direito de visita jurisprudencia
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Acórdão nº 0041104-94.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
Acórdão nº 0041104-94.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
Acórdão nº 0041104-94.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
Acórdão nº 0041104-94.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Enero de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
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AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CURTUME. EFLUENTES LÍQUIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IBAMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MPF. ART. 3º, III, E ART. 14 §1º DA LEI 6938/81. ART. 5º, III, D, DA LC 75/93. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO DO JUIZ DE 1º GRAU....
Assunto: Agrotóxicos - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ...álises físico-químicas, relatórios de visita in loco, realizados por equipe mista do ... -
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