direito de petição conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0102800-89.2009.5.06.0102 (01028-2009-102-06-00-9)), 01-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. A exclusão, nos cálculos homologados, de títulos deferidos pela decisão exeqüenda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a qualquer tempo, ex vi do art. 463, I, do CPC.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... decis ã o exeq ü enda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000387-98.2012.5.06.0261), 31-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DE BENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não cumprida voluntariamente a obrigação, a demanda executiva do direito reconhecido é um mal que se impõe e para tanto necessita ser resguardada nos delineamentos que a ordem jurídica lhe reserva, buscando seu autêntico conceito e alcance. No caso, não consta nos autos elementos que permitam concluir pela subavaliação do bem.
... a obriga ç ã o, a demanda executiva do direito reconhecido é um mal que se imp õ e e para ... lhe reserva, buscando seu aut ê ntico conceito e alcance. No caso, n ã o consta nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002039-53.2012.5.06.0261 (00691-2002-004-06-00-4)), 09-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DE BENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não cumprida voluntariamente a obrigação, a demanda executiva do direito reconhecido é um mal que se impõe e para tanto necessita ser resguardada nos delineamentos que a ordem jurídica lhe reserva, buscando seu autêntico conceito e alcance. No caso, não consta nos autos elementos que permitam concluir pela subavaliação do bem.
... a obriga ç ã o, a demanda executiva do direito reconhecido é um mal que se imp õ e e para ... lhe reserva, buscando seu aut ê ntico conceito e alcance. No caso, n ã o consta nos autos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 66-48.2013.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. NÃO...
... por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute ... a decisão Regional que reconheceu o direito da parte reclamante ao recebimento de ... conceito de não discriminação salarial insculpido nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000540-24.2020.5.02.0301)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não transcreveu no capítulo do recurso de revista no qual arguida a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a petição de embargos...
... negativa de prestação jurisdicional a petição de embargos de ... declaração, ... direito à equiparação salarial, no aspecto em debate ... à mesma região metropolitana atendem ao conceito de "mesma localidade", ... previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042596220174058300), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0804259-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... procedente o pedido, para declarar o direito da demandante em recolher a COFINS e o PIS sem ... Aduz que o conceito de receita bruta não está somente a receita ... cinco anos que antecedem o protocolo da petição inicial, sem prejuízo dos pagamentos realizados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040450320194058300), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804045-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Victor Cyreno Pereira De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO.
... , na verdade, foi a abrangência do conceito constitucional de receita bruta/faturamento. Nos ... ção ao PIS e da COFINS, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos ... PETIÇÃO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... se submetem às regras previstas para a petição de herança ... O que nos parece merecer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11143-39.2016.5.15.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA...
... AUSÊNCIA DE ... PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DO PERÍODO ... DIREITO INTERTEMPORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... conceito de riscos da demanda, que ... devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152234620194058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0815223-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... em atestar que o autor se enquadra no conceito de deficiente físico, nos termos do Decreto ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Direito processual civil
... A competência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... Nesse diapasão, deve ser declarado seu direito de repetição de indébito/compensação. Por ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... Ora, no presente caso, em análise à petição inicial e à peça recursal, verifica-se que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... A) ... PETIÇÃO DA RECLAMADA ... PROCESSO SOB A ... 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 2 ... INCOMPETÊNCIA DA ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... of law , o habeas corpus, o direito de petição, bem como os direitos de participação ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034201920174058500), 29-10-2019
PJE 0803420-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o...
... segurança pleiteada, não reconhecendo o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com as ... petição inicial, ressaltando, sobretudo, que, pelo ... pacífica no sentido de enquadrá-lo no conceito de "serviço hospitalar". Nesse sentido: 2ª T, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 15943-75.2010.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA. Como cediço, o conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes...
... conceito de Fazenda Pública abrange as seguintes pessoas jurídicas de ... direito público: União, Estados, Distrito Federal e ... réu, o autor indicou expressamente, na petição inicial, o ... documento apontado como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 905-40.2013.5.04.0801)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA ... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A ... de não abranger a parcela anuênio no conceito de promoções ... IV ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109-59.2020.5.12.0032)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O reclamante transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional relativos ao tema objeto
... no início da petição do recurso, desvinculada dos tópicos impugnados, ... avaliativos de desempenho, do conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo ... direito à promoção vertical. Precedentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10817-20.2015.5.15.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o ...
... ão por dano moral coletivo, indicado na petição ... inicial no importe de R$ 500.000,00, ... Surgiu da evolução do próprio conceito de dano moral e a partir do reconhecimento ... da transformação pela qual passa o Direito, e são de natureza indivisível. É certo ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao ...
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Acórdão Nº 0000596-25.2013.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA HORAS EXTRAS EM REPOUSOS E FERIADOS. INCLUSÃO NA CONTA HOMOLOGADA. 1. A semana é conceito que extrapola o direito, sendo por ele apenas regulado. A lei divide a semana em dias trabalhados e não trabalhados, sendo assegurado a remuneração destes (art. 7º, XV, da CF). 2. Se o título executivo determina sejam pagas, como extras, as horas que forem trabalhadas além da 44ª semanal, sem colocar...
... 1. A semana é conceito que extrapola o direito, sendo por ele apenas ... 4. Agravo de petição da executada a que se nega provimento ...