado entre Estados membros da Organização dos Estados ... de contratação utilizadas em conseqüência do desenvolvimento comercial internacional. Artigo 4o. Para os efeitos de interpretação e aplicação ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola. ...Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... Solução de controvérsias, arbitragem comercial e proprie-dade intelectual. Rio de Janeiro: ...