direito das obrigações e contratos
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da ... quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares; ... II ? fazer ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... processo e conterá as cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as expressões pecuniárias que se possam ... /PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os ... para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21 ... Art. 18 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas, o juiz, mediante requerimento do Minist\xC3" ... os recursos provenientes de convênios, contratos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... Art. 9º As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e ... Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... II – nas obrigações de que trata o inciso III do caput do art. 3º da ... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro ... nº 159, de 2017, quanto aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ... ção de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... da Fazenda fica autorizado a celebrar convênios, ajustes, ou contratos para emissão, colocação e resgate das Obrigações a que se refere ... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na forma do parágrafo 8º; ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no ... III – preverá: ... a) as obrigações das partes; ... b) o prazo e o modo para seu cumprimento; ... c) a forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... í-los exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data do despacho denegatório ... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... - responderão solidariamente pelas obrigações da emprêsa com o prestamista, contraídas na sua ...
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Acórdão Nº 1153708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO DE USO DE MARCA. REDISCUSSÃO DE ... NATUREZA DOS CONTRATOS E DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: ... IMPOSSIBILIDADE ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência ... , relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... Art. 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de forma direta ou indireta, incluídos contratos" ou arranjos sob qualquer forma e série de transa\xC3" ... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... ou facilitar o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de reporte do prestador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido ... 16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ... durante esse período, assumir novas obrigações ... ARTIGO 58 ... Para a imposição da pena e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos ... Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter ... do exercício financeiro, ressalvado o direito" à opção prevista no art. 17 desta Lei ... Par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ao fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas em contrato para construção pelo ... V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula, de pleno direito", a contratação de reajuste vinculado à variaç\xC3" ... Art. 7º Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de ... econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10; ... IV - nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo regime instituído na presente ... poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um ... modo a assegurar cobertura de suas obrigações, cabendo sua gestão ao Banco Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com ... no § 2º deve estabelecer as obrigações dos sucessores com os programas de ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... parágrafo anterior não se aplica aos contratos referidos no art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, ... Art. 6º Os contratos e as obrigações expressas em moeda nacional, com prazo superior a ... do Brasil, assegurado ao possuidor o direito de optar pelo resgate na forma do § 3º do art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ... inscrita, subroga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... ços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de ... contratos para a guarda de produtos decorrentes de ... O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até ...