direito constitucional intertemporal
- Acordao Nº 36383 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
- Acordao Nº 36383 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
- Acordao Nº 36383 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
... PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 28/2000. PROCESSO EM CURSO ... Constitucional nº 28/2000 adquiriu direito de ver sua pretensão examinada à luz da Lei nº ... A questão, portanto, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2281/1998-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... INCIDÊNCIA DO DIREITO" INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei n\xC2" ... , sob pena de ofensa ao preceito constitucional previsto no art. 5º, XXXVI, da CF. Na hipótese, ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... com a reserva constitucional em prol da profissionalização ... que se ... aqueles que contém remissão expressa ao direito ... estadual (art. 29, VI, IX e X) - a ... constitucional estadual e direito intertemporal. Impõemse, em princípio, à emenda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10281-88.2021.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL LIMITADA À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da...
... No ... plano do Direito" Material do Trabalho, desponta dúvida com relaç\xC3" ... segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito ... No ... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... O art. 20 da Lei n.º 8.935/94 é constitucional, sendo, todavia, ... inconstitucional a ... 48 da Lei n.º 8.935/94 é norma de direito intertemporal, cujo ... objetivo foi harmonizar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX DA ... se insere no âmbito do conflito Intertemporal de Leis. II - Com efeito, enquanto a decisão ... , subentendidamente suscitada no campo do Direito Intertemporal, refere-se àquela contida no ...
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Coisa julgada: Análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado
... discorrer sobre o conceito constitucional de coisa julgada para que seja possível extrair ... ao conceito de regra processual de direito intertemporal. Toda a matéria relacionada ao ...
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Decisão monocrática Nº 1301031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... MODELO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100/2019. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUTONOMIA ... elaboração tratam de matéria afeta ao direito financeiro ... A Constituição, por sua ... constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Decisão da Presidência nº 738264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Cível do ... DISCUSSÃO SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... NECESSIDADE DE REEXAME DE ... Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente ... O ...
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Os riscos da supressão do instituto da separação
Regina Tavares: Riscos da supressão do instituto da separação
... Como presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), que atua ... pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro." (STF, RE 1.045.273/SE, rel. min ... Direito constitucional intertemporal ... -
Acórdão Nº 56531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3 ... Alegada ofensa à ... Constitucional Estadual 11/1999 ... Diante disso, entendo não ... direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Decisão monocrática Nº 56531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Rubens José ... aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição ... constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-563/2002-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO QÜENQÜENAL NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR. APLICAÇÃO IMEDIATA. I - A Emenda Constitucional nº 28/2000 não encurtou nenhum prazo prescricional relativo aos empregados rurais. Ao contrário, aboliu o antigo sistema da imprescritibilidade em prol da prescritibilidade na vigência da pactuação....
... RESILIDOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 OU QUE AINDA SE ACHAM EM VIGOR ... tempo, a par de vir embasada em regra de direito intertemporal só aplicável à hipótese de a ... -
Decisão monocrática Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 131 e 132, da ... aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição ... constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Acórdão Nº 1162143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. O aresto recorrido divergiu da jurisprudência consolidada neste Tribunal ao...
... artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, apontou-se ... ofensa ao artigo 37, II e V, da ... direito de interferir nos padrões estruturais da ... direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda ... -
Conflito entre Fontes Normativas Estatais e Não Estatais do Direito Desportivo. O Recurso ao Pluralismo Jurídico como Forma de Superação da Falsa Dicotomia
... princípios e ditames aos quais foi conferida estatura constitucional. E a normatização desportiva, quando em dissintonia com o quadro de ... Interpretação constitucional - Direito constitucional intertemporal - Autonomia desportiva: conteúdo e limites - conceito de normas gerais ...
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Decisão monocrática Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ão se compatibiliza com a reserva constitucional em prol da profissionalização que se ... aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição ... constitucional estadual e direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Decisão da Presidência nº 883446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... Municípios por força de simetria constitucional (art. 144 da mesma Carta) ... Quanto à ... aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição ... constitucional estadual e direito intertemporal ... Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Decisão da Presidência nº 1188232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial ... aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição ... constitucional estadual e direito intertemporal ... Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Decisões Monocráticas nº 1188232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... de inconstitucionalidade e emenda constitucional superveniente: critério jurisprudencial ... aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) - a Constituição ... constitucional estadual e direito intertemporal ... Impõem-se, em princípio, à emenda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10185-18.2020.5.03.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017
... NATUREZA JURÍDICA ... DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, ... XXXVI, ... constitucional (artigo 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... do CPC/2015 aponta norma de direito intertemporal, com o escopo de proteger os atos praticados na ...