direito de petição conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... Na petição inicial, o montante pleiteado foi no valor de R$ ... Direito prestado pelo autor; l) "Doc. 12 - Referência ... que a avaliação de 2015 traz nítido conceito depreciativo, com intuito de prejudicar o ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Apresentada pela ré petição juntando documentos e noticiando a ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101166-67.2017.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES...
... PROCESSUAIS. DIREITO" ADQUIRIDO AOS CUSTOS PREVISÍVEIS DA DEMANDA. AUS\xC3" ... Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que devem ser previamente ... advogado da autora na petição inicial, que está munido de procuração com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...
... , no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando planilha que demonstre o ... ) e repassados à União, assegurando-se o direito à compensação das parcelas indevidamente ... , portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... , apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o ... art. 9º, §§ 1º a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... ça (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de ... da relação, que comprova seu direito dentro dos seus limites possíveis); c) restou ... conceito de deficiência física (situação excepcional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-90.2010.5.06.0014), 23-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. Para o direito do trabalho, havendo a transferência do estabelecimento como unidade econômica ou organização produtiva - opera-se a sucessão, não sendo necessário que uma sociedade deixe de existir e que outra lhe ocupe o lugar. “Não é imprescindível nenhum desaparecimento ou extinção formal ou material da estrutura jurídica. Basta,
... N Ã O CONFIGURADA. Para o direito do trabalho, havendo a transfer ê ncia do ... , pode-se dizer que h á sucess ã o, no conceito trabalhista que a palavra sugere, quando uma ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AÇÃOAFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DACOMISSÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende anular atoadministrativo de indeferimento de ingresso de...
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Acórdão nº 1.0301.17.000855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - LEGALIDADE NA FORMA ANUAL - As razões recursais oferecidas não geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição
... Juza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Cndido da 1 Vara Cvel ... do Consumidor, j que se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores de servios, ... -
Acórdão nº 1.0301.17.000855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - LEGALIDADE NA FORMA ANUAL - As razões recursais oferecidas não geram ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista que, no caso em apreço, a petição
... Juza de Direito Viviane Queiroz da Silveira Cndido da 1 Vara Cvel ... do Consumidor, j que se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores de servios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149240620204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0814924-06.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA BETANIA DE MELO ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes RÉU: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
... do INSTITUTO AOCP , pessoa jurídica de direito privado, e da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS ... argumento não pode ser enquadrado no conceito de erro de fato, na medida em que, de acordo ... 05.2014, três anos antes da própria petição inicial da ação ordinária, de modo que poderia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-30.2014.5.06.0142), 20-10-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... , que o imóvel penhorado se subsume ao conceito de bem de família, assim como não se encontram ... RELATÓRIO Vistos etc ... Agravo de petição interposto por EURIDICE BARBOSA FERREIRA contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006330520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800633-05.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... jurisdicional que assegurasse o direito líquido e certo de não sofrer a incidência das ... exações, por não se subsumirem ao conceito de remuneração ... No caso em apreço, o ... na observância dos requisitos da petição inicial, especificamente à atribuição de valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... Grande do Norte, não se enquadrarem no conceito de atividades peculiares à medicina ... prova pericial na contestação, nem na petição id. 8236291, a última manifestação da ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... do âmbito de abrangência do conceito de "profissionais de saúde de linha de frente" ... superior ao informado na petição inicial consoante se observa no seguinte link ... é o caso, assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... Juiz de Direito que julgou improcedente o pedido de concessão do ... da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se ... os documentos apresentados com a Petição" Inicial, a análise do seu pleito demandou dilaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do novo CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe...
... tramitou, tal como foi postulado o direito, sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973 ... O conceito de petio inepta se encontra limitado s hipteses ... -
Acórdão nº 1.0144.13.002740-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CHEQUES - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do artigo 330 do novo CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe...
... tramitou, tal como foi postulado o direito, sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 1973 ... O conceito de petio inepta se encontra limitado s hipteses ... -
Acórdão nº 1.0000.16.024772-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA, IPVA, DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA AFASTADA - AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITOS SANADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - FIXAÇÃO DO...
... especificados os fatos constitutivos do direito da autora, no se verificando a causa de pedir, ... Fato que o conceito de petio inepta se encontra limitado s hipteses ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1013-66.2019.5.10.0001)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº
... IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À ... INCORPORAÇÃO ... petição inicial ... IV ... Nesse ... extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art ... -
Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3" ... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... figuras jurídicas: o direito de petição , constante no art. 5º, XXXIV, “a”, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20083-41.2017.5.04.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: " [...] é...
... serviços engloba o conceito amplo de "obrigações trabalhistas", alcança ... petição inicial no caso de não apresentação dos ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
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Acórdão Nº 0020304-10.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... AGRAVADO: CONCEITO COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, VARLEI MESQUITA DE ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... dos sócios é plenamente admitida pelo Direito brasileiro, sendo prevista expressamente pelo ...