direito de visita jurisprudencia

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE VISITA E ASSISTÊNCIA AOS PRESOS DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 41, INCISOS VII E X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, DOS REGRAMENTOS CONTIDOS...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...

Penal e processo penal. Agravo de execução penal. Direito de visitas. Não absoluto. Vedada visita a mais de um interno. Restrição devida. Estabelecimento prisional. Preservação. Prioridade. Decisão mantida. 1. A jurisprudência deste tribunal, em conformidade com o posicionamento do superior tribunal de justiça, firmou entendimento no sentido de que o direito de visitas não é absoluto e pode...

PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

Recurso de agravo em execução. Direito de visita. Irmã. Visita a outro interno. Vedação. Artigo 7º da portaria nº 8/2016 da vep. Fundamento inidôneo. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal. Observada em todas as execuções. I - o direito de visitas previsto no art. 41, x, da lep não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que ?os direitos previstos...

Agravo em execução penal. Direito de visita. Padrasto. Pretenso visitante cumprindo pena em regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por...

Agravo em execução penal. Direito de visita. Irmão. Pretenso visitante cumprindo pena em regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença nº 0364643-71.2009.8.19.0001, decorrente de suas condenações nas penas dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão mediante a restriçã

Penal. Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita do preso. Filha condenada por tráfico de droga para cumprimento em regime aberto. Decisão conforme a jurisprudência majoritária da câmara criminal. Agravo desprovido. 1 reeducando impedido de receber visita da filha, por ter sido condenada pelo mesmo crime, tráfico de droga, com pena diferenciada devido às suas condições pessoais,...

EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PACIENTES: TODAS AS PESSOAS EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE VISITA TEMPORÁRIA AO LAR/FREQUÊNCIA A CURSO ¿ AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU O RETORNO DOS PACIENTES ÀS UNIDADES PRISIONAIS DE ORIGEM, ALEGANDO QUE O PLANO DE RETORNO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A) "PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA" E "REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO". AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Reeducando impedido de receber...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. DEFESA QUE APONTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E PREQUESTIONA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU VIOLAÇÕES A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do...

Apelação cível. Direito de família. Modificação da guarda de menor de idade. Regulamentação de visitas por parte da genitora. Melhor interesse da criança. Recurso conhecido e provido. 1. As questões que envolvem o direito de visita devem ser analisadas buscando-se sempre o melhor interesse da criança, sendo este o entendimento consagrado pela doutrina, jurisprudência e legislação. 2. A convivência

Civil. Direito de família. Regulamentação de visitas paternas. Peculiaridades fáticas. Necessidade de estreitamento de laços entre filha e genitor. Direito a visita a cada 15 dias, observada a escala de plantão do genitor. Ambiente paterno. Acompanhamento por terceira pessoa. Melhor interesse da menor. Apelação cível provida. Sentença reformada. 1. O direito de guarda e de visitas é conferido...

Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo na execução penal. Indeferimento de visita. Sobrinho menor de idade. Proteção máxima à criança. Preponderância sobre o direito de visitas. Decisão mantida. 1 a jurisprudência dominante do colegiado desta corte é de que o princípio da proteção integral da criança e do adolescente autoriza a permanência de menores no interior das...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MALA. GASTOS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR ATIVIDADE DE INTERESSE PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Passagens contratadas junto à terceira AVIANCA. Atraso no voo Rio de Janeiro x Lima. Perda das conexões Lima x São Salvador e São Salvador...