direito de servidão
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Acórdão Nº 0000199-76.2015.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR À OFERTA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ENTE INTERVENTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. VALOR IRRISÓRIO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO E O FIXADO JUDICIALMENTE COM BASE
... Apelado: Luiz Alberto Albano Ferreira ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ... INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR À OFERTA ... INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...
... : - foi autorizado por Labib desde setembro de 1984 a exercitar o direito de servido de passagem pela estrada que liga o municpio de Ita de Minas - ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001626-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...
... : - foi autorizado por Labib desde setembro de 1984 a exercitar o direito de servido de passagem pela estrada que liga o municpio de Ita de Minas - ... -
Acórdãos nº 1000505-07.2018.8.26.0563 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... Juiz sentenciante: Fábio Franco de Camargo. Voto nº 33.889 APELAÇÃO USUCAPIÃO EM SERVIDÃO DE PASSAGEM ÁREA PÚBLICA OCUPANTE IRREGULAR DESCABIMENTO IRRESIGNAÇÃO MANTENÇA ...
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Acórdão Nº 0800829-95.2011.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. DIREITO REAL. REDUÇÃO DA LARGURA DA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA PASSAGEM, ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE PASSAGEM NÃO TITULADA. DIREITO REAL. REDUÇÃO ... DA LARGURA DA PASSAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... Juízo ... monocrático entenda que a servidão não pode ser ... presumida, a utilização contínua e ininterrupta ... -
Acórdão nº 1.0000.23.065054-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TEMA REPETITIVO N.º 1.019 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A servidão administrativa configura-
... , rejeitou alegao, deduzida na pea contestatria, de prescrio do direito invocado na inicial. Busca o Agravante, com seu inconformismo, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.215909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE SERVIDÃO. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.- Ao tratar de imóvel público, a Constituição Federal é expressa no sentido de sua imprescritibilidade (art. 183, §3º), de modo que sua
... 560 e seguintes do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado em caso de esbulho ... -
Acórdão nº 1.0000.23.215909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE SERVIDÃO. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.- Ao tratar de imóvel público, a Constituição Federal é expressa no sentido de sua imprescritibilidade (art. 183, §3º), de modo que sua
... 560 e seguintes do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado em caso de esbulho ... -
Acórdão nº 1.0000.23.215909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DENTRO DE FAIXA DE SERVIDÃO. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO POSSE NOVA E POSSE VELHA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.- Ao tratar de imóvel público, a Constituição Federal é expressa no sentido de sua imprescritibilidade (art. 183, §3º), de modo que sua
... 560 e seguintes do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado em caso de esbulho ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão", posse, ... divisão e demarcação de terras e nunciação de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA-DECRETO-LEI 227/67.1.A servidão minerária pode ser entendida como instrumento que tem como objetivo viabilizar o direito minerário. Trata-se de área, localizada dentro ou fora do polígono do título, para a instalação de estruturas necessárias ao desenvolvimento...
... de campo e, em resposta, informou que a parte da poligonal do direito minerrio da Ferro Plus interfere com rea de Reserva Particular do ... - Acórdão Nº 5016843-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.107911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - URGÊNCIA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de...
... 70 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao dispor que " agravvel o pronunciamento judicial que ... -
Acórdãos nº 1003565-81.2017.8.26.0123 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... : DORALICE TIOCO YUKAWA RODRIGUES (JUST. GRAT.) APDO. : LOURES NONAKA *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Servidão Direito relacionado a domínio e ônus reais Não demonstrado documentalmente elementos a permitir o reconhecimento ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012184-90.2009.8.19.0026 (Criminal), 03-04-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de instituição de servidão administrativa com fulcro no art. 40 do DL 3.365/41. Recursos impugnando os métodos utilizados no laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Recursos de apelações improvidos. Recurso adesivo do réu pretendendo a nulidade de instrumento particular de instituição de servidão. Provimento parcial dos dois primeiros...
... Valdecir Antônio de Souza e outro ... Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de instituição ... de servidão administrativa ... -
Acórdão Nº 0300011-90.2019.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO" DE SERVIDÃO – ... ALEGAÇÃO DE TERRENO ENCRAVADO – IMPOSSIBILIDADE \xE2\x80" ...
- Acórdão Nº 0002061-95.2012.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão Nº 0001615-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito" invocado pelo requerente, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado \xC3"útil do processo. ... 2. A servidão de passagem, por se tratar de limitação ao pleno exercício do direito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da...
... 300 do CPC, hiptese em que se exigir, alm da probabilidade do direito, a demonstrao da urgncia da medida. A propsito, assim j se decidiu: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da...
... 300 do CPC, hiptese em que se exigir, alm da probabilidade do direito, a demonstrao da urgncia da medida. A propsito, assim j se decidiu: ... -
Acórdãos nº 2237614-31.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... DA COMARCA DE AMPARO VOTO Nº 14.112 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO DE PASSAGEM LINHA DE TRANSMISSÃO Decisão interlocutória impugnada que indeferiu o pedido de levantamento ...
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Acórdão Nº 0302973-58.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... -se de apelação cível interposta por EDP TRANSMISSÃO ALIANÇA SC S.A. contra sentença que, nos autos da ação de constituição de servidão" administrativa ajuizada pela ora apelante em face de INÁCIO GUESSER e MARIA GORETE RICHARTZ GUESSER, assim decidiu: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000130-51.2019.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... 1.285 do Código Civil. Diz-se isso porque nas razões recursais o recorrente também fundamenta sua pretensão no direito de servidão (arts. 1.378 e 1.379 do CC), contudo, o referido instituto não se aplica na presente hipótese. Isso porque tanto na petição inicial quanto no ...
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Acórdão nº 1.0572.13.000111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É possível criar restrição sobre propriedade imóvel mediante servidão administrativa. Mas o proprietário tem direito à justa indenização, inclusive pela desvalorização de áreas remanescentes.2. Deve ser confirmado o
... Entende ter direito referida servido e ofertou o valor de R$48.930,00 como indenizao. O ... -
Acórdão Nº 0803162-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
... : Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121A/AL) ... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ...