direito de férias clt
-
Acórdão Nº 0020304-88.2017.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DIREITO A DOBRA. O pagamento das férias fora do prazo importa o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST e Súmula n° 97 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DIREITO A DOBRA. O pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-73.2016.5.06.0341), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. GOZO EFETIVO. ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO. ÔNUS DA PROVA. I. Conforme exegese que se extrai dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, o ônus de comprovar o adimplemento tempestivo, assim como a efetiva concessão e fruição das férias, cabe ao empregador, em consideração ao princípio da aptidão para a prova, do qual não se desvencilhou. II. De acordo com o
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. GOZO EFETIVO. ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO. ÔNUS DA PROVA. I. Conforme ... II. De acordo com o art. 149 da CLT, o direito" de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remunera\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-90.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal...
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/lvl/zh/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão nº 2015/0287290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: FÉRIAS GOZADAS, ... S EXTRAS E ... TRANSFERÊNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OUTROS ... ADMINISTRADOS ...
-
Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8979/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2005
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. LAPSO INFERIOR A SEIS MESES. ARTIGO 133, IV, CLT 1. No tocante ao empregado em gozo de auxílio-doença, a CLT expressamente retira o direito às férias apenas nos casos em que o afastamento durante o período aquisitivo dá-se por mais de seis meses (art. 133, IV). 2. A contrario sensu, a declaração de...
... PROC. Nº TST-E-RR-546.024/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO ... em gozo de auxílio-doença, a CLT expressamente retira o direito às férias apenas nos casos em que o afastamento durante o período ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... no caput não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... CAPÍTULO III. Da formação técnico-profissional e ... SEÇÃO V. Das férias ... ARTIGO 25 ... As férias do aprendiz devem coincidir, ...
-
Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS ...
-
Acórdão Nº 0020233-06.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS COM 1/3. DOBRA LEGAL PREVISTA NO ART. 137 DA CLT. O pagamento das férias fora do período definido no artigo 145 da CLT enseja o direito à dobra pleiteada com base no artigo 137 da CLT. Inteligência da Súmula ...
-
Acórdão Nº 0021274-02.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença remunerada por período não superior a trinta dias não retira o direito às férias proporcionais. Inteligência do art. 133, II, da CLT. Sentença mantida.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença remunerada por odo não superior a trinta dias não retira o direito às férias proporcionais. Inteligência do art. 133, II, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3188/2001-381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Intactos os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, tendo em vista que o Regional julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras por considerar que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 337/TST) ou incabível (art. 896, a, da CLT). FÉRIAS...
... considerar que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 337/TST) ou vel (art. 896, a, da CLT). FÉRIAS SIMPLES E EM DOBRO. Divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula ... -
Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ... 3. Está igualmente pacificada, na Seção de Direito Público desta Corte ...
-
Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS" ... MATERNIDADE. ... COMPENSAÇÃO. ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO\xC2" ... essencial o reconhecimento de seu direito pelo Poder Judiciário" , para que "não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-07.2019.5.06.0122), 25-08-2020
EMENTA: RECURSO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 6 MESES DE AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS INDEVIDAS. Nos termos do inc. IV do art. 133 da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, tal como ocorreu na hipótese. Recurso provido, no...
- Acórdão nº 2014/0282702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-80.2016.5.06.0121), 12-06-2017
EMENTA: I. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. PISOS SALARIAIS DIVERSOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Sendo a ré entidade filantrópica, aos seus empregados se aplica o piso salarial de "Hospitais de Filantropia e Misericórdia e/ou Conveniados ao SUS", e não de "Hospitais Metropolitanos", independentemente do local em...
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. PISOS SALARIAIS DIVERSOS PREVISTOS EM ... RECURSO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. DEVIDO. Estabelecendo o artigo 145 da CLT que o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-539009/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-86.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Desse modo, não é admissível que norma coletiva suprima esse direito do trabalhador. Precedentes ... Não conhecido ... DURAÇÃO DO ... DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. DOBRA ... Efetivamente não se extrai da norma contida no artigo 137 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONTRADITA. TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... Inviável o processamento do recurso de revista, pois a ... TEMPO DE SERVIÇO. COMISSÕES. FÉRIAS. JORNADA DE TRABALHO ... Considerando-se a manutenção da validade do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-78.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo ... -
Acórdão Nº 0021136-49.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, o atraso no pagamento da remuneração de férias atrai a incidência do art. 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso ordinário da reclamante provido para condenar o reclamado ao pagamento da dobra de todos os dias de férias, acrescidas do terço constitucional, do período concessivo
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA PAGAMENTO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA. Frente aos termos da Súmula 450 do TST, o atraso no ... 137 da CLT, gerando direito ao seu pagamento de forma dobrada. Recurso ordinário da reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33840-29.2000.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Hipótese em que foi demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração a que se dá provimento, com eficácia modificativa, para conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, passar ao exame do...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAS FÉRIAS MAIS AVISO-PRÉVIO. Ausente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-92.2019.5.06.0022), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PERDA DO DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Dispõe o art. 133, IV, da CLT, que "não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos". 2. No caso, não tendo sido demonstrado que a autora permaneceu...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263-33.2019.5.17.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Caracterizada potencial ofensa ao art. 2°, I, §6°, da Lei nº 9.719/98, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e...
... PROVIMENTO. TRABALHADOR ... AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... A Lei nº 5.085/66 assegurou aos trabalhadores avulsos o direito às férias anuais ... remuneradas, bem como a aplicação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15041-49.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS. ART. 896 "c", DA CLT - FÉRIAS - ANTIGUIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... - HONORÁRIOS ...