direito de propriedade código civil
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Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, ... ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRINCÍPIO DA SAISINE. NÃO ... ou após esta e em pequena parcela da propriedade, não impedem o andamento do processo ...
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Decisão Monocrática N° 07280260220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO. RERRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PAVIMENTO EM IMÓVEL. ASSEMBLEIA. QUÓRUM. ARTIGO 1.343 CÓDIGO...
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Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL ... CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL ... CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL ... CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL ... CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0016.12.001934-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL ... CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ... a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, ... confisco, constitui privação de propriedade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). E ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... , a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... , a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse ... , nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de ... direito de preempção em imóveis com valor histórico, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 133243 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0231104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Civil ... Art. 33. Cada parte pagará a ... direito de propriedade é garantia constitucional, ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1323337 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 71010512861 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO. REFRIGERADORES PARA USO COMERCIAL. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DOS BENS. CONSTITUIÇÃO DO COMODATÁRIO EM MORA. DIREITO DO COMODANTE À RESTITUIÇÃO DOS BENS DE SUA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE PROTEÇÃO
... RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC ... À RESTITUIÇÃO DOS BENS DE SUA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL ... - Acórdão Nº 0009463-91.2012.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acordao N° 1638818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Alienação em duplicidade. Cessão de direitos possessórios. Esbulho. Requisitos. Melhor posse. Situação fática. Recurso não provido. 1. A posse é exercida e comprovada através da prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não simplesmente jurídica consoante ocorre com o direito de propriedade. 2.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... propriedade ... 2. O art. 1.196 do Código Civil assevera ... -
Acórdãos nº 1011860-73.2017.8.26.0005 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Dicção do art. 1.199 do Código Civil. Direito de propriedade do espaço ...
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Processo nº 0052920-80.2010.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... dos poderes inerentes à propriedade.” – ... Código Civil; ... rt. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na ...
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Acórdão nº 2006/0082418-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... ão tem por fundamento a idéia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, ... 993 do Código Civil de 1916 ... 7. Seguindo a orientação de ... / reparar a perda forçada da propriedade, integram a indenização e com ela já foram ...
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Decisão Monocrática nº 51342812620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA AUTORA (DETERMINAÇÃO À DEMANDADA PARA QUE SE ABSTENHA DE INTERVIR NA ATIVAÇÃO DE NOVA FIAÇÃO ELÉTRICA E EFETUE A REALOCAÇÃO DO MEDIDOR/CAIXA DE ENERGIA ELÉTRICA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REALIZE OBRAS DE SEGURANÇA DA FIAÇÃO/CABEAMENTO DE SUA PROPRIEDADE)....
... ÇA DA FIAÇÃO/CABEAMENTO DE SUA PROPRIEDADE). rEQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO IVIL não preenchidos. PROBABILIDADE DO DIREITO" ARGUIDO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. DECIS\xC3" ... 334, Código de Processo Civil [CPC], e a valorização dos métodos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... é figura relativamente nova no direito brasileiro e encontra regulação restrita ao ... á corpo com o pacto de solidariedade (Código Civil, art. 256), registrado em cartório de ... , seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural", também com o "respectivo registro no ...
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Acórdão Nº 0003744-02.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
... DIREITO REAL. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO ... ORIGINÁRIA MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO ... CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0076182-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... 524 do Código Civil de 1916 e 8º da Lei 8.245/91. Incidência ... , na hipótese dos autos, a prova da propriedade" do imóvel locado, sendo suficiente a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da ... seção atinente ao pagamento indevido, o Código Tributário sobreleva o princípio de que, em se ... -se à transmissão da posse e da propriedade", como v.g., se o alienante tivesse ação possess\xC3" ...