direito de família alimentos
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Acórdão nº 2008/0008943-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Cerceamento de defesa. Convencimento do juiz. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. Ausência de omissão no julgado. - Constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifestação da parte acerca de documentos novos juntados pela outra, nos termos do art. 398 do CPC. - Contudo, se os documentos...
... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de ... Ação: de alimentos proposta por R. B. de S. C. e L. F. B. de S. C ... -
Acórdão nº 2006/0231296-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e...
... Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática ... -
Acórdão nº RMS 35826 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. - Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido no art. 7º, inc. I,...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ação de prestação de...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças na primeira infância ... na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Acórdão nº 1.0433.11.004250-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PELO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - ... -
Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe biológica. Adoção efetivada unicamente por uma mulher. - O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ser exercitado por qualquer pessoa, em face dos pais ou seus herdeiros, sem restriçã
... Direito civil. Família. Investigação de paternidade. edido de alimentos. Assento de nascimento apenas com o nome da mãe ... -
Acórdão Nº 1373956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... ALIMENTOS ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0119686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2010/0103894-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relaç
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão nº 2004/0062932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O reconhecimento da paternidade em ação de investigação pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), caso haja a necessidade, independentemente de pedido expresso na petição inicial, a teor do art. 7º...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... 1. O ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... Décima Oitava Câmara de Direito Privado ... APELAÇÃO Nº ... ORIGEM: 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... FAMÍLIA ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 ... FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº 0014055-75.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMILIA- AÇÃO DE ALIMENTOS- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – POSSIBILIDADE – MAIORIDADE- NECESSIDADE NÃO COMPROVADA- EXTINÇÃO DO DEVER DO GENITOR- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- A alimentada/apelada hoje com 21 anos e diz ainda precisar do auxílio paterno. Contudo, vale anotar, que os alimentos podem ser mantidos em favor do filho maior que frequenta...
... FAMILIA- AÇÃO DE ALIMENTOS- EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – POSSIBILIDADE – ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus ... Cinco anos ... Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ...
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Acórdão nº 2006/0068095-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Ação revisional de alimentos. Percentual sobre rendimentos do alimentante. Pagamento dos estudos dos alimentandos e do aluguel do imóvel por eles ocupado. Julgamento diverso do pedido. Não ocorrência. Modificação da verba alimentar. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. - Não há julgamento diverso do pedido, quando da causa de pedir – na...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – no âmbito da família", compreendida como a comunidade formada por indiv\xC3" ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 119375 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRORROGAÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DA EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A análise dos requisitos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... AÇÃO DE REVISÃO DE ... REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% ... DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE ... -
Acordao N° 1429516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Direito civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Ausente comprovação de incapacidade financeira do alimentante em auxiliar...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE ... 1. O advento da maioridade ... -
Acórdão nº 2008/0025400-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRA A AVÓ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS PAIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo ún
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO CONTRA A AVÓ. POSSIBILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... necessitar do imóvel para pessoa de sua família, que o mesmo se destina a transferência de fundo ...