direito de greve dos servidores públicos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ão do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
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Notas comparativas entre o direito de greve dos servidores no Brasil e na Alemanha
O direito de greve dos servidores públicos no Brasil e na Alemanha