direito constitucional intertemporal

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação aos artigos 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 3° da Lei nº 5.889/73 e de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não

Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Expedição. Requisição de pequeno valor. Norma aplicável. Direito intertemporal. Sentença condenatória. Transitada em julgado antes da vigência da lei distrital 6. 618/20. Natureza material e processual. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Lei...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. EC 20/ REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Aplicação retroativa do texto constitucional do art. 14 da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA (por afronta ao artigo 483, -d-, parágrafo 3º, da CLT e divergência jurisprudencial) A ausência de recolhimento do FGTS e de pagamento dos anuênios constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, alínea -d-, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO - EXPOSIÇÃO AO RISCO SEM GARANTIA DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR - TRANSPORTE DE VALORES - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 206 DO CCB/02 - DIREITO INTERTEMPORAL

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DISSOLVIDO EM DATA PRETÉRITA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM DATA POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000 foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXI

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...

Embargos de declaração. Constitucional. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Expedição. Requisição de pequeno valor. Norma aplicável. Direito intertemporal. Sentença condenatória. Transitada em julgado antes da vigência da lei distrital 6. 618/20. Natureza material e processual. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Erro. Não verificado. Omissão. Não

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - TRABALHADOR INDÍGENA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. O Estatuto do Índio tem por escopo preservar a cultura do indivíduo indígena, integrando-o, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional (art. 1º). Nos termos do art. 14 da Lei nº 6.001/73, -não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores,

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe...

1. RURÍCOLA. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. -PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma dos períodos descontínuos de trabalho.- Inteligência do Enunciado 156/TST. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece processamento o apelo. Violações não configuradas. Arestos inespecíficos (Enunciado 296...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que ocorre o dano ou sua ciência inequívoca. Caso a lesão ou sua ciência tenha ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AÇÃO PRESCRITA. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, mediante acórdão publicado no DJ de 5/6/2009, decidiu, nos autos do processo E-RR-99517/2006-659-09-00.5, que a afirmação da competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de reparaç

PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INAPLICABILIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX -

PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - INAPLICABILIDADE. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX -

Justiça do Trabalho. Embargos de Terceiro, Penhora de bem dado em hipoteca cedular. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. - Por fim, inexiste, no caso, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto os conceitos de direito adquirido e de ato jurídico perfeito,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. NATUREZA DAS VERBAS NÃO DISCRIMINADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. Se o Tribunal Regional consignou que o acordo foi homologado em 9/11/1998 e que, por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DO RITO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, convertendo o rito em ordinário. PROVIMENTO - DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO Considerando a aparente ofensa ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,

PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/00, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco...

RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....