direito de petição conceito
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o Procurador-Geral ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001545220164058308), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800154-52.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos APELADO: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eliane Cordeiro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR
... entendido que ela não se enquadrava no conceito de baixa renda, para fim do referido programa, ... A petição da CAIXA id. 4058308.2247540 que encaminha o ... interpretação implica supressão de um direito; quer dizer, nos termos da literalidade da lei, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 319-19.2012.5.03.0137)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu ... , situação incompatível com o próprio conceito de empresa e em clara ... afronta aos incípios protetivos clássicos do Direito do Trabalho. No caso, o Tribunal ... -
Acordão do Corte Especial, 04-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADEDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DEQUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.HIS
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000244-71.2020.5.02.0084)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a ...
... preservação do direito objetivo, mediante a unificação da ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência ... política, ... da jornada de trabalho descrita na petição inicial, conforme ... entendimento ... -
Processo nº 0169962-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... DE JUSTIÇA, BEM COMO A PETIÇÃO" INICIAL, ... DECRETANDO A EXTINÇÃO \xC2" ... DIREITO DO CONSUMIDOR”. ... ENQUADRANDO A APELANTE NO CONCEITO ...
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Acórdão Nº 5057975-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL OBTIDO, EM TESE, POR MEIOS CRIMINOSOS (CPP, ART. 240, § 1º, ''B") - IMPETRANTE QUE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO."O direito líquido e certo a que alude o...
... 24.0023, restaurando-se, por corolrio, o direito de propriedade do Impetrante" (Evento 1). Os ... demonstrao documental, no lhe turvando o conceito a suacomplexidadeoudensidade.Dessaforma,deveo ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS DESIGNADAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 -
... sentena de f. 124/131, pelo MM. Juiz de Direito Silvemar Jos Henriques Salgado, aclarada s f ... Destarte, as autoras subsomem-se ao conceito de servidoras pblicas, muito embora no tenham se ... -
Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Conforme destaca Mário Pasco ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 da CLT); ... b) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11440-40.2017.5.03.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de
... ão recorrido: no acórdão de agravo de petição, o Tribunal Regional ... registrou que a ... conceito de "remuneração variável" nela mencionado, de ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114-41.2014.5.15.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. Consoante a Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a...
... "o conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 ... os fatos narrados na petição inicial - cobrança excessiva para o cumprimento ... direito ... ". Sendo assim, o processamento do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Processo nº 0178940-23.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... Juízo de Origem: Juízo de Direito" da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital\xC2" ... DE JUSTIÇA, BEM COMO A PETIÇÃO" INICIAL, ... DECRETANDO A EXTINÇÃO \xC2" ... ENQUADRANDO A APELANTE NO CONCEITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Ab initio, vê-se que a presente petição inicial consta no Painel do Plantão ... que visem evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção ... conceito de urgência as discussões sobre atos ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101734-47.2017.5.01.0033)
PETIÇÃO INCIDENTAL DA RÉ CLARO S.A. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão...
... CMB/ansv/aps ... PETIÇÃO INCIDENTAL DA RÉ CLARO S.A ... assegura ao recorrente o direito de, ... a qualquer tempo ... , ... Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que devem ser previamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...
... A) ... PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI ... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 2 ... INCOMPETÊNCIA DA ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... -
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... enunciativa, converte-se em direito fundamental de dimensão coletiva e expressão da ... do mérito da ação, a observância do conceito amplo de bem cultural, contido nos arts. 215 e ... , em manifestação, reiterou que a petição inicial produziu prova de ofensa ao preceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... para as atividades indicadas na petição inicial, inclusive para prestação de ... PERNAMBUCO ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF sob o nº ... Reforma se trata de uma OBRA, conforme conceito apresentado na contestação. Porém, há uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001945320194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800194-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA ACCIOLY MAGALHAES ADVOGADO: Michelle Da Silva Amorim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA....
... provimento à apelação, reconhecendo o direito" da parte autora à restauração do pleno acesso \xC3" ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... -
Acórdão Nº 5001288-72.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILTAR DA RESERVA REMUNERADA. POSTO DE 2º SARGENTO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA PELA SENTENÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PLEITO VISANDO A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ DECORRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO...
... presente demanda, pois naquele processo discutiu-se a emisso do conceito moral pela Comisso de Promoo de Praas nos dias 31/10/2014 a 04/11/2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0185700-36.1999.5.06.0020 (01857-1999-020-06-00-2)), 10-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de...
... DO RECIFE - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... 364 do STJ, de modo que, hoje, o conceito de bem de fam í lia protegido legal e ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000102-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DECRETAÇÃO DO DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que a autora figura como locadora no contrato de locação, resta configurada sua legitimidade para o ajuizamento
... (in "Da locao do imvel urbano: direito e processo", Janeiro: Forense, 2000, pp. 18 e ... O conceito de petio inepta se encontra limitado s hipteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-36.2011.5.06.0122), 12-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros...
... DO PAULISTA - PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... 364 do STJ, de modo que, hoje, o conceito de bem de fam í lia protegido legal e ...