direito das obrigações e contratos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ...contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ... fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato. ARTIGO 98. Ao possuidor ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...ARTIGO 4. Constitui direito do concessionário também a comercialização ... acima do valor e duração das obrigações contraídas;. III - diferenciação de tratamento ... consideradas nulas as cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem. § 1º As redes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos arts. 16 a 18 desta Lei, as ...contratos assim que formalizados;. VI - ter a opção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ...I - as obrigações dos signatários;. II - as metas de desempenho, ...Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores titulares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...direito público interno, a partir do mês em que o ... de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil. ARTIGO 47. #Revogado ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 e 52 e ...VIII - celebrar convênios e contratos, visando à aplicação dos recursos do FGTS, em ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de ...contratos e convênios objetivando assegurar a prestação ...ARTIGO 4. É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências ... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;. III - tabeliães de protesto de ...IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente. § 2º Os prazos ... cheques, os títulos, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ência de atividades, processos e contratos administrativos. § 1º As ações coordenadas do ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo ...ARTIGO 20. Na transferência a terceiros de direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata esta lei, será assegurada ao novo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378703 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO SUPERVENIENTE - TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO - MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - SÚMULA Nº 13 DA ANS - PROVIMENTO. 1.- A superveniência da edição da Súmula nº 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança...
... familiar - enseja o reconhecimento do direito à manutenção das mesmas condições ...obrigações decorrentes, para os contratos firmados a ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... também celebrar, prorrogar e rescindir contratos administrativos, convênios e outros ...IV - apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros ...) os convênios firmados com entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;. XVII - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias ...Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... o caput deste artigo, decorrente de obrigações financeiras garantidas pela União junto a bancos ... f) originadas de contratos de capital de giro, fornecimento, vendas, ...ízo de outras garantias admitidas em Direito. Parágrafo único. Em caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, ...O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o ...contratos firmados até 31 de dezembro de 1979: 750 Valores ...§ 3º Fica assegurado ao mutuário o direito de, a qualquer tempo, solicitar alteração da ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas c e d deste inciso e o ... do FMM ficam autorizados a reescalonar contratos vigentes de financiamentos com recursos do FMM, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam .../PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os ... para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21. Art. 18. São ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ...ção, a satisfação das seguintes obrigações" mínimas:. I - levantamento sócio-econômico da \xC3"...Constará obrigatoriamente dos contratos de locação de serviço de gerentes técnicos de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... competições profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros ... em suas demonstrações financeiras, obrigações anteriores à constituição da companhia, será ...