direito de greve no serviço público
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Agentes públicos
... 5. Agentes públicos de fato. 6. Cargo público, função pública e emprego público. 6.1. Cargo ... Critérios legítimos de acesso ao serviço público: sexo e idade.7.5. Exame psicotécnico ... 8.1. Direito à associação sindical. 8.2. Direito de greve ...
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Acórdão Nº 712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... da legislação que vier a regulamentar o direito de greve previsto ... no art. 37, inciso VII, da ... FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ ... SOBREVENHA ... REGULAMENTADORA ...
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Acórdão, Processo nº 5004908-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... ART. 43 DA LEI N. 8.934/1966. GREVE DE SERVIDORES. 1. Transcorrido o prazo de dez ... 2. O exerccio do direito de greve no servio pblico, assegurado ...
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Acórdão nº 0003018-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Proc. Munícipio : Michelle Vallejo Comar ... Assunto : Direito de Greve ... Trata-se de ação declaratória de abusividade de greve, com pedido ... para a manutenção do serviço de educação essencial ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão Nº 1431235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 531 da repercussão geral. Greve de professores. Compensação dos dias de paralisação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento desta Corte, sobretudo com a tese de repercussão geral fixada no âmbito do Tema 53
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... TEMA 531 DA REPERCUSSÃO GERAL ... GREVE DE PROFESSORES. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE ... Poder Público” ... Para dissentir do entendimento da Turma ... serviço público, fixando a seguinte tese de julgamento ... -
Decisão da Presidência nº 21842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... GREVE ... SERVIDORES PÚBLICOS ... DISSÍDIO ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ... DIREITO DE ... % dos servidores públicos permaneçam em serviço, garantindo-se um mínimo razoável de ...
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Decisão da Presidência nº 33815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... DIREITO DE GREVE ... ATO ABUSIVO E ... NÃO IDENTIFICADA ... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ... APLICAÇÃO DO MI 712/PA ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... meridiana, portanto, a ideia de que o direito brasileiro não admite a chamada “ação ... , oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na ... à regulamentação do direito de greve no serviço público, tendo em vista a ...
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Decisões Monocráticas nº 816556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... ADMINSTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ... DIREITO DE GREVE ... implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a ...
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Decisão da Presidência nº 816556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... ADMINSTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR ... DIREITO DE GREVE ... implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a ...
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Acórdão, Processo nº 5002498-08.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... Afirma que a greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal vem acarretando a paralisação do serviço relativo ao desembaraço aduaneiro de ... deferida, sem analisar nem interferir no direito de greve, determinar à autoridade coatora que, ... -se às devidas anotações.O Ministério Público Federal, aduzindo a inexistência de interesse ...
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Acórdão, Processo nº 5003923-70.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... DI, o que no teria sido possvel em razo de greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal, ... deferida, sem analisar nem interferir no direito de greve, determinar autoridade coatora que, no ...
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Acórdão, Processo nº 5002322-29.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... deferido, sem analisar nem interferir no direito de greve, para determinar autoridade impetrada a ...
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Acórdão, Processo nº 5003491-51.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... Afirma que a greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal vem ... O direito de greve constitui garantia constitucional ...
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Acórdão, Processo nº 5005811-74.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... Afirma que a greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal vem ... O direito de greve constitui garantia constitucional ...
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Acórdão, Processo nº 5002295-52.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... da Receita Federal do Brasil por meio de greve ou procedimento padrão ... O MM. Juiz a quo ... a segurança para o fim de assegurar o direito da impetrante à celeridade dos procedimentos de ... O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa ... ço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia ...
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Acórdão, Processo nº 5003007-36.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... de concluir despacho aduaneiro em razão da greve dos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita ... O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento regular do ... O direito de greve constitui garantia constitucional ... de mercadoria caracteriza-se como serviço" público indispensável, de natureza vinculada. N\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003572-06.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... segurança para assegurar em definitivo o direito da impetrante ao prosseguimento do despacho ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento ... Ademais disso, o direito de greve de servidor público está previsto no art. 37, ... ço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia ...
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Acórdão, Processo nº 5002090-23.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... a segurança para o fim de assegurar o direito da impetrante à celeridade dos procedimentos de ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento ... Ademais disso, o direito de greve de servidor público está previsto no art. 37, ... ço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia ...
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Acórdão, Processo nº 5002580-45.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... O Ministério Público Federal, não identificando razão que ... Ademais disso, o direito de greve de servidor público está previsto no ... ço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia ...
- Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) ... dirigida contra o Poder Público e com objetivos direcionados à proteção de ... Constituição apresenta limitações ao direito de exercício de greve, como a que diz ... horários de funcionamento do serviço, sob pena de multa diária de R$100.00,00 (cem ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... , interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento ou embargar obra, o que ... @@6.4. Greve ... @@@6.4.1. A greve na Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-36200-81.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... GREVE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAVA ... dúvida, extensão bastante larga para o direito de greve no segmento privado. Diz a ... inadiáveis dos usuários do serviço de transporte público local, o que foi entendido ...
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Acórdão nº 0007702-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... Justiça : Marcia Regina dos Santos Virgem ... Assunto : Direito de Greve ... Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Abusividade do Direito ... subjetivo à revisão geral anual, arguiu a essencialidade do serviço de educação, bem ... como a impossibilidade de sua interrupção e a ...