direito de família alimentos
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Acórdão nº 1.0431.18.001630-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - RENDA ASSUMIDA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADA. - Para a configuração da nulidade processual é imprescindível que fique configurado o prejuízo decorrente da falha formal. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do...
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Acórdão nº 0006091-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ...
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Acórdão nº 0093170-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... permanecer o dever de alimentos em 15% em relação a sua ex-esposa, por ... enfermidades e constituição de nova família, ... possuindo gastos fixos com aluguel, ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX- ... ESPOSA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.087852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instância impede a análise da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de...
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Acórdão nº 1.0474.16.005233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AO FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO PROVIDO. -Se do conjunto probatório dos autos, não se vislumbra a incapacidade financeira do genitor para...
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Acórdão nº 1.0474.16.005233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AO FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO: POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO PROVIDO. -Se do conjunto probatório dos autos, não se vislumbra a incapacidade financeira do genitor para...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EMPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DARELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTERINCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃODECLARATÓRIA.
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Acórdão nº 1.0000.21.044334-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - CRIANÇA EM TENRA IDADE - AMAMENTAÇÃO - READEQUAÇÃO- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes.
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Acórdão nº 1.0000.21.044334-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - CRIANÇA EM TENRA IDADE - AMAMENTAÇÃO - READEQUAÇÃO- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0525.14.001624-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC. 2- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se falar em...
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Acórdão nº 50006765220218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 3....
... alimentos, que lhe é movida por NEI R. G., fixou ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
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Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
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Decisao Nº 0023596-35.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. MAIORIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. SENTENÇA QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000986-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito da Comarca de Araguaina - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRAÇÃO VOLUNTÁRIA - CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TRINÔMIO -- ALIMENTANDO: NECESSIDADE - PROVA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - TRABALHADOR ASSALARIADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REMUNERAÇÃO - PARCELAS SALARIAIS - HABITUALIDADE. 1. Os alimentos são
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Acórdão nº 1.0000.21.080871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRAÇÃO VOLUNTÁRIA - CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TRINÔMIO -- ALIMENTANDO: NECESSIDADE - PROVA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - TRABALHADOR ASSALARIADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REMUNERAÇÃO - PARCELAS SALARIAIS - HABITUALIDADE. 1. Os alimentos são
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Acórdão Nº 0001195-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO ...
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Acórdão Nº 0000395-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO ...
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Decisão Monocrática nº 50123419420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. O NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME FECHADO. RECOMENDAÇÃO Nº 122 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE ... -
Acordao N° 1398037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito de família - alimentos: não comporta alteração o valor fixado de acordo com o binômio necessidade/possibilidade.
... Acórdão Nº ... Direito de Família - Alimentos:não comporta alteração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.- O dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e o litisconsórcio é facultativo, podendo o credor escolher por demandá-los isolada ou conjuntamente.V.V.:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE...
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Decisão Monocrática nº 51452844120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PERTINENTE ÀS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PAI/AGRAVANTE, INCLUSIVE NO TOCANTE À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o ... público internacional la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar se rige por la ley ...