Direito de Voto
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... § 3º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos ... ões da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicos e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ... será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo caso de doença ou de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... de crdito e suas confederaes podem adotar, quanto ao poder de voto das filiadas, critrio de proporcionalidade em relao ao nmero de associados ... instituio supervisionada, qual podero enviar representantes com direito a voz ... ARTIGO 13 ... No constitui violao do dever de sigilo ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais ... , para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Conportos terá o voto de qualidade em caso de ... ça Pública do Governo estadual, como membro convidado, com direito a voto ... § 1º Cada membro das Cesportos terá, no mínimo, um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - os Juízes de Direito ... III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o ...
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A pandemia tem direito a voto no STF?
Portes e Zalaf: A pandemia tem direito a voto no STF?
Em março de 2017, o Plenário do STF julgou o RE 574.706, excluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cof... - Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da Câmara Interministerial de Segurança ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 6º A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou ... e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade ... § 3º O presidente do CCHA será eleito por seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... § 1º O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o ... III - somente pelo voto ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... de modo a declarar o direito da recorrente à isenção das custas processuais ... voto ...
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O devido processo legal e suas potencialidades: o caso do direito de voto dos negros nos Estados Unidos da América
We studied the due process of law from the idea of reasonable intervention to the proportionality requirement, that is, the substantial due process. Furthermore, the birth of this guarantee is examined in its relation with the black suffrage, in the beginning of the American Constitutional History, right at the Bill of Rights and the equal protection clause.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos órgãos e entidades ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... direito a voto; ou ... II - quando o colegiado: ... a) for temporário e tiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho reunir-se-á, ordináriamente ... § 1º O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a gratificação de ...
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Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral
Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral
*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016, e disponível na R... -
Financiamento de campanha: Confusão entre direito de voto e influência
Direito de voto e influência no financiamento de campanha
Em setembro de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a autorização legal para que pessoas jurídicas doem recursos a partidos políticos e a campanhas eleitorais, prevista nos artigos 24 e 81, da Le... -
Supremo avalia se voto divergente na turma dá a Maluf direito a recurso
STF avalia se voto divergente na turma dá a Maluf direito a recurso
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (18/4) recurso que pretende rever a condenação do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). No bojo desse julgamento, os ministros avaliam se há possibilidade de recurso ao Ple... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... e Regionais de Farmcia, dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela ... o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se- atravs do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria ...
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Os limites jurisdicionais do direito de voto em recuperação de empresas
O texto estuda, com base em duas decisões judiciais particularmente relevantes, o Cram Down e o direito de voto do credor no processo de recuperação de empresas no direito brasileiro. O objetivo é demonstrar que os limites ao exercício deste direito de voto podem, à luz da análise econômica do Direito, ser definidos sem comprometer a eficiência da recuperação de empresas ou o direito dos credores.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário ...
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PL que suspende prazo para novo partido comprovar apoiamento de eleitores fere o direito ao voto
PL que suspende prazo para novo partido comprovar apoiamento fede direito a voto
Para o estatuto de novo partido ser registrado no TSE, deve-se comprovar número mínimo de filiados Roberto Jayme/Ascom/TSE Tramita na Câmara dos Deputados o Projet... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...