Direito de Patentes
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça ... a) comprovar a situação daqueles que perderam os seus postos e patentes, ou graduações; ... b) comprovar a situação dos aspirantes a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ... Dos contribuintes ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com ...
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Acórdãos nº 0139374-47.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... APELADO: PST ELETRÔNCIA S.A. r.g. Apelação Cível. Marcas e patentes. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Pedido para que a ré deixe de usar sinal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907720204050000), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0807890-77.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATALIA LOPES DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte PACIENTE: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA...
... no item "I.4" desta Inicial; 4) a quantidade de irregularidades patentes no procedimento licitatório, que não "passariam" despercebida - senão ... primeira mirada, podendo, perfeitamente, o paciente exercer seu direito de contraditório e ampla defesa sem maiores dificuldades ... Bem por ... -
A Identificação da Obra Literária e Requisitos de Proteção
4.1 As ideias não são protegidas pelo Direito de Autor ... Os conceitos a serem expostos neste capítulo são ... 204 Balmes Vega Garcia, ao estudar a contrafação de patentes, diz que a novidade, no âmbito do Direito Industrial, “é relativa aos ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZOREDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEMCONTEÚDO NORMATIVO....
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTEDE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA, COM RESULTADO MORTE.CONDENAÇÃO DO NOSOCÔMIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PARA APRESTAÇÃO DOS...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2719-16.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15366/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... O recurso de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o ...
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Acórdãos nº 1070117-39.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Patentes o cerceamento de defesa e a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Anulação da sentença, ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... ; contratos de transferência de tecnologia; ibero-americano, direito internacional privado ... ABSTRACT ... Technology and innovation are ... desenvolvida pelo seu Comitê Permanente sobre o Direito de Patentes (SCP) 22 ... Por sua vez, o trabalho da Organização Mundial ... -
Decisões Monocráticas nº 34335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Súmula garante aos militares de baixa patente e graduados, o direito a percepção das diferenças dos resíduos do reajuste de 28,86% os aos militares de alta patentes e aos servidores públicos da União (eDOC 1, p. 7) ... Alega que, não ...
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Direito asiático
... de Imóveis; Proteção do Domínio Público; Desapropriação; Seguro; Cooperativas; Cadastro; Florestas; Irrigação; Minas; Plantações; Patentes; Imprensa; Família; Direito do Trabalho; Consumidores; Tributos etc ... Esses tribunais especializados guardam muita semelhança com o nosso ...
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Next level: sobre jogos eletrônicos e propriedade intelectual
Vieira: Next level — jogos eletrônicos e propriedade intelectual
... Propriedade intelectual é o ramo do Direito que confere proteção legal às criações do espírito humano, de cunho ... de proteção limitado — é o caso do direito autoral, das patentes, dos desenhos industriais e dos programas de computador. Assim, após ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a ... ; e a quarta debaterá os desafios contemporâneos do Direito de Patentes" no Brasil e na França. Clique aqui para se inscrever. ... 17h — Decis\xC3" ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a ... ; e a quarta debaterá os desafios contemporâneos do Direito de Patentes" no Brasil e na França. Clique aqui para se inscrever. ... 17h — Decis\xC3" ... -
Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... Com isso, a ideia clássica de objeto de direito, desde sempre, se identiicou com a noção de coisa material ... Embora a ... Hoje, as denominações, marcas nominativas, know-how, patentes em muito superam o valor e a importância social de ativos outrora ...
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Pedro Diaz Peralta
... – Nascido na Espanha, em 29 de janeiro de 1961 – Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madrid, Departamento de Direito ... regulatória de energia verde e mercado de carbono; Direito de Patentes ...
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O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMATERIAL NO BRASIL
O objetivo do presente trabalho é estudar as relações entre o direito de acesso a medicamentos e o direito de exclusividade na exploração de inventos farmacêuticos, a partir do direito fundamental à saúde em suas várias dimensões. Este objetivo será buscado por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental. O presente estudo é justificado tendo em vista que o acesso a medicamentos constitui,...
... A segunda aborda a relação entre os direitos à saúde e à propriedade imaterial. A terceira refere-se à função social das patentes farmacêuticas e ao equilíbrio entre a propriedade intelectual e o acesso a medicamentos ... II. Justiicativa ... Justiica-se o presente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0136332-73.2017.8.19.0001 (Cível), 18-04-2022
Embargos de declaração na apelação. Embargos à execução. Ação de execução lastreada em contrato celebrado entre as partes. Não acolhimento da preliminar de coisa julgada. Ausência de identidade de partes entre a presente demanda e a ação nº 0147688-02.2016.8.19.0001. Inteligência do art.337, §§1º, 2º e 3º e art.506, todos do CPC. Título executivo extrajudicial. Inteligência do art.784, inciso III
... de Domínios e Venda de Marcas e Patentes, através do qual, ... o exequente (embargante) cedeu ao executado ... Inteligência do art.783 do CPC. Por certeza do direito do ... exequente, entende-se a necessidade de que do título ... executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108783720214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810878-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ILSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801293-14.2021.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... público de saúde brasileiro; (c) a ausência da probabilidade do direito e da urgência, já constatado acima, que, por si só, já é capaz de ... medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... II – interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, ... ência de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes"; ... c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, conv\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144336220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814433-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE MARIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821253-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... em duas questões que conduzem à ausência de probabilidade do direito e ao consequente indeferimento do pleito de tutela provisória: 1) há ... medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068990420204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0806899-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL PEREIRA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806002-23.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO,
... TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O ... ório médico recomendando o uso do aludido fármaco, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098278820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809827-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Fernanda Ramos Teixeira De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805341-80.2021.4.05.8400 - 5ª VARA...
... TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. O ... medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento ...