direito de resposta eleitoral
77647 resultados para direito de resposta eleitoral
-
Resolução nº 10480 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA (1 TURNO). DIREITO DE RESPOSTA COLLOR X LULA. INOCORRENCIA DAS ACUSACOES CALUNIOSAS, DIFAMATORIAS E INJURIOSAS ALEGADAS, POR NAO TER SE CARACTERIZADO OFENSA A QUAISQUER DAS QUALIDADES ETICAS ESSENCIAIS A PESSOA, PRESSUPOSTO DA TUTELA LEGAL. REPRESENTACAO INDEFERIDA.
...Vistos, etc. - Propaganda eleitoral gratuita (19. turno). Direito de resposta - COLLOR X. LULA). - Inocorr&ncia das. acusaçoes caiu-. ... -
Dos Recursos no Processo Eleitoral
...ção, que por sua vez se compreende como o poder de dizer o direito diante da controvérsia entre dois interesses conflitantes, requer, ... para que, recebendo-a, seja remetida ao tribunal após o prazo da resposta do recorrido. Ademais, o agravo está sujeito a pressupostos formais mais ...
-
Acordão nº 30814 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Sentença de Procedência. Caracterização da Hipótese do Art. 58, Caput, da Lei 9.504/97. Veiculação de Afirmação Caluniosa, Difamatória, Injuriosa ou Sabidamente Inverídica. Preliminar Rejeitada. Recurso Provido.
...Sentenç~a de fis. 107/110, que julgou procedente pedido de resposta formulado pela COLIGAÇÃO 'VALINHOS CAbA~ VEZ MAIS FORTE', em face da ... -
Acordão nº 22053 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004
Direito de Resposta. Legitimidade Ativa da Coligação e de Seu Candidato. Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio. Utilização de Afirmações Caluniosas, Difamatórias e Injuriosas. Ofensa Caracterizada. Recurso Provido. Direito de Resposta Concedido.
... 150789. Direito de resposta. Legitimidade ativa da Coligação e de seu candidato. ... -
Acordão nº 720772 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2010
Recurso - Direito de Resposta - Rádio - Art. 58, § 1º da Lei Nº 9504/97 e Art. 15, I C/C Art. 12, Ii da Res. Tse Nº 23193 - Matéria Jornalistica - Recurso Não Provido.
... PROCEDÊNCIA: SUZANÔ-SP . RECTJRS9 ~: DIREITO DE RESPOST4 - RÁDIO * t&RT. 58~~ 1° DÀLEIN°9.504/97E A}tT. 15, 1 dc ... . * * * * * Cüida-se de representação bom pedido de resposta ~ ajuizada pdr JOSÉ DE SOUZÀ CANDIDÓ, candidato a deputado federal, ~b1 ... -
Decisão monocrática Nº 0602740-63.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. SUPERVENIÊNCIA DA ELEIÇÃO. TÉRMINO DA PROPAGANDA ...
-
Resolução nº 10355 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 1989
ELEICOES PRESIDENCIAIS (PRIMEIRO TURNO). PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - COLLOR X BRIZOLA. ALEGACAO DE SUPOSTAS ACUSACOES DIFAMATORIAS E INJURIOSAS PROFERIDAS PELO CANDIDATO DO PDT. INOCORRENCIA DE OFENSA A REPUTACAO, A DIGNIDADE OU AO DECORO DO REQUERENTE (LEI 7.773/89, ART. 20, PARAGRAFO 4). PEDIDO INDEFERIDO.
...- Propaganda eleitoral gratuita. Pedi do de direito de resposta - COLLOR X BRIZOLA. - Alegação de supostas acusações dif~. ... -
Do Crime Eleitoral
...ódigo Eleitoral é pobre em termos de regras gerais quanto ao seu direito penal. Não há, por exemplo, regras sobre o regime de cumprimento de ... seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, no prazo de vinte e quatro (24) horas, contados a ...
-
Resolução nº 10629 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.433/89, ART. 14, PARAGRAFO 5. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERE-SE O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA, A VISTA DE SUA FORMULACAO ALEM DO PRAZO LEGAL.
...Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Res. 15.443/89,art. 14, § 52~ Intempestividade. - ... -
Acordão nº 30315 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Representação - Exercício Abusivo do Direito de Resposta - Veiculação de Acusações - Recurso Desprovido.
...RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -~ EXERCÍCIo ABUSIVO DO DIREITO DE RESPOSTA - VEICIJLAÇÃO DE ACUSAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. . ... -
Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021
Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021
... para a preservação e a garantia do Estado democrático de Direito, competindo-lhe atuar nas searas administrativa, regulamentar e ... (0600751-65); representações, reclamações e direito de resposta (0600745-58); auditoria do sistema de votação (0600747-28); escolha e ... -
Decisão da Presidência nº 850762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES REPRESENTAÇÃO. ITO DE RESPOSTA". IMPRENSA ESCRITA. COMPETÊNCIA. OFENSA. AFIRMAÇ\xC3"...-se, em síntese, que a concessão do direito de resposta viola a liberdade de imprensa. (fl. ...
-
Resolução nº 10606 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Noviembre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.433/89, ART. 14, PARAGRAFO 5. INDEFERIDO O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA POR NAO ESTAR CARACTERIZADA A DIVULGACAO DE TEXTO OFENSIVO A HONRA DA REPRESENTANTE.
...Propaganda eleitoral. I-Jor4rio gratuito.Direi to de resposta. Res. 15.443/89. art.14 § 52*. - Indeferido o pedido de direito de ... -
Acordão nº 2489 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 1997
MANDADO DE SEGURANCA - DIREITO DE RESPOSTA - CANCELAMENTO DE TRANSMISSAO DE PROPAGANDA PARTIDARIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUACAO DA VIA ELEITA - APLICACAO DAS SUMULAS 267 E 268 DO STF - EXTINCAO DO PROCESSO POR CARENCIA DE ACAO.
...Advogados: Drs. Herman Barbosa e outro. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE RESPOSTA - CANCELAMENTO DE TRANSMISSÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - ... -
Acordão nº 26866 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APELO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão de deficiência na representação processual configurada pela ausência
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N° ... -
Resolução nº 10444 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. NAO COMPORTA EMBARGOS DE DECLARACAO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS PARAGRAFOS 4 A 7 DO ARTIGO 20 DA LEI N. 7.773/89.
...lia). Vistos, etc. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Direito de resposta. Nao comporta embargos de. de claraç~o o procedimento estabe ... -
Acordão nº 1266 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Salário-mínimo. Aumento real. Governo anterior. Não-comprovação. 1. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa ao aumento real do salário-mínimo em governo anterior, seja sabidamente inverídica. Representação julgada improcedente.
-
Resolução nº 10596 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.443/89, ART. 14, PARAGRAFO 5. REFERENDADO O DESPACHO DO SR. MINISTRO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA POR NAO ESTAR CARACTERIZADA A VEICULACAO DE TEXTO OFENSIVO A HONRA DO REPRESENTANTE. (INOCORRENCIA, OFENSA).
...Propaganda eleitoral. Horário Gratuito. Di reito de resposta. Res. 15.443/89. art. 14. § 52. - Referendado o despacho do Sr. Ministro R~. lator que indeferiu o pedido de direito" de resposta por n~o estar caracterizada a vei- cu1aç~o de texto ofensivo \xC3"... -
Decisão monocrática Nº 0600990-53.2022.6.04.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-02-2023
... REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO A GOVERNADOR. REALIZAÇÃO DA ...
-
Acordão nº 16074 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Septiembre de 2006
Representação Eleitoral. Desvio de Limites do Direito de Resposta. Recurso Improvido.
... Representação eleitoral. Desvio de limites do direito de resposta. Recurso improvido. . 1. Trata-se de recurso (fis. 47156), ... -
Resolução nº 10359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.443/89, AT. 14, PARAGRAFO 5. - REFERENDADO O DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO, POR NAO ESTAR CARACTERIZADA A DIVULGACAO DE TEXTO OFENSIVO AOS REPRESENTANTES.
...Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Di reito de resposta. Res. 15.443/89, art. 14,. § 52~. - Referendado o despacho que indeferiu ...-PT com o obje- tivo de que lhes seja assegurado, por esta Corte, o direito de resposta previsto na Lei 7.773/89 e na Resolução 15.443/89-TSF. ... -
Acordão nº 31345 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Publicação em Desconformidade Aos Dispositivos de Regência. Sentença Que Determina Nova Publicação, Com Imposição de Multa. Recurso Parcialmente Provido, Apenas para Afastar a Aplicação de Multa. Direito de Resposta Consoante Aos Dispositivos Legais de Regência. Perda de Objeto em Relação À Publicação de Nova Resposta. Realização do Pleito Eleitoral.
... RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO EM DESCONPOPJ4IDADE AOS . DISPOSITIVOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4079/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO. Acórdão recorrido em que o TRT concluiu não ser possível falar-se em ausência de contestação específica, já que o Reclamado, em contestação, reportou-se a ofício-resposta enviado pela empresa ao Juiz Eleitoral, porque todos os fatos narrados na petição inicial encontram-se presentes naquele ofício. Ademais, a pretensão deduzida em juízo (reintegração no...
..., em contestação, reportou-se a ofício-resposta enviado pela empresa ao Juiz Eleitoral, porque ...) está calcada apenas em matéria de direito. Afronta à literalidade dos arts. 300 e 302 do ... -
Acordão nº 30660 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Sentença Que Extingue o Feito, sem Resolução de Mérito, por Ilegitimidade da Coligação, para Pleitear Direito de Resposta em Nome do Candidato - Horário Eleitoral Gratuito - Propaganda Eleitoral no Rádio - Reconhecida a Legitimidade da Coligação para Pleitear Direito de Resposta em Nome do Candidato - Ausência de Divulgação de Fato Sabidamente Inverídico e de Ofensa a...
...ÇÃO DE MÉRJTO, POR ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO PARA PLEITEAR DIREITO DE REPOSTA EM NOME DO CANDIDATO - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - PROPAGANDA ... A LEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO PARA PLEITEAR DIREfl'O DE RESPOSTA EMNOME DO CANDIDATO - A (JSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE ... -
Acordão nº 679 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PRÉ-CANDIDATO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE TRANSMISSÃO. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO. A exposição de filiado em programa de propaganda partidária é licita desde que voltada à divulgação de ações concretas da agremiação política, inspiradas na aplicação de seu ideário e do programa contido...
...DIREITO DE TRANSMISSÃO. VEICULAÇÃO DE OFENSAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO. A exposição de filiado em programa de propaganda ...