recurso administrativo oab
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ...
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Acórdão nº 2011/0172800-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.267.865 - SC (2011/0172800-9) ... : MINISTRO NAPOLE\xC3" ... ADMINISTRATIVO. ...
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Acórdão nº 2007/0129811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 958.669 - RS (2007⁄0129811-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. EXAME DE ...
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Acórdão nº 2015/0184216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.623 - DF (2015/0184216-7) ... : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2007/0173755-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 970.920 - RS (2007/0173755-0) ... RELATOR:MINISTRO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº 2015/0311413-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB. QUESTÃO PRÁTICA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE REGRAS CONTIDAS
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.661 - SC ... (2015/0311413-2) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". EXAME DE ORDEM DA ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. \xC2" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 934950 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0135050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 853.627 - PR (2006/0135050-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA ...
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Acórdão nº 2014/0159192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.365 - PR (2014/0159192-2) ... PRÓPRIA) E OUTROS ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2005/0090354-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 755.595 - RS (2005/0090354-4) ... RELATOR:MINISTRO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0042431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.726 - PA (2010⁄0042431-2) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ...
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Acórdão nº 2014/0126188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DA OAB. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o que imp
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.646 - SC (2014/0126188-1) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. ... -
Acórdão nº 2006/0138018-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 857.069 - PR (2006/0138018-2) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ... § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ...
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Acórdão nº 2009/0043508-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.766 - RJ (2009/0043508-8) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... INCIDÃNCIA DA SÃMULA 07/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÃCIO DA ADVOCACIA. CONTROVÃRSIA ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2009/0000340-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA ... 3. (omissis) ... 4. Agravo regimental não-provido.' ... 'RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. DISPENSA ...
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Acórdão nº 2011/0046020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.145 - PR (2011/0046020-0) ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2002/0087317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 448.777 - SC (2002/0087317-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA ...
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Acórdão nº 2006/0279197-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 912.237 - RJ (2006/0279197-4) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... ADMINISTRATIVO. OAB. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94. ESTÁGIO ...
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Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.613 - RS (2008/0139974-9) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE ...
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Acórdão nº 2006/0260436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 905.674 - SC (2006/0260436-0) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ORDEM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE NOTAS DA ...
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Acórdão nº 2008/0199591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.121 - PR (2008/0199591-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO NA ...
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Acórdão nº 2007/0202435-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 981.410 - PR (2007/0202435-8) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2003/0039191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 506.607 - SC (2003/0039191-6) ... RELATOR:MINISTRO JOÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ ...
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Acórdão nº 2004/0179034-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 711.665 - SC (2004/0179034-2) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA OAB - INFRAÇÃO DO ART. 34, XXI E XXIII - INADIMPLÊNCIA ...