Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Conceito de servidão administrativa

Document Citado por Related
Vincent
AutorLuiz Fernando de Mello/Carlos Henrique Neves de Mello/Cícero Ferreira da Silva
Páginas22-24

Page 22

Com relação ao conceito vários são os autores que conceituam servidão administrativa.

Já na visão do mestre Hely Lopes Meirelles, servidão administrativa se constitui, verbis:

Para Meirelles (2005), servidão administrativa ou pública é o ônus real de uso imposto pela Administração à proprie-dade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

Nas palavras de Bielsa (1923) apud Meirelles (2005) servidão administrativa é un derecho público real, constituido por una entidad pública sobre un bien privado, con el objetivo

Page 23

de que éste sirva al uso público, como una extensión o dependencia del domínio público.

No mesmo sentido Basavilbaso (1956) conceitua la servidumbre administrativa o servidumbre de derecho público como un derecho real, constituído sobre un inmueble privada, con el objeto de servir al uso público.

No entender de Mello (2002), “servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo”.

Para Gomes (2003), servidão administrativa é o direito real sobre coisa alheia, em que se observa a existência de traços semelhantes entre as servidões privadas. Contudo, foi assinalado que a servidão administrativa não se pauta bem em face da existência de um prédio dominante e outro serviente, mas, sim, de um interesse público dominante na presença de interesse privado pelo menos enfraquecido perante o ordenamento jurídico. Existe, pois, a restrição administrativa somente para satisfazer um determinado interesse público, de acordo com Alessi (1970) apud Fonseca (1990).

Colacionamos o entendimento da culta Di Pietro a respeito do tema, que diz:

6.9. 4 Conceito

Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT