direito de propriedade código civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRELIMINARMENTE – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA QUE FOI JULGADA EM CAPÍTULO DA SENTENÇA – QUESTÃO...

• Revista de Direito da Cidade

A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....

Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Light. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Com Pedido de Antecipação Da Tutela Jurisdicional. Demanda que Versa Acerca Da Instalação Não Consentida de Tubos Com Fios de Alta Tensão Na Parede Do Imóvel Do Autor, Gerando Embaraço Ao Exercício de Seu Direito de Propriedade. Inexistência de Relação de Consumo. Aplicação Das Normas Do Código Civil....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS - PARCELAS ORDINÁRIAS DEVIDAS POR SER A RECORRENTE PROPRIETÁRIA DA UNIDADE GERADORA DA DESPESA - TAXA DE LOCAÇÃO DE TEMPORADA EXIGIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA ANTE A AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE GARANTIDO PELOS ARTIGOS 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.228 DO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS - COMODATO VERBAL - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO EM QUE NÃO SE DISCUTE PROPRIEDADE. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo 1.210 do Código Civil. Ausente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA - PROVA DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - INEXISTENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - MERA TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista que a companheira do réu não foi qualificada na inicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA - PROVA DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - INEXISTENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - MERA TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista que a companheira do réu não foi qualificada na inicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA - PROVA DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - INEXISTENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - MERA TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista que a companheira do réu não foi qualificada na inicial,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA - PROVA DA POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - INEXISTENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - MERA TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo em vista que a companheira do réu não foi qualificada na inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL - REQUISITOS CONCOMITANTES - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA EM ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.. - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE DA PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA LITIGADA – TESE INSUSCETÍVEL DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO – APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE PRÉVIA – REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUPOSTO DIREITO DE PROPRIEDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MODO ORIGINÁRIO. LAPSO TEMPORAL CONSUMADO. REQUISITOS LEGAIS. SATISFAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A usucapião extraordinária exige a demonstração da posse e o tempo necessário à aquisição – 15 anos ou, se estabelecida moradia no local, 10 anos – desde que pacífica,

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RFFSA. DIREITO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se na origem de ação de reintegração de posse contra indivíduo que ocupava imóvel cujo uso lhe fora permitido pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA, extinta e sucedida pela União na

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLORESTAMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO SEM DESAPROPRIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CULTIVOS APÓS A CRIAÇÃO DA APP. CONDUTA ILÍCITA NÃO INDENIZÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. 1. O Código...

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLORESTAMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO SEM DESAPROPRIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. CULTIVOS APÓS A CRIAÇÃO DA APP. CONDUTA ILÍCITA NÃO INDENIZÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. 1. O Código...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 750/93. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. SÚMULA Nº 211 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade à luz da jurisprudência correspondia a uma desapropriação indireta, por isso que se aplicava, conseqüentemente antes do novo Código Civil, o prazo de 2

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 99 DO CPC/15. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. DISCUSSÃO RELATIVA À PROPRIEDADE. DESCABIMENTO.1. A gratuidade de justiça pode ser requerida em sede recursal, conforme permissivo da norma do artigo 99 do CPC/15; entretanto, o

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 99 DO CPC/15. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA. DISCUSSÃO RELATIVA À PROPRIEDADE. DESCABIMENTO.1. A gratuidade de justiça pode ser requerida em sede recursal, conforme permissivo da norma do artigo 99 do CPC/15; entretanto, o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. FORMA AUTÔNOMA DA PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DATA DA RENÚNCIA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Observa-se que há erro material no...

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - DEMARCATÓRIA PARCIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO DE DEMARCAÇÃO COM DIVISÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE MÉRITO. Improcede a impugnação a justiça gratuita se ausente prova cabal nos autos de capacidade do impugnado arcar com despesas processuais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - DEMARCATÓRIA PARCIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO DE DEMARCAÇÃO COM DIVISÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE MÉRITO. Improcede a impugnação a justiça gratuita se ausente prova cabal nos autos de capacidade do impugnado arcar com despesas processuais.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ADMISSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA E DIALOGA COM AS RAZÕES DECISÓRIAS. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI DADO AO APELADO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO FORMULADO PELA PARTE RÉ - DESCABIMENTO.- Na ação possessória, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito...