direito de resposta eleitoral

Recurso Eleitoral - Direito de Resposta Deferido em Primeiro Grau de Jurisdição - Decisão Monocrática Proferida em Segundo Grau de Jurisdição Extinguiu o Feito sem Resolução do Mérito em Razão da Ilegitimidade Ativa da Agremiação Política Representante - Partido Coligado Não Pode Litigar Isoladamente - Interposição de Agravo Regimental Pelo Recorrente - Realização do Pleito Eleitoral - Interesse...

Recurso Eleitoral. Representação. Direito de Resposta e Propaganda Eleiotral. Rádio. Ausentes os Elementos Que Autorizariam o Direito de Resposta - Não Provimento.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VEICULAÇÃO. ATAQUES AOS CANDIDATOS A GOVERNO DE ESTADO E À PRESIDÊNCIA. - A orientação da Corte está assentada no sentido de que a crítica aos homens públicos, por suas desvirtudes, seus equívocos, falta de cumprimento de promessas eleitorais sobre projetos, revelando a posição do partido...

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A utilização do espaço destinado a propaganda partidária com veiculação cujo teor se distancie da finalidade prevista na lei dá ensejo à penalidade de cassação do direito de transmissão do partido infrator. A veiculação de ofensas à imagem e à honra de pessoa...

Representação. Direito e resposta. Discussão. Meios utilizados. Impossibilidade. Incompatibilidade. Procedimentos. Propaganda impugnada. Referência. Fatos públicos e notórios. Divulgação. Imprensa. Caráter ofensivo. Não-configuração. Decisão. Improcedência. Agravo regimental. 1. A utilização de cenas externas, trucagem e montagem, bem como violação ao direito de autor constituem matérias não...

Degradar e ridicularizar. Direito de resposta. Artigos 53, § 1º, e 58 da Lei nº 9.504/97. 1. Degradar ou ridicularizar não estão vinculados à ofensa por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Estas excluem aquelas no sistema da Lei nº 9.504/97. 2. Deferido o direito de resposta nos termos do art. 58, não cabe deferir a penalidade prevista no

Recurso Eleitoral - Sentença Que Defere o Pedido de Veiculação de Direito de Resposta - Horário Eleitoral Gratuito Veiculado no Rádio - Ausência de Capacidade Postulatória da Representante - Intimação para Regularizar no Prazo de 24 Horas - Inércia - Incidência do Art. 37, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil - Vício de Constituição Válida do Processo - Matéria de Ordem Pública - Nulidade

Representação. Pedido. Direito de resposta. Infração. Art. 58 da Lei nº 9.504/97. Caracterização. Afirmações difamatórias e injuriosas. 1. Hipótese em que se verifica a veiculação de afirmações ofensivas ao candidato a presidente da coligação representante, a ensejar a concessão de direito de resposta. Representação julgada procedente.

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. I - É extemporâneo o agravo regimental interposto fora do prazo de 24 horas, considerando tratar-se de recurso em pedido de direito de resposta. II - Não conhecido.

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Limites do pedido contraposto. Imunidade material. Parlamentares em campanha eleitoral. Entrevista concedida. Ofensas recíprocas. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília,...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. I - É extemporâneo o agravo regimental interposto fora do prazo de 24 horas, considerando tratar-se de recurso em pedido de direito de resposta. II - Não conhecido.

- ELEICOES DE 15.11.86. - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. DIREITO DE RESPOSTA. - CONHECIDO O MANDADO DE SEGURANCA COMO RECLAMACAO, ESTA FOI JULGADA IMPROCEDENTE.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE. É de vinte e quatro horas o prazo para o oferecimento de recurso para as instâncias superiores em tema de direito de resposta (§ 5º do art. 58 da Lei nº 9.504/97). Não-conhecimento do recurso, por intempestivo.

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. RES. N. 15.443/89, ART. 14, PARAGRAFO 5. INDEFERIDO O PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA FORMULADO POR LAZARO FERREIRA BARBOSA, FACE A NAO OCORRENCIA DE INJURIA, DIFAMACAO OU CALUNIA.

• Curso de direito eleitoral 11ª edição - Revista e Atualizada

Direito de Resposta. Aproveitamento Eleitoral do Massacre ou Chacina de Moradores de Ruas, Mendigos. Aproveitamento Com Crítica Tanto Pela Recorrente Como Pela Recorrida. Crítica Que Não Passou a Ofensa. Recurso Improvido.

PROPAGANDA ELEITORAL. HORARIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. LEI N. 7.773/89, ART. 20. NAO SE CONCEDE DIRETO DE RESPOSTA QUANDO NAO CARACTERIZADAS OFENSA INJURIA OU CALUNIA A PESSOA DO REPRESENTANTE.

Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Suposta Ofensa Proferida por Candidato a Governador em Entrevista a Emissora de Tv - Presença do Autor do Pedido de Direito de Resposta, na Mesma Emissora, para Sua Entrevista Como Candidato a Governador - Exercicio Voluntário do Direito de Resposta, Pelo Tempo e Termos Que Ele Entendeu Adequados, Diante da Indagação Feita Pela Entrevistadora - Finalidade

Representação. Pedido. Direito de resposta. Acórdão. Tribunal. Improcedência. Embargos de declaração. 1. Os requisitos ensejadores da concessão de direito de resposta são diversos daqueles referentes à infração prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.504/97, relativo à degradação ou ridicularização de candidato. 2. Não é válida, para efeito de embargos de declaração, a suposta contradição...

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E DE DESVIO DE FINALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não configura desvirtuamento de finalidade a utilização do espaço destinado a propaganda partidária para o lançamento de críticas ao governo, quando não excedam o limite da discussão de temas de interesse político-comunitário. Não caracterizando...

REPRESENTAÇÃO. AGRAVO. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É de 24 horas o prazo para interposição de agravo, a contar da publicação da decisão na Secretaria, ut art. 14 da Resolução nº 20.951/2001. Agravo não conhecido.

Referendo. Representação. Suspensão de programa. Direito de resposta. Pedido de liminar. Agravo regimental e Embargos de declaração. Liminar deferida para suspender a veiculação do programa. Direito de resposta concedido em razão da existência de trecho injurioso. Chamado o feito à ordem, tendo em vista a interposição de Agravo regimental e oposição de Embargos de declaração. Pedido de desistência

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito exige a presença conjugada do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da...