direito de servidão
-
Acórdão Nº 0005117-88.2011.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO OU ... PASSAGEM FORÇADA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVA ... PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA ...
-
Acordao N° 1613486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Servidão administrativa. Prelimiinar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Indenização. Bem público. Ocupação irregular. Verba devida apenas ao proprietário. Terracap. Insurgência quanto ao valor. Apelo não conhecido quanto ao tema. Não observância. Regra da dialeticidade. Correção monetária. Juros de mora. Juros remuneratórios. Termo inicial.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMIINAR DE ... NULIDADE DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL E TAXA MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Entretanto, o proprietário tem direito à justa indenização, inclusive pela desvalorização de áreas remanescentes.2. Deve
... Entende ter direito de servido sobre a rea mencionada e ofertou indenizao no importe de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL E TAXA MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Entretanto, o proprietário tem direito à justa indenização, inclusive pela desvalorização de áreas remanescentes.2. Deve
... Entende ter direito de servido sobre a rea mencionada e ofertou indenizao no importe de ... -
Conceito de servidão administrativa
... direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu ...
-
Acórdãos nº 0000345-52.2015.8.26.0450 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... ALMEIDA TORRES VILHENA VOTO Nº 9498 RELATOR: MARCELO L THEODÓSIO APELAÇÃO DA CORRÉ - Ação de constituição de servidão – Pretensão da autora da servidão de passagem na propriedade dos réus (transcrição n° 14.796). Valor indenizatório - ...
- Acórdão Nº 0301242-08.2015.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
-
Acórdão nº 1.0610.09.024025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/
... 1.0610.13.000342-5/002, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de So Domingo do Prata que, na AO DE INSTITUIO DE SERVIDO ... -
Acórdão nº 1.0610.13.000342-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL. A CODEMIG, por se tratar de sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, não se subsome ao conceito de "Fazenda Pública", como disposto no art.28, § 1º do Decreto-lei 3.365/
... 1.0610.13.000342-5/002, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de So Domingo do Prata que, na AO DE INSTITUIO DE SERVIDO ... -
Acórdão Nº 0005752-49.2009.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê que, na ação de constituição de servidão administrativa n. 0005752-49.2009.8.24.0080, ajuizada por FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A. em desfavor de CLAUDIONOR LUNARDELLI e outros, assim ...
-
Acórdão Nº 0050198-24.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050198-24.2016.8.06.0071 ... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... ORIGEM : 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO/CE ... APTE (A): MARIA HELENA FERREIRA DE MORAIS E OUTROS ... APDO (A): ESPÓLIO DE ...
- Acórdão Nº 0000403-37.2009.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0013221-52.2013.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... Servidão, decretando a servidão em ... prol da ora recorrente, bem como determinando que a ... mesma perfilasse uma indenização ao expropriado ... 02 ...
-
Acórdão nº 1.0680.09.017427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRIORITÁRIO DA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO - SENTENÇAS ANULADAS. - O oferecimento de oposição por terceiro, que...
... 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru poder, at ser proferida a sentena, ... -
Acórdão nº 1.0680.08.015448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - OFERECIMENTO DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRIORITÁRIO DA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO - SENTENÇAS ANULADAS. - O oferecimento de oposição por terceiro, que...
... 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e ru poder, at ser proferida a sentena, ... -
Acórdãos nº 2124715-22.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... DE ENERGIA S/A JUIZ PROLATOR: CAROLINA CASTRO ANDRADE COMARCA: MONTE APRAZIVEL VOTO Nº 22.863 EMENTA DESAPROPRIAÇÃO Servidão de passagem Linhas de transmissão de energia elétrica Indenização Cumprimento de sentença Juros ...
-
Acórdão Nº 0014007-66.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA POR IMÓVEL RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 139 e 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VICIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PARTE SER ¿HOMEM DO CAMPO¿ E ¿HUMILDE¿ INSUFICIENTES
... Estadual ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO DE ... PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA POR IMÓVEL RURAL ... PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012931-42.2010.8.19.0014 (Cível), 06-07-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NÃO REALIZADA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EMPRESA APELANTE QUE PRETENDE LEVANTAR O VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO PERITO DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO QUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS FOI REALIZADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCI
... Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques ... DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESERVADOS NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CARTA MAGNA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A necessidade de...
... , a servido contnua e aparente, ainda que no titulada, confere direito possessrio, sendo a questo, inclusive, sumulada (Smula 415, do STF), ... -
Acórdão nº 1.0241.11.002992-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESERVADOS NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CARTA MAGNA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A necessidade de...
... , a servido contnua e aparente, ainda que no titulada, confere direito possessrio, sendo a questo, inclusive, sumulada (Smula 415, do STF), ... -
Processo nº 0005957-36.2009.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. TORRES ... a ré que sua posse é de boa-fé, o que lhe assegura o direito 305 ...
-
Acórdão Nº 0008333-05.2013.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ACOLHENDO O VALOR INDENIZATÓRIO OFERECIDO NA EXORDIAL, ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS APLICÁVEIS QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR
... Apelados: Antonio Lopes Sobrinho e Zélia de Sousa Lopes ... Origem: Vara Única da Comarca de Trairi ... PROCESSUAL ... INSTITUIÇÃO ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO ... INDENIZATÓRIO ... EXORDIAL, ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0567.16.009271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - DESCABIMENTO Nos termos do art.114, CPC/15, a formação do litisconsorte é obrigatória quando as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo, atingindo a esfera de direitos atinente a cada individuo. Limitando-se o objeto da demanda à instituição de servidão em determinado imóvel, sendo este direito real e seus...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Sabar (fls. 501/502-TJ) que, nos autos da "ao de constituio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006087-79.2017.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA PASSAGEM. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ... DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL ... SERVIENTE ... EXERCÍCIO ... INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL ... DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões ... -
Acórdão nº 1.0428.05.000546-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. SERVIDÃO DE AQUEDUTO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. ART. 85, §8º, DO NCPC. 1. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502 do NCPC. 2. Compete ao...
... Benedito Srgio Alves e outro contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Monte Alegre de Minas, por meio da qual, nos ...