direito das obrigações e contratos
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI ... sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente ... § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 3o O FGF terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... no dia da assinatura dos respectivos contratos, mais taxa de juros; ... II - em taxas ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... responderão por outras dívidas ou obrigações, presentes ou futuras, contraídas pelos ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser ... – aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado; ... VII – à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos ... lucro presumido e não cumprirem as obrigações relativas à escrituração pela forma ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... Decreto, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ... § 7o Os contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento ... Para os fins deste Decreto, são obrigações do empregador: ... I - prestar ao empregado e à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... à conversão para cruzeiros dos contratos" extintos na data de publicação da medida provis\xC3" ... março de 1991, o valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... na posição de câmbio referentes aos contratos de compra de moeda estrangeira que amparem ... de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida ... o disposto neste artigo é nula de pleno direito ... Art. 14. O ingresso no País e a saída do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, ... cadastrado e em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS ... Parágrafo único. No ... celebração, em valores de mercado, de contratos de locação com os seus atuais ocupantes ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às ...
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Em vigor
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
... ão considerados para quaisquer fins de direito ... § 1º Fica excluída da restrição de que ... § 4º Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da ... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... direito" de livre disposição das mercadorias é facultado, durante o prazo do dep\xC3" ... contratos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ... autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação ... çam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com ... transferido ao FCVS para liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do ... do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... perfección y efectos entre vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley personal respectiva del donante ... obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada Estado contractante, no seu ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, de 11 de ... Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ... § 10o Os contratos referentes aos projetos a serem beneficiados com ... , findo o qual deverão cumprir as obrigações assumidas, na conformidade da legislação ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções ... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... § 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ...
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Dos contratos
1.1 – FONTES DAS OBRIGAÇÕES" ... Fonte é o lugar de onde provém algo ... As obrigações são rela\xC3" ... a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito”.1 ... A fonte das obrigações, portanto, é o comportamento humano, ...