direito de servidão
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Acórdão nº 1.0000.23.101255-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. TUBULAÇÃO QUE CRUZA IMÓVEL PARTICULAR. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. OCASIONADOS À PROPRIETÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.- A presença de rede adutora de distribuição de água em propriedade particular
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Acórdão nº 1.0000.23.101255-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. TUBULAÇÃO QUE CRUZA IMÓVEL PARTICULAR. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. OCASIONADOS À PROPRIETÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.- A presença de rede adutora de distribuição de água em propriedade particular
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Acórdão nº 1.0000.23.101255-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. TUBULAÇÃO QUE CRUZA IMÓVEL PARTICULAR. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. OCASIONADOS À PROPRIETÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.- A presença de rede adutora de distribuição de água em propriedade particular
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Acórdão nº 1.0080.17.001148-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI N° 3.365/41 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Os juros moratórios somente serão devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 15-B do
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Acórdão Nº 0303713-16.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, na ação de constituição de servidão administrativa n. 0303713-16.2018.8.24.0007 ajuizada em desfavor de ALBINO GUESSER, MARIA FELTES GUESSER e BANCO DO BRASIL SA (na qualidade de credor ...
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Acórdão nº 1.0042.16.002131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Havendo simetria entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, revela-se...
- Acórdão Nº 0300874-17.2016.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão Nº 5007233-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO POSSESSÓRIO. SERVIDÃO DE ACESSO AO IMÓVEL DOS REQUERENTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS, APONTANDO IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DOS RECORRIDOS E INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES QUANTO AO PARCELAMENTO DO SOLO. DISCUSSÕES INCABÍVEIS NESTA LIDE, RESTRITA AO DIREITO DE CALÇAMENTO DA SERVIDÃO. REQUISITOS DO ART.
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Acórdão nº 1.0325.14.001419-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUA - REQUISITOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA CAUSA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas.-...
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Acórdão Nº 0002230-38.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Sentença proferida nos autos da Ação de Constituição de Servidão com Pedido Liminar de Imissão na Posse, movida por ENERGISA TOCANTINS ... Descritivos constantes do evento 01, incorporando referido direito ao patrimônio da parte expropriante – fixada a indenização em R$ ...
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Acórdão nº 1.0024.13.251328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
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Direito das coisas
... ) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos que se têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar dos direitos ...
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Acórdão nº 1.0342.14.001889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CLAREZA E IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - REDUÇÃO - ADI 2.332 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidão administrativa consubstancia-se em um direito real sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em benefício do...
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Acórdão nº 1.0342.14.001889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CLAREZA E IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - REDUÇÃO - ADI 2.332 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidão administrativa consubstancia-se em um direito real sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em benefício do...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002904-12.2013.8.19.0073 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. PETROBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESAPROPRIADA A ÁREA MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, narrando, em síntese,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA ... PETROBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL ... consiste em um direito real público de gozo, de natureza ... pública, instituído sobre imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067821-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - BAIXO VALOR OFERTADO - PRUDÊNCIA EM AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA.Constatado o baixo valor ofertado para o depósito prévio da indenização da servidão administrativa, prudente aguardar a formação da relação processual para se detectar o valor mais aproximado do imóvel, bem como...
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Acórdão nº 1.0000.16.067821-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - BAIXO VALOR OFERTADO - PRUDÊNCIA EM AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA.Constatado o baixo valor ofertado para o depósito prévio da indenização da servidão administrativa, prudente aguardar a formação da relação processual para se detectar o valor mais aproximado do imóvel, bem como...
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Acórdão nº 1.0024.11.089516-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É vedada a construção dentro da faixa de terreno que servem à locação de linha de transmissão de energia elétrica consoante dispõe o Decreto nº 35.851/54. A servidão administrativa instituída pelo referido diploma legal tem...
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Acórdão nº 0000022-61.2004.8.05.0177 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... servidão e que o Autor não comprovou o nexo causal entre o evento danoso e a ... A instituição de servidão administrativa implica limitação ao direito de ... propriedade, mas não impede o uso normal pelo proprietário ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular.2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito...
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Acórdão nº 1.0000.22.067976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular.2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito...
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Decisão Monocrática N° 07299200620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por EVERTON BORGES COIMBRA e GERALDO BATISTA DE FARIA contra a decisão ID 165998592, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar n. 0017796-65.2010.8.07.0007, ajuizada em face de BRASIL TEMPER...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210764-58.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO APELANTE/IMPETRANTE DE POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À BAIXA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM SEU NOME E À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO ... EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ... HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA ... -
Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINAS). DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS PELA JAZIDA. APONTAMENTO INEQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES...
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Acórdão nº 1.0295.13.000686-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - 6% (SEIS POR CENTO) INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO...