direito das obrigações e contratos
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Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Nos contratos de arrendamento mercantil de veculos automotivos, ... Considerar-se- como nula de pleno direito qualquer clusula contratual relativa operao de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... decorrentes de securitização de obrigações da União ... § 1º Fica o INSS autorizado a ... dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de ... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ção as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive ... § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... , ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária; ... II - aqueles ... SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos ... ARTIGO 41 ... Para assegurar a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... TÍTULO III Das obrigações acessórias ... CAPÍTULO I Da rotulagem, ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional ... ção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano ... § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... e preservada a ampla defesa e o direito" ao contraditório, o Ministério da Cultura poder\xC3" ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... , pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ção, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em ... ARTIGO 40 ... As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - ... II - preparar as minutas dos atos ou contratos necessários ao uso ou locação do prédio; ...
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Acórdão nº 2015/0210631-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA DO CONTRATO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. 1. A convicção dos magistrados das instâncias ordinárias quanto &
... direito à manutenção das mesmas ... , com a assunção das obrigações decorrentes, para os ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... da consorciação; d) compromissos e obrigações dos consorciados, dentre os quais o de que cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ... artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ... ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: ... I - 85% (oitenta ... ízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados ... direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema ... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...