direito de greve dos servidores públicos
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... ão do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os habeas-corpus em matéria ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2015/0117421-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE DESCONTO DE SERVIDORES GREVISTAS. COMPETÊNCIA DO STJ. ... segundo o qual a participação em greve suspende o contrato de trabalho ... - Necessária ponderação entre o direito de greve dos servidores públicos e o ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... SERVIDORES. ... PROBATÓRIO. ... LEGALIDADE. ... período de greve ... disciplinar contra servidores públicos pela ausência ...
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Notas comparativas entre o direito de greve dos servidores no Brasil e na Alemanha
O direito de greve dos servidores públicos no Brasil e na Alemanha
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUERIDO ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. ... do direito de greve pelos Servidores Públicos, em virtude da suspensão ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de ...
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Acórdão nº 2016/0162725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não trabalhados pelos servidores públicos ... decorrentes do exercício do direito ... greve ...
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Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... GREVE – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – ... para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Acórdão nº 2007/0177501-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - ... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS ... - O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
... uação dos militares, que foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da greve nos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e, finalmente, das responsabilidades legais advindas do exercício do direito de greve
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Acórdão nº 2006/0033598-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 1. O direito dos servidores públicos à greve, assegurado ...
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Acórdão Nº 712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... da legislação que vier a regulamentar o direito de greve previsto ... no art. 37, inciso VII, da ... greve pelos servidores públicos, sendo competência dos tribunais ...
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Acórdão nº 6200 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
Agravo regimental em reclamação. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Mandado de Injunção. STF. Direito de greve dos servidores públicos civis
MI N. 670-ES E MI N. 708-DF Rel. p/ o Acórdão: Min. Gilmar Mendes EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURI...
- Ministério da Gestão publica mudanças em texto sobre direito de greve dos servidores federais
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Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 783/89 - que regulamenta o exercício do direito de greve, inclusive quanto a servidores públicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... V - reintegrao dos servidores pblicos civis e dos empregados pblicos punidos, ... de deciso dos trabalhadores, por adeso greve em servio pblico e em atividades essenciais de ... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ...
- Acórdão nº 1236737 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
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Acórdão nº 3800536 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-10-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ... ção do direito de greve dos servidores públicos civis, e, especificamente, no que ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... ção do trabalho decorrente de greve, o direito" ao pagamento dos vencimentos nos dias de paralisa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... O DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE ... ções pelos grevistas dos prédios públicos do Poder Judiciário Catarinense a uma distância ...
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O Mandado de Injunção e o Direito de Greve no Serviço Público: O Papel do Princípio da Supremacia do Interesse Público na Mudança da Jurisprudência do STF
... recente de ações relativas à regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Palavras-chave: Direito de Greve; Mandado de Injunção; Servidor Público; Supremacia do Interesse Público.
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Decisão da Presidência nº 1104823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... : AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DA SEMACE DO ANO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE GREVE ... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - A ... inexistência do direito de greve dos servidores da SEMACE, que, como será demonstrado adiante, ... é que o direito de greve dos servidores públicos depara-se com limites impostos por ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-06-2024
... do mérito, denota alto grau de plausibilidade do direito alegado.11. Como se trata de causa de valor inestimável, a verba honorária deve observar o critério da equidade. Inteligência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.12. Conclusão: (I) Processo extinto sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; (II) decisão liminar revogada; (III) Agravos internos julgados prejudicados; (IV)...