direito de resposta eleitoral
77647 resultados para direito de resposta eleitoral
-
Acordão nº 16145 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Septiembre de 2006
Direito de Resposta. Horário Eleitoral Gratuito na Televisão. Bloco. Ofensa. Inexistência de Decadência ( Art. 2º da Res Tre/Sp 174/06). Desvio de Seis Bilhões de Reais da Cdhu para "Despesas Que Ninguém Sabe". Configuração. Precedente. Recurso Provido.
... EMENTA: DIREiTO DE RESPOSTA ... HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO NA TELEVISÃO. BLOCO. OFENSA ... -
Resolução nº 10810 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Diciembre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.443/89, PARAGRAFO 5. INDEFERIDO O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA POR NAO ESTAR CARACTERIZADA A VEICULACAO DE TEXTO OFENSIVO A HONRA DA REPRESENTANTE.
... Vistos, etc ... Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Res. 15.443/89, § 52~ ... - Indeferido o pedido de direito ... -
Resolução nº 10787 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Diciembre de 1989
PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. RES. 15.443/89, ART. 14, PARAGRAFO 5. REFERENDADO O DESPACHO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA POR NAO ESTAR CARACTERIZADA A VEICULACAO DE TEXTO OFENSIVO A HONRA DA REPRESENTANTE.
... Propaganda eleitoral.Direito de respos ... ta. Res. 15.443/89, art. 14, § 52, ... - Referendado o acho do Relator que indeferiu o pedido de direito de ... resposta por n~o estar caracterizada a veiculação de texto ofensivo à honra da ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1 O poder de polícia no Direito Eleitoral ... Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a ... que dispõe sobre as representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2016, em seu art ...
-
Decisão da Presidência nº 25553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... -se de reclamação contra ato do Juiz Eleitoral da 163ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro ... imediato, determinando a publicação de resposta a ser veiculada no mesmo espaço do material ... à liberdade de expressão e ao direito de crítica, ainda que no período eleitoral ...
-
Acordão nº 829 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
REFERENDO 2005. PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA. 1. Nega-se o direito de resposta em propaganda voltada para o Referendo 2005, quando a mensagem veiculada não configura violação à Instrução-TSE nº 89. 2. Mensagem interpretativa da lei sobre o desarmamento não gera direito de resposta. 3. Agravo regimental improvido.
... Agravada: Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa ... Advogada: Dra. Angela Cignachi - OAB 1 8730/DF - e outros ... REFERENDO 2005. PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA ... 1. Nega-se o direito de resposta em propaganda voltada para o ... -
Acordão nº 31402 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Enero de 2009
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda em Jornal. Matéria Com Cunho Inverídico. Perda Superveniente do Objeto Ante a Realização do Pleito Eleitoral. Recurso Não Conhecido.
... EMENTAS RECURSO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA EM JORNAL. MAT?RIA COM CUNHO INVER?DICO PERDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... ções a serem baixadas pela Justiça Eleitoral, as disposições da Lei nº 7.664, de 29 de ... Aos Partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda ... gratuita, fica assegurado o direito de resposta ao candidato atingido por atos ou afirmações ...
-
Acordão nº 23423 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
Recurso Civel. Propaganda Eleitoral Que Ofende a Honra do Representante. Direito de Resposta Prejudicado Pelo Fim do Horário Eleitoral Gratuito. Ausência de Prova da Materialidade da Conduta. Recurso Improvido.
... PROPAGANDA ELEITORAL QUE OFENDE A HONRA DO REPRESENTANTE. DIREITO DE RESPOSTA PREJUDICADO PELO FiM DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. AUSÊNCIA ... -
Resolução nº 11474 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 1990
DIREITO DE RESPOSTA. TRE/BA. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DOS PEDIDOS. RESOLUCOES DENEGATORIAS. RETARDAMENTO NA PUBLICACAO. PROCRASTINACAO DA ADMISSAO DE RECURSOS ESPECIAIS. OBSERVANCIA E CUMPRIMENTO DO ART. 15, PARAG. 3 DA RES. 16.402/90. ERRONEA DELEGACAO DE COMPETENCIA POR PARTE DA INSTANCIA "A QUO" NA DECISAO DE DIREITO DE RESPOSTA. DEFERIDO EM PARTE.
... ( de 27 de setembro de 1990 ) ... Vistos, etc ... - Direito de resposta. TRE/BA. Morosidade no julgamento dos pedidos ... - ... -
Acórdão Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 130. Enquadramento jurídico subjacente à decisão reclamada. Processo eleitoral de 2018. Figura pública. Responsabilidade civil como fator de inibição da manifestação do pensamento crítico. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Na ADPF nº 130, não se condenou a atuação do Poder Judiciário quando...
... Processo ... eleitoral de 2018. Figura pública. Responsabilidade civil ... de direito de resposta, indenização ou outra medida ... -
Acordão nº 16146 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Septiembre de 2006
Representação Eleitoral - Direito de Resposta. a Afirmativa sobre Fato "Sabidamente Inverídico", Independente de Ser Injuriosa, Difamatória ou Caluniosa, em Tese, Pode Ensejar Direito de Resposta. Recurso Improvido.
... 1 Representação eleitoral - Direito de resposta. Á afirmativa sobre fato 'sabidainente inverídico ', ... -
Acordão nº 30411 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta Deferido - Jornal - Art. 58 da Lei Nº 9.504/97 - Preliminares Rejeitadas - Não Configuração de Decadência do Pedido - Competência da Justiça Eleitoral para Processar e Julgar Feitos Relativos À Propaganda Eleitoral - Mérito - Ocorrência de Divulgação de Notícia Sabidamente Inverídica - Recurso Improvido.
... RECURSO ELEITORAL - DIREITO bE RESPOSTA DEFERIDO ~, JORNAL ~ ART. 58 DA LEI N° Q.504/97 PRELIMINARES ... -
Acordão nº 703 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Marzo de 2005
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. OFENSAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIMENTO. A crítica à atuação de membro do partido na condição de chefe do Poder Executivo não constitui, por si só, razão para aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 45 da Lei nº 9.096/95. Não configurada a ofensa, não se cogita da concessão de direito de resposta.
... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. OFENSAS. NÃO- CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA ... INDEFERIMENTO ... A crítica à atuação de membro do ... -
Acordão nº 21711 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO-OCORRÊNCIA DE VEICULAÇÃO POR EMISSORA DE RÁDIO DE OPINIÃO CONTRÁRIA A CANDIDATO A REELEIÇÃO PARA PREFEITO. CRÍTICAS AO DESEMPENHO DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA. PRECEDENTES (Acórdãos nºs 20.475, rel. Min. Carlos Madeira e 21.272, rel. Min. Fernando Neves). Não caracteriza ofensa à honra nem enseja direito de resposta a...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO-OCORRÊNCIA DE VEICULAÇÃO POR EMISSORA DE RÁDIO DE ... -
Acordão nº 30022 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Jornal. Improcedência. Nulidade de Sentença. Comentários Que Põe em Dúvida a Credibilidade do Jornal. Ausência de Sucumbência. Recurso Não Conhecido.
... sentença (fis. 63/64) que julgou improcedente o ... direito de resposta ... Sustenta, em resumo, que embora a ... decis~io lhe seja ... -
Acordão nº 30146 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Representação. Direito de Resposta. Desvirtuamento. Utilização do Tempo Concedido Pela Justiça Eleitoral, para Divulgação de Proposta de Campanha. Configuração de Propaganda Eleitoral Indevida. Art. 58, §3º, Iii, Alínea "F", da Lei 9.504/97. Decretação de Perda do Tempo no Horário Eleitoral Gratuito. Princípio da Proporcionalidade Que Orienta a Fixação do Quantum da Reprimenda.
... RECURSO ELEITORAL - Representação ... Direito de resposta. Llesvirtuamento. Utilização do tempo concedido pela ... -
Acordão nº 30407 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Deferimetno em Primeiro Grau de Jurisdição - Propaganda Eleitoral Gratuita na Televisão - Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição Caracterizado o Caráter Ofensivo da Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada Pela Televisão - Art. 58 da Lei Nº 9.504/97 - Recurso Improvido.
... que julgou 1)r~cedet~te Pedido de direito de resposta I()VIïIlJIadO por Jose Paulo !T()1Ïi111() [)eputado Federal ... -
Acordão nº 29080 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Pedido de Direito de Resposta - Matéria Veiculada na Imprensa Escrita - Improcedente - Matéria Que Relata Fatos e Divulga Opinião de Profissionais - Desprovimento.
... Júiz ... da 68~ Zona Eleitoral ! Lorena que julgou improcedente direito de resposta formulado por ÁLOISIO ViEiRA em face do jornal 9 POPULAR DO ... -
Acordão nº 430 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Septiembre de 2002
Representação. Agravo. Direito de resposta. Repetição de programa cuja veiculação fora indicada como a última. Suspensão. Manipulação de imagens ditas subtraídas clandestinamente. Concessão. A partir da escolha de candidatos, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,...
... José Eduardo Rangel de Alckmin ... Representação. Agravo. Direito de resposta. Repetição de programa cuja veiculação fora indicada como ... -
Acordão nº 9189 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 1990
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO INTERPOSTO DA DECISAO, CONCESSIVA DE DIREITO DE RESPOSTA E IMPEDITIVA DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Vistos, etc ... - Propaganda eleitoral gratuita ... Direito de resposta ... - Recurso interposto da decisão, concessiva de direito e ... -
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... “manual para as eleições”, no qual o profissional do Direito poderá encontrar a abordagem de tudo quanto frequentemente acontece num ... IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do direito de resposta e a interrupção da divulgação da ofensa não elidem a ocorrência ...
-
Acordão nº 9190 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 1990
- PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DIREITO DE RESPOSTA. - RECURSO INTERPOSTO DA DECISAO, CONCESSIVA DE DIREITO DE RESPOSTA E IMPEDITIVA DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... - Propaganda eleitoral gratuita. Direi- to de resposta ... - Recurso interposto da decisão, con- cessiva de direito de resposta ... -
Resolução nº 10403 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Octubre de 1989
PARTIDO POLITICO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO NA TELEVISAO. DIREITO DE RESPOSTA. APLICACAO DO ART. 14 - PARAG. 5, RES. TSE N. 15.443/89. COMPROVADO QUE O TEXTO DIVULGADO EM HORARIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITO E OFENSIVO A HONRA OBJETIVA DE CANDIDATO, CONCEDE-SE-LHE O DIREITO DE RESPOSTA, EM TEMPPO IGUAL AO UTILIZADO PELO PARTIDO OFENSOR, ACRESCIDO AO TEMPO DO RECLAMANTE....
... Propaganda eleitoral. Ho r~rio gratuito na televisão. Direito ~e res ... posta. Aplicacão do art. 14- § 52, TSE 15.443/89 ... à honra objetiva de candidato, con cede-se-lhe o direito de resposta, em tem po igual ao utilizado pelo Partido ofensor~, acrescido ao tempo do ... -
Resolução nº 11484 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 1990
- PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DIREITO DE RESPOSTA. COMISSAO DE COORDENACAO E FISCALIZACAO DA PROPAGANDA ELEITORAL. DELEGACAO DE COMPETENCIA. - VIOLACAO AO ART. 15, PARAGRAFOS, 3 E 7 DA RESOLUCAO N. 16.402. - DIREITO DE RESPOSTA. OS PEDIDOS DEVERAO SER EXAMINADOS E DECIDIDOS, ORIGINARIAMENTE, PELO PLENARIO DO TRE, DEVENDO, SE DEFERIDO, SER EXERCIDO NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, NAO EXCEDENDO O...
... - Propaganda eleitoral gratuita. Direito de resposta. Comiss~o de Coordenaç~o e Fisca- lizaç~o da Propaganda ...