direito de petição conceito
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Acórdão Nº 0020217-56.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BADESUL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. A discussão sobre a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, CF e seu § 9º é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, eis que decorre de norma constitucional. Aplica-se o teto remuneratório ao executado, sociedade de economia mista estadual de capital fechado, na qual o ente público detém 5
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BADESUL. TETO REMUNERATÓRIO ... do Rio Grande do Sul, sujeitando-se ao Direito Administrativo. O inciso XI do art. 37 da ... de custeio em geral, custeio esse cujo conceito é mais amplo, abrangendo até mesmo modalidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-81.2010.5.06.0172), 14-12-2015
EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. A exclusão, nos cálculos homologados, de títulos deferidos pela decisão exeqüenda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a qualquer tempo, ex vi do art. 463, I, do CPC. Agravo de petição parcialmente provido.
... EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... decis ã o exeq ü enda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 273-54.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Discute-se no mandado de segurança se viola direito líquido e certo do Impetrante a decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau, na qual deferida a reintegração do...
... SÚMULA 378, II, DO TST. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO ... juntados com a petição inicial da reclamação trabalhista. 2. Havendo ... de enfermidades usualmente associadas ao conceito de doença ocupacional (artigos ... 19 e ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO DE LEI NÃO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 5º, DA LEI N. 9.826/99 E ART. 29, DA LEI N. 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
... constitutivo do direito ... IV - Autor que não se desincumbiu do ônus ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-78.2011.5.06.0142), 19-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... ão dos Guararapes - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS ... no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o ... As normas constitucionais sobre Direito Processual não dispensam a parte do cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-52.2016.5.06.0242), 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... Nazaré da Mata - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS ... no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o ... As normas constitucionais sobre Direito Processual não dispensam a parte do cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-58.2013.5.06.0144), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... ão dos Guararapes - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS ... no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o ... As normas constitucionais sobre Direito Processual não dispensam a parte do cumprimento ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e fundamentos ... Petição inicial é a “peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010892-03.2013.5.06.0201), 31-01-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI Nº 8.009/90). REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. Vislumbrando-se nos autos a existência de mais de um imóvel associado à pessoa do agravado, associada à ausência de qualquer indício de estabelecimento de moradia/residência deste ou de sua família em imóvel cuja penhora se busca, não há como sustentar o enquadramento deste imóvel no conceito...
... ória de Santo Antão/PE EMENTA EMENTA: DIREITO" DO TRABALHO. BEM DE FAMÍLIA INVOLUNTÁRIO (LEI N\xC2" ... o enquadramento deste imóvel no conceito jurídico de bem de família, afastando-se, por ... Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 315-55.2011.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 332 DO CPC E 769 DA CLT E ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.
... 2. O ... conceito de erro de fato se refere à adoção de ... erro de direito não encontra sustentação na causa de ... moldes indicados na petição inicial da reclamação trabalhista). Com efeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0082800-40.2003.5.06.0341 (00828-2003-341-06-00-6)), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência e doutrina dominantes, o conceito de grupo econômico é muito mais amplo do que o hodiernamente estudado no Direito Empresarial. Portanto, o fato de ter havido sucessivas alterações no quadro social de qualquer das empresas, com...
... ê ncia e doutrina dominantes, o conceito de grupo econ ô mico é muito mais amplo do e o hodiernamente estudado no Direito Empresarial. Portanto, o fato de ter havido ... -
Teoria Geral do Direito
... De tal modo que não seria objeto de sua análise o próprio conceito de Direito, que implica em saber qual a sua função na sociedade, assim ... a substituição processual, recomenda-se a sua ocultação na petição inicial. Assim, as ideias de direito subjetivo e relação jurídica não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033542320204050000), 09-09-2020
PROCESSO Nº: 0803354-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES GOMES AUTOR: JOSE RODRIGUES GOMES ADVOGADO: Marcelo Henrique Brabo Magalhães RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECADÊNCIA. AGRAVO...
... ória, em razão do indeferimento da petição inicial pela decadência, in verbis: ... , de maneira que lhe foi cerceado o direito de ampla defesa, bem como que a apelação do ... ação originária não se enquadra no conceito legal (art. 966, VII, do CPC/15) de prova nova ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... analítico entre as alegações da petição inicial e as normas ... estaduais”, tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... ça para reconhecer à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... Por fim, a leitura atenta da petição inicial denota que, no caso em tela, o impetrante ... - Acórdão Nº 0302149-06.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058806020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores ... , registre-se que foi requerido na petição inicial, e inclusive deferido em sede de tutela ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Dos recursos na execução trabalhista
@1. Agravo de petição ... Dispõe o art. 897, a , da CLT: ... Cabe ... a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o ... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000592-70.2013.5.06.0010), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza trabalhista,...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Essa proteção visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa ... , que o imóvel penhorado se subsume ao conceito de bem de família, assim como não se encontram ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA, PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Recurso em Mandado de Segurança...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade como prerrogativa ... curso da ação trabalhista e nem ser indicado motivo diverso na petição inicial, sendo admissível apenas a capitulação legal distinta, quanto ...