direito disponivel
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 3º Para a consecução dos objetivos estabelecidos na ... em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível; ... - conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... , no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46) ... § 1 Fica ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; ... V - ... 6º A SAF/PR desenvolverá sistema de gerência de material disponível para reaproveitamento pelos órgãos e entidades referidos neste decreto ...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE...
... SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) ... à defesa de direitos puramente individuais, de natureza disponível. Consignou ainda que: ... " ... possuem os contribuintes – titulares de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-90.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...
... configura a suposta alteração unilateral do contrato, tampouco direito adquirido, pois a negociação, além de mediada por órgão ... consentimento, tendo em vista tratar-se de direito individual disponível. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADEAD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DETAXA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL.AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutelacoletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de naturezadisponível, desde que o interesse...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2 ... tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6838400-22.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... qual a Telepar transacionou com alguns empregados a expectativa de direito à complementação de aposentadoria mediante o pagamento de indenização ... consentimento, tendo em vista tratar-se de direito individual disponível. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4360/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A imprescritibilidade da ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito tutelado. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, visando a anulação dos contratos de trabalho firmados após a promulgação da atual Carta Federal, sem a...
... ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito" tutelado. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho da 10\xC2" ... o Regional que, se houve transação, o direito defendido era disponível e, portanto, prescritível. Tem-se, todavia, que a eventual celebração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385240-64.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXTINÇÃO PELA "VENDA DE CARIMBO" -...
... e já se encontra pacificada nesta Corte no sentido de que, sendo direito individual disponível e ausente qualquer indício de vício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001486-02.2016.5.06.0023), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE REFERIDA VERBA. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da natureza indenizatória desde a sua...
... à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5035726-59.2014.4.04.7000),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não prevê qualquer dispositivo que vede a renúncia à aposentadoria. De outra parte, não se cogita de qualquer interesse público no sentido de compelir o segurado a continuar percebendo os seus proventos de aposentadoria. Tratando-se de direito...
... Tratando-se de direito patrimonial disponível, nada impede que seu titular dele renuncie ... -
Acórdão nº 1.0000.22.085767-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO - CABIMENTO. Em se tratando de acordo firmado por parte capazes, versando sobre direito patrimonial disponível, não há vedação legal à homologação pretendida, ainda que uma delas não...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... II – meação do cônjuge; ... III – meação disponivel; ... IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1311404 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em face de reconhecimento de...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... disponível no SINAES ... § 2º ... § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor ... , as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... poderão utilizar o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no SICAR, por meio de instrumento de cooperação com o Ministério do ... utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica ... Art. 19. A recomposição das Áreas de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO.Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial...
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Acórdão nº 1.0000.21.108773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DISPONÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO.Tratando-se de direito disponível, de caráter privado, é desnecessária a representação das partes por advogado para que seja válido o acordo extrajudicial...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-06.2002.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE INTERVENTIVA - VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que
... Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse ... de lide envolvendo empresa pública estadual e direito disponível, não se enquadra a intervenção ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - DIREITO DISPONÍVEL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - IMPRESCINDIBILIDADE. Observados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, e em se tratando o litígio de direito disponível, quando reconhecida a validade e homologação do acordo firmado entre as partes, o cumprimento deste é medida que se impõe.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-08.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PEDIDO DE RENÚNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. Descabe a homologação de renúncia da reclamante, no tocante à multa do art. 477 da CLT, sendo esta a única matéria que impulsionou a subida do recurso de revista, tendo em vista que não se trata de direito disponível. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Evidenciando-se que inexistia...
... subida do recurso de revista, tendo em vista que não se trata de direito" disponível. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RELA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014308520204058500), 24-11-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA MILITAR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO INSS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a decisão liminar, para determinar ao INSS que cesse o benefício de...
... renunciar a aposentadoria que lhe foi deferida, por se tratar de direito patrimonial disponível, conforme entendimento assente na jurisprudência ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... § 2o Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das ... operações referidas neste Decreto, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o ...