Direito de resposta
-
TJ-SP nega direito de resposta a Lula por reportagem do Jornal Nacional
TJ-SP nega direito de resposta a Lula por reportagem da Globo
A honra e a imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público. O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce ativida... -
IstoÉ não é obrigada a dar direito de resposta a Dilma Rousseff, diz TJ-RS
TJ-RS nega direito de resposta a Dilma Rousseff na IstoÉ
Um veículo de comunicação não tem a obrigação de publicar direito de resposta — previsto no inciso V do artigo 5º da Constituição — a alguém que se sentiu prejudicado se os fatos narrados são verdadeiros e do conhecimento do público. Principalment... -
Juíza nega direito de resposta a associação de médicos que defende 'kit covid'
Juíza nega direito de resposta a associação que defende "kit covid"
Não há espaço para propagação de opiniões irresponsáveis daqueles que se valem de informações falsas com a finalidade de divulgar campanha em detrimento da saúde pública. freepikJuíza nega... -
Congresso precisa disciplinar direito de resposta previsto na Constituição (parte 2)
Congresso precisa disciplinar direito de resposta (parte 2)
Regulamentação do direito de resposta – 2ª Parte No artigo passado, escrevemos sobre a necessidade de o Congresso discutir lei que regule e regulamente o direito de resposta. Lembramos que a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), promulgada no pe... -
Filho de Lula acusado de ganhar propina não tem direito de resposta
Filho de Lula acusado de ganhar propina não tem direito de resposta
Só cabe direito de resposta quando o veículo de imprensa abusa da liberdade de expressão e publica informações falsas. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São Paulo negou ação na qual Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz I... -
Empresa não tem direito de resposta apenas por ser citada em notícia
Empresa não tem direito de resposta só por ser citada em notícia
Um veículo jornalístico não pode ser condenado a publicar direito de resposta por causa de uma reportagem isenta e sem afronta direta à honra de pessoas ou empresas citadas na notícia. A explicação foi usada pelo juiz Eurico Leonel Peixoto Filho, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na ...
-
Direito de resposta: sobre como não se deve estabelecer um debate acadêmico
Pablo Miozzo: Como não se deve fazer um debate acadêmico
No ano passado conclui meu doutorado em Direito junto à Universidade de Freiburg, na Alemanha. Minha pesquisa se dedicou, entre outros temas, ao estudo crítico da recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no â... -
Direito de resposta SindSistema Penal RJ
Em cumprimento à decisão judicial no Processo nº. 0190590-96.2018.8.19.0001, que garantiu ao SindSistema Penal RJ o direito de resposta, em correção aos "fatos" inverídicos constantes na matéria intitulada "MPF investiga se Jefferson, mesmo preso, e ...
-
Direito de resposta sindsistema penal rj
Em cumprimento à decisão judicial no Processo nº. 0190590-96.2018.8.19.0001, que garantiu ao SindSistema Penal RJ o direito de resposta, em correção aos "fatos" inverídicos constantes na matéria intitulada "MPF investiga se Jefferson, mesmo preso, e ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos ... 49 ... ARTIGO 51 ... Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... acompanhada de cpia do laudo tcnico e, quando for o caso, de informaes sobre as alternativas oferecidas pelo poder pblico para assegurar seu direito moradia ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ... III - disponibilizao pelo poder pblico de transporte e armazenamento de mveis e ...
-
TRE-SP suspende propaganda por desvirtuamento em direito de resposta
TRE suspende propaganda por desvirtuamento em direito de resposta
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo entendeu, neste domingo (23/9), que houve desvirtuamento de propaganda eleitoral do candidato ao governo do estado Paulo Skaf em razão de uso do tempo concedido para exercício do direito de resp... -
Crivella ganha direito de resposta em ação contra Veja
Crivella ganha direito de resposta em ação contra Veja
A revista Veja terá de publicar em sua próxima edição a resposta do senador e candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) à reportagem divulgada na semana passada sobre sua detenção em 1990. A decisão é do juiz Marc... -
TSE aprova novas regras para julgamento de direito de resposta na campanha
TSE aprova novas regras para direito de resposta na campanha
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta terça-feira (21/10) uma série de novas regras para o julgamento de direito de resposta da candidatos à Presidência da República, cuja eleição acontecerá no próximo domingo. A proposta de res... -
Gilmar Mendes suspende concessão de direito de resposta ao PT na Veja
Gilmar Mendes suspende direito de resposta do PT na Veja
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que obrigava a revista Veja a dar ao PT direito de resposta por causa de uma reportagem. O ministro afirmou em liminar que o STF, na... -
TRE-SP concede direito de resposta a Padilha contra revista Veja
TRE-SP concede direito de resposta a Padilha contra revista Veja
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu, nesta quinta-feira (4/10), direito de resposta ao ex-ministro da saúde Alexandre Padilha (PT), candidato a deputado federal pelo estado de São Paulo, no site da revista Veja. O ... -
TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra charge com Hitler,
TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra charge com Hitler
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, na sessão desta quarta-feira (4/9), pedido de direito de resposta do candidato a presidente Jair Bolsonaro. Ele pedia para ter um espaço no blog do jornalista Ricardo Noblat, hospedado no site da... -
Juíza condena youtuber a dar direito de resposta ao Grupo Bandeirantes
Juíza condena youtuber a dar direito de resposta à Band
Ativista foi condenado a dar direito de resposta em espaço proporcional ao vídeo divulgado Reprodução Não se nega a elevada importância da liberdade de expressão e... -
TSE nega direito de resposta a Ciro Gomes na revista Veja
TSE nega direito de resposta a Ciro Gomes na revista Veja
O Tribunal Superior Eleitoral negou direito de resposta a Ciro Gomes, candidato do PDT à Presidência da República, contra a revista Veja. Reportagem da revista ligou o candidato Ciro Gomes a... -
Por acusação falsa, Andrea Neves ganha direito de resposta na Veja
Por acusação falsa, Andrea Neves ganha direito de resposta na Veja
Veículos de imprensa têm direito de resguardar o sigilo da fonte, mas nesse caso assumem o risco da falsidade da informação, mesmo se já deram espaço para a versão da pessoa citada. Assim entendeu o juiz Paulo Henrique Garcia, da 1ª Vara Cível do ... -
TSE concede primeiro direito de resposta a Jair Bolsonaro em propaganda eleitoral
TSE concede direito de resposta a Bolsonaro em propaganda eleitoral
O ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu nesta quarta-feira (12/9) o primeiro direito de resposta a Jair Bolsonaro (PSL-RJ). O candidato à Presidência da República ganhou 1 minuto e 14 segundos para rebate... - A desconexão profissional entre o direito e o dever: a resposta da nova lei portuguesa
-
Direito de resposta concedido em favor de Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar LTDA e Luis Alberto Saldanha Nicolau
O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, consolidou seu protagonismo no setor de saúde durante a pandemia de Covid-19 por meio de diversas iniciativas que ajudaram a salvar milhares de vidas na capital, n...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua ... direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em ...