direito constitucional intertemporal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10763-17.2022.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova
... NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM ... DIREITO INTERTEMPORAL ... Cinge-se a controvérsia à ... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-79.2021.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI 13.467/2017. ...
... DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ... DIREITO INTERTEMPORAL ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-399/2000-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...
... RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS ... REGIT ACTUM A Lei ... , sob pena de ofensa ao pr e ceito constitucional do devido processo l e gal ... R ecurso de R ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2818/1998-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...
... RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº ... , sob pena de ofensa ao preceito constitucional do devido processo legal ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2818/1998-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...
... RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS ... REGIT ACTUM A Lei ... , sob pena de ofensa ao pr e ceito constitucional do devido processo l e gal ... R ecurso de R ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3352/1998-038-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...
... RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS ... REGIT ACTUM A Lei ... , sob pena de ofensa ao preceito constitucional do devido processo legal ... R ecurso de R ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1438/1998-091-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...
... RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS ... REGIT ACTUM A Lei ... , sob pena de ofensa ao pr e ceito constitucional do devido processo l e gal ... R ecurso de R ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3352/1998-038-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...
... RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº ... , sob pena de ofensa ao preceito constitucional do devido processo legal ... Recurso de Revista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10061-93.2019.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. 1. HORAS IN ITINERE . 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALOS INTRAJORNADAS. MATÉRIAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos...
... DIREITO ... INTERTEMPORAL ... status ... constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Nº 1383911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial a campanha eleitoral. Descumprimento do limite legal. Pessoa jurídica. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/15. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Tema nº 181 da sistemática da Repercussão Geral. Não provimento. 1. Conforme remansosa jurisprudência da...
... Direito ... Eleitoral. Doação empresarial a campanha ... Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Tema nº ... 181 da sistemática da Repercussão ... direito intertemporal e, em especial, a Lei de Introdução às Normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1868/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... ÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO INTERTEMPORAL - REGRA ... TEMPUS REGIT ACTUM ... A Lei nº ... ípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e do ato ... viol a ção direta de dispositivo constitucional ... Verifica-se, portanto, que o rito ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ... @@6.1. Regras de direito intertemporal e a vigência da Lei n. 13.467/17 ... A Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5458/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL RITO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM - A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo...
... DIREITO INTE R TEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT A C TUM ... Revista conhecido por viol a ção constitucional e provido ... Vistos, relatados e discutidos ... INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT A C TUM ... Recorreu de ... -
Acórdão nº 46383 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1969
ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO BASEADA NA ANTERIOR LEI DE ACIDENTES (N. 7.036). RECURSO DEPENDENTE DE DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPUNHA AQUELA LEI. NÃO PODE O RECORRENTE FORMAR UMA TERCEIRA LEI, COMO PRETENDE, JUNTANDO PARTES DE DUAS, A ANTIGA E A NOVA. ISTO E CONDENADO PELOS MESTRES DE DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. INVOCAÇÃO DO PAR. 2 DO ART. 1.047 DO...
... PR. CIVIL ... DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... RTJ VOL-51369- ... -
Acórdão nº 46383 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1969
ACIDENTE DO TRABALHO. CONDENAÇÃO BASEADA NA ANTERIOR LEI DE ACIDENTES (N. 7.036). RECURSO DEPENDENTE DE DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPUNHA AQUELA LEI. NÃO PODE O RECORRENTE FORMAR UMA TERCEIRA LEI, COMO PRETENDE, JUNTANDO PARTES DE DUAS, A ANTIGA E A NOVA. ISTO E CONDENADO PELOS MESTRES DE DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. INVOCAÇÃO DO PAR. 2 DO ART. 1.047 DO...
... PR. CIVIL ... DIREITO DO TRABALHO ... Publicação ... RTJ VOL-51369- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4011/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta)...
... DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM ... A Lei ... , sob pena de ofensa ao preceito constitucional previsto no art. 5º, XXXVI, da CF ... AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32782/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta)...
... DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM ... A Lei ... , sob pena de ofensa ao preceito constitucional previsto no art. 5º, XXXVI, da CF ... AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO ... ção à coisa julgada, que em sede constitucional se revela como princípio de segurança jurídica ... , insere-se no contexto do direito intertemporal e não propriamente da coisa julgada processual ... - Decisão monocrática Nº 1328625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-718/1996-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
PROTOCOLO INTEGRADO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I - FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de...
... PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ... que passou a disciplinar o exercício do direito de ação, tanto do empregado urbano quanto do ... como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE - NORMA SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas
... PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - CONTRATO DE TRABALHO ... EXTINTO ... que passou a disciplinar o exercício do direito" de ação tanto do empregado urbano quanto do rur\xC3" ... como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se ... -
Acordao N° 1616617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Juizados especias cíveis. Fazenda pública. Policial civil. Conversão do tempo especial de atividade em tempo comum para efeitos de aposentadoria. Tema 942 de repercussão geral. Distinção. Nâo subsunção do caso concreto à tese fixada pelo stf. Pretensão de benefício para contagem diferenciada para carreira já amparada com redução da contagem. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1....
... reconheceu o mesmo direito a um Policial Civil do Estado de São Paulo ... :”( ... )Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo ... DIREITO ... INTERTEMPORAL. APÓSA EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2001-093-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Afasta-se a pertinência da norma contida no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, uma vez que a controvérsia não gira em torno de si, mas se insere no âmbito do Direito Intertemporal. Sendo assim, as únicas normas que se mostram adequadas à pretensão rescindente, pelo prisma do...
... RURÍCULA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Afasta-se a pertinência da norma ... torno de si, mas se insere no âmbito do Direito ... Intertemporal. Sendo assim, as únicas normas ... -
Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
... faz que aplicar uma pena independentemente de um processo criminal seria uma hipótese completamente afastada do ordenamento jurídico constitucional brasileiro ... Contudo, essa imprescindibilidade do processo vem sendo mitigada há décadas, e o próprio legislador constituinte anteviu essa ... -
Acórdão Nº 1292739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO PARA A CHEFIA. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MEMBROS DA CARREIRA. SÚMULA 280 DO STF. VINCULAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.Eventual...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DIRETA DE ... aqueles que contém remissão expressa ao direito estadual (art ... 29, VI, IX e X) - a ... direito intertemporal. Impõem-se, em princípio, à emenda ...